Execução de Título Extrajudicial 1000743-70.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000743-70.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2025, 13:15

Trânsito em julgado

31/01/2025, 02:11

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:11

Publicação

29/01/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000743-70.2023.8.11.0077.. Trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AILTON VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de VILMA GOMES DO NASCIMENTO CARNEIRO, EURICO NELSON CARNEIRO e ADRIANA LUISA MAZZONETTO. Ao ID 162471478 há pedido de homologação de transação extrajudicial entabulado entre as partes. Termo do acordo: CLAUSULA PRIMEIRA - Do Acordo: 1.1 - Em razão de os PRIMEIROS ACORDANTES terem sido notificados pelo credor MARCELO RABELO DA MATA (que figure como exequente nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial de n.° 1000985-63.2022.8.11.0077. onde figura como executada a empresa SAO JOSE S.A. AGRlCOLA E PASTORIL CNPJ: 44.423.259/0001-10). noticiando a existência de disputa judicial sobre a titularidade do credito devido por eles (PRIMEIROS ACORDANTES) ao SEGUNDO ACORDANTE; e, tendo os PRIMEIROS ACORDANTES sido intimados pelo Juízo da aludida execução (1000985- 63.2022.8.11.0077) para se manifestarem se concordavam ou não em depósito os valores vinculados a aludida execução; e, entendendo eles (PRIMEIROS ACORDANTES). naquele momento, que seria o caso de deposito judicial vinculado aqueles autos para evitar-se o pagamento indevido (art. 335. IV e V. do CC). houveram por bem os PRIMEIROS ACORDANTES em depositar referidos valores vinculados aqueles autos. Conforme mencionado naqueles autos, os PRIMEIROS ACORDANTES efetivaram o deposito da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que estão vinculados aqueles autos; 1.2 - Nada obstante o deposito judicial outrora realizado naqueles autos, e apos tratativas recentes de tentativa de conciliação, as partes ora peticionantes MANIFESTAM AS SUAS VONTADES NO SENTIDO DE TRANSIGIREM PARA POR FIM AO PRESENTE LITIGIO. Para tanto, os PRIMEIROS ACORDANTES concordam e autorizam a esse Juízo que efetive o levantamento da quantia liquida e certa de R$ 422.000.00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) em favor do SEGUNDO ACORDANTE, valor este que se destinara a quitação integral do remanescente do debito representado pelo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS c.c. CONTRATO DE CESSAO DE CREDITO firmado entre os PRIMEIROS ACORDANTES e o SEGUNDO ACORDANTE em 18 de maio de 2022, abrangendo e englobando o valor principal, juros de mora, correção monetária, bem como, despesas judiciais e honorários advocatícios; sendo certo que o valor da dívida ora acordada, será pago em conformidade com as cláusulas de pagamento seguintes. 1.3 - Portanto, a efetivação do pagamento mencionado no item anterior acarretara a extinção dos Embargos de Terceiro n. 1000742-85.2023.8.11.0077, bem como, da Execução de Titulo Extrajudicial n. 1000743-70.2023.8.11.0077. Considerando a confluência de vontades, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e III, b, do Código de Processo Civil. Ressalto que a homologação deste acordo não acarretará qualquer prejuízo ao credor da ação n. 1000985-63,2022.8.11.007, uma vez que o remanescente do valor continuará garantido naquele feito. Anexe cópia desta sentença nos processos de n. 1000742-85.2023.8.11.0077 e 1000743-70.2023.8.11.0077, extinguindo-os com resolução de mérito. Honorários advocatícios, custas processuais e periciais nos termos acordados. Publique-se. Cumpra-se. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Após o decurso do prazo recursal, arquive na condição de findo. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

