Cumprimento de sentença 1030655-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1030655-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Ary Dalla Pria ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de Moinho Regio Alimentos, ambos qualificados nos autos, alegando que a requerida contratou a empresa Colunas e Acácia Transporte Ltda. ME, que por sua vez subcontratou os serviços do autor para transportar os produtos adquiridos pela empresa Caramaru Alimentos S/A. Narra que transportou os produtos da sede da empresa requerida até a sede da destinatária Caramaru, tendo efetuado a entrega da mercadoria em 07/11/2018, mas não recebeu a contraprestação do serviço, no valor originário de R$ 6.096,75 (seis mil e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). Requer a procedência da demanda para que a parte ré seja condenada ao pagamento atualizado de R$ 6.499,68 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), além das verbas de sucumbência. A ré apresentou contestação (Id. 28135109), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer negócio jurídico com o autor. Denuncia à lide a empresa Colunas e Acácia Transporte Ltda. ME. No mérito, alega que contratou o serviço de transporte da empresa Colunas e Acácia Transporte Ltda. ME e que já efetuou o respectivo pagamento para a mesma. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 34844274. Sobre as provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 48045251 e 48422824). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pela mesma razão (processo de meta e princípios da celeridade e economia processual) e questão de verba alimentar, eventual direito de regresso entre a ré e a empresa Colunas e Acácia Transporte Ltda. ME, deverá ser objeto de ação própria, assim, indefiro a denunciação requerida. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a Lei n. 11.442/2007 dispõe que: “[...]. Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021). §2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) [...]”. (Negritei). Desse modo, diante da solidariedade entre o contratante e o subcontratante no pagamento do transporte rodoviário de cargas, rejeito tal preliminar. Pois bem. Não há controvérsia quanto à prestação do serviço realizado pelo autor, segundo ainda se extrai dos documentos colacionados nos arquivos de Ids. 21582517, 28135112 e 28135111. No arquivo de Id. 21582517 – pág. 3 está expresso o valor do serviço do autor em R$ 6.292,80, e aqui cobra a quantia de R$ 6.096,75 (seis mil e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) em razão do alegado desconto de R$ 188,45 á título de seguro/INSS/SENAT. Convém registrar que a empresa ré tinha ciência da subcontratação, vez que constou nas observações do Conhecimento de Transporte (Id. 28135111), bem como o nome do autor no DANFE (Id. 28135112). E o fato de a empresa ré ter efetuado o pagamento do frete diretamente à transportadora Colunas e Acácia Transporte Ltda. ME (comprovante no Id. 28135110 e Id. 28135113), não tem o condão de afastar a sua responsabilidade solidária, vez que, conforme citado acima, o §2º, do art. 5º-A, da Lei nº 11.442/2007, elenca o direito de regresso. Nesse sentido: “COBRANÇA. Transporte rodoviário de carga. Subcontratação do autor para a realização do transporte. Solidariedade das rés, proprietária da carga e subcontratante dos serviços, por expressa disposição legal. Incidência da Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. Pagamentos efetuados pela contratante diretamente à transportadora também não tem o condão de afastar a condenação solidária imposta na r. sentença, pois nesse caso a lei ressalva expressamente o direito de regresso. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004676-58.2019.8.26.0082; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Negritei. “AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DO FRETE. TRANSPORTADORA CONTRATANTE E DESTINATÁRIO DA CARGA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. No caso em testilha, o autor, ora recorrente, aduz que foi subcontratado pela empresa Corpore Transportes Rodoviários de Cargas EIRELI (primeira ré) para transporte de carga de propriedade da Alisul Alimentos S/A (segunda ré). Contudo, após a conclusão do transporte não recebeu contraprestação pelo serviço prestado. Na sentença, o magistrado a quo considerou ilegítima a segunda ré e condenou a primeira ao pagamento do importe acordado, julgando improcedente o pleito de indenização moral. II. Nos termos do artigo 5º-A, § 2º da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. III. Dessarte, a responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados pelo autor, transportador autônomo subcontratado, é tanto da transportadora originalmente contratada, quanto do destinatário da carga, porquanto ambas utilizaram-se do serviço e foram beneficiadas pelo transporte. Ilegitimidade passiva da Alisul Alimentos S/A (primeira ré) afastada. III. O simples inadimplemento contratual, sem maiores consequências daí advindas, não é suficiente para ensejar danos morais indenizáveis e, in casu, não se evidencia nos autos qualquer comprovação de danos adicionais que ofendam direitos relativos à personalidade do autor/recorrente, razão pela qual não merece reforma a sentença vergastada neste pormenor. IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da Alisul Alimentos S/A e, portanto, a responsabilidade solidária das reclamadas quanto à condenação imposta na sentença recorrida. Sem ônus sucumbencial porque recorrente em parte vencedor”. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5215173-50.2020.8.09.0007, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/02/2022, DJe de 17/02/2022). Negritei. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ary Dalla Pria em desfavor de Moinho Regio Alimentos, para condenar a parte requerida ao pagamento no valor originário de R$ 6.096,75 (seis mil e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido pelo INPC desde 07/11/2018, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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