Execução de Título Extrajudicial 1031025-39.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031025-39.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2023, 15:08

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:16

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1031025-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, A parte Exequente no id. 122361076 requereu a desistência da presente execução. Importa consignar que a exigibilidade da obrigação de pagar far-se-á a requerimento do credor, o qual tem a disponibilidade da execução, podendo desistir desta ou de alguns de seus atos peculiares, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). A par disso, com fundamento no art.775 c/c artigo 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização da relação processual. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Determino o levantamento de eventuais penhoras/restrições, bem ainda, caso comprovado a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes pelo Sistema Serasajud, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Definitivo

24/08/2023, 18:43

Expedição de documento

24/08/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 09:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/02/2023, 20:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 20:59

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:04

Mandado

27/01/2023, 13:56

Expedição de documento

27/01/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1031025-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial – ID. 95065049 para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” aventada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL em desfavor de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA visando a execução de taxas condominiais correspondentes aos meses de 14/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022, cujo débito atualizado perfaz a quantia de R$ 2.125,82 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO indef DECISÃO PJE nº 1031025-39.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, No Id. 92893513 foi determinado à parte Exequente emendar a petição inicial para juntada de documentos hábeis a comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade pretendida. Em cumprimento, referida parte peticionou no Id. 93350331 apenas alegando que possui quase 31% (trinta e um por cento) de suas unidades inadimplentes, de forma a totalizar a quantia aproximada de R$ 158.163,52 (cento e cinquenta e oito mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), tendo anexado, ainda, simples resumos de inadimplências (Id. 93350332 e 93350333). Esclareço que, em que pese os argumentos de suposta inadimplência de unidades autônomas no condomínio Exequente, a gratuidade da justiça se trata de excepcional e embora tenha previsão no art. 98, do CPC, para o seu deferimento deve estar devidamente demonstrado que não é possível arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de suas atividades, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, também é possível a concessão do benefício, contudo, as provas a fim de atestar sua insuficiência de recursos devem ser ainda mais robustamente evidenciadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. PRECEDENTE: ERESP 1.185.828/RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na análise fático-probatória da causa, concluiu que a empresa recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desse modo, a modificação do julgado dependeria da verificação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1111843/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) A propósito, faço menção da Súmula nº 481, do STJ, a qual dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Dessa forma, é indene de dúvidas o entendimento de que as pessoas jurídicas também têm o direito à concessão da gratuidade da justiça, contudo, desde que seja cabalmente demonstrada a necessidade do benefício, como bem expõe o entendimento sumulado supramencionado. Nesse diapasão, entendo que não houve a devida comprovação da alegada hipossuficiência da parte Credora para o deferimento da justiça gratuita, porquanto se cingiu apenas em alegar inadimplências de condôminos em relação às taxas condominiais. Em vista do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Comprovado o recolhimento das custas processuais, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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