Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000808-69.2023.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000808-69.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - CEP: 78.573-000 TELEFONE: (66)3547-2186 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Nº 1000808-69.2023.8.11.0108.01 Dados do Processo: 1000808-69.2023.8.11.0108. EXEQUENTE: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - OAB MT16974-B - CPF: 029.604.709-07 OU DILETA PIACENTINI DA ROSA CPF 028.108.879-93 Destinatário: BANCO DO BRASIL S/A Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores PARA ZERAR A CONTA, conforme conta judicial acima identificada. Tapurah, 11 de março de 2024 (Assinado Digitalmente) Patricia Bedin Juíza de Direito Observações: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no site do PJE ou por meio do telefone 66 35472186 ramal da secretaria. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: VALOR DA CAUSA: R$ 102.906,54 ESPÉCIE: [Concessão, Híbrida (Art. 48/106)] POLO ATIVO: DILETA PIACENTINI DA ROSA CPF 028.108.879-93 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.979.036/0001-40 ASSUNTO: [Concