Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000018-55.2016.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000018-55.2016.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 18:48

Documento

10/10/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 12:37

Definitivo

22/07/2025, 11:55

Documento

21/07/2025, 18:52

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:30

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:05

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:13

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:13

Publicação

14/10/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000018-55.2016.8.11.0106.. REQUERENTE: MARINDA MARIA DOS SANTOS EXEQUENTE: MOACIR JESUS BARBOZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o início da fase de cumprimento de sentença (id. 111886104) e após preclusa a discussão inerente aos cálculos (id. 126977550), foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor – RPV. (id. 161743105). Em id. 171873994 aportou a notícia de pagamento das RPVs. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo diploma legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição das competentes Requisições de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado os pagamentos, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Uma vez preclusa a fase recursal, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas necessárias e anotações de praxe. Expeçam-se competentes alvarás em favor dos respectivos exequentes, para fins de liberação do montante devido em razão da quitação das RPVs. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento

10/10/2024, 13:05

Expedição de documento

10/10/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 17:58

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

—

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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