Expedição de documento

27/01/2025, 16:26

Definitivo

27/01/2025, 16:26

Homologação de Transação

27/01/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:23

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:22

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2024, 09:19

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000743-70.2023.8.11.0077.. Trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AILTON VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de VILMA GOMES DO NASCIMENTO CARNEIRO, EURICO NELSON CARNEIRO e ADRIANA LUISA MAZZONETTO. Ao ID 162471478 há pedido de homologação de transação extrajudicial entabulado entre as partes. Termo do acordo: CLAUSULA PRIMEIRA - Do Acordo: 1.1 - Em razão de os PRIMEIROS ACORDANTES terem sido notificados pelo credor MARCELO RABELO DA MATA (que figure como exequente nos autos de Execução de Titulo Extrajudicial de n.° 1000985-63.2022.8.11.0077. onde figura como executada a empresa SAO JOSE S.A. AGRlCOLA E PASTORIL CNPJ: 44.423.259/0001-10). noticiando a existência de disputa judicial sobre a titularidade do credito devido por eles (PRIMEIROS ACORDANTES) ao SEGUNDO ACORDANTE; e, tendo os PRIMEIROS ACORDANTES sido intimados pelo Juízo da aludida execução (1000985- 63.2022.8.11.0077) para se manifestarem se concordavam ou não em depósito os valores vinculados a aludida execução; e, entendendo eles (PRIMEIROS ACORDANTES). naquele momento, que seria o caso de deposito judicial vinculado aqueles autos para evitar-se o pagamento indevido (art. 335. IV e V. do CC). houveram por bem os PRIMEIROS ACORDANTES em depositar referidos valores vinculados aqueles autos. Conforme mencionado naqueles autos, os PRIMEIROS ACORDANTES efetivaram o deposito da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que estão vinculados aqueles autos; 1.2 - Nada obstante o deposito judicial outrora realizado naqueles autos, e apos tratativas recentes de tentativa de conciliação, as partes ora peticionantes MANIFESTAM AS SUAS VONTADES NO SENTIDO DE TRANSIGIREM PARA POR FIM AO PRESENTE LITIGIO. Para tanto, os PRIMEIROS ACORDANTES concordam e autorizam a esse Juízo que efetive o levantamento da quantia liquida e certa de R$ 422.000.00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) em favor do SEGUNDO ACORDANTE, valor este que se destinara a quitação integral do remanescente do debito representado pelo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS c.c. CONTRATO DE CESSAO DE CREDITO firmado entre os PRIMEIROS ACORDANTES e o SEGUNDO ACORDANTE em 18 de maio de 2022, abrangendo e englobando o valor principal, juros de mora, correção monetária, bem como, despesas judiciais e honorários advocatícios; sendo certo que o valor da dívida ora acordada, será pago em conformidade com as cláusulas de pagamento seguintes. 1.3 - Portanto, a efetivação do pagamento mencionado no item anterior acarretara a extinção dos Embargos de Terceiro n. 1000742-85.2023.8.11.0077, bem como, da Execução de Titulo Extrajudicial n. 1000743-70.2023.8.11.0077. Considerando a confluência de vontades, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e III, b, do Código de Processo Civil. Ressalto que a homologação deste acordo não acarretará qualquer prejuízo ao credor da ação n. 1000985-63,2022.8.11.007, uma vez que o remanescente do valor continuará garantido naquele feito. Anexe cópia desta sentença nos processos de n. 1000742-85.2023.8.11.0077 e 1000743-70.2023.8.11.0077, extinguindo-os com resolução de mérito. Honorários advocatícios, custas processuais e periciais nos termos acordados. Publique-se. Cumpra-se. Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas. Após o decurso do prazo recursal, arquive na condição de findo. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000743-70.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: AILTON VIEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO CARNEIRO, EURICO NELSON CARNEIRO, ADRIANA LUISA MAZZONETTO DECISÃO Vistos. De início, apensem-se os autos ao feito de nº 1000985-63.2022.8.11.0077. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. No que tange ao pleito de arresto liminar, tenho que, por ora, o intento não merece acolhida. Isso porque, o arresto liminar trata-se de medida excepcional a qual deverá ser intentada após a citação do executado, em observância as normas do art. 528, §8º e, art. 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Nesse ensejo, insta salientar que a citação é ato solene, revestindo-se de formalidade, sendo o intermédio pelo qual se perfectibiliza a relação processual, não podendo ser suprimida uma vez que trata-se de ato imprescindível, já que se constitui como pressuposto do desenvolvimento válido do processo. Consentâneo a isso, a adoção dos meios expropriatórios é intrínseca ao procedimento executivo, sendo inerente ao próprio trâmite do feito após a citação dos executados. Destarte, em que pese não se desconheça a possibilidade de deferimento do arresto liminar, neste momento processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos atinentes ao perigo de dano e risco ao resultado útil, notadamente porquanto os executados Vilam e Eurico consignaram valor além do montante atinente ao débito no processo nº 1000985-63.2022.8.11.0077, não havendo, por ora, deliberação acerca da destinação daquele quantum. Ademais, salvaguarda-se que, até o presente momento, não há nos autos elementos indicativos da ausência de boa-fé dos executados, mormente na medida em que esses, voluntariamente, consignaram valor em juízo nos autos supracitados, o que respalda a tese de que os demandados, em nenhum grau, prima facie, pretendem fraudar as execuções ou se elidir de suas responsabilidades. Em síntese, subsiste a controvérsia processual a ser dirimida por ocasião do deslinde dos feitos, devendo a questão acerca da liberação do montante ser ulteriormente melhor sanada, a partir da análise conjunta dos autos. Assim sendo, INDEFIRO o pleito de arresto liminar e de protesto contra alienação de bens sobre as matrículas imobiliárias requeridas. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de distribuição da execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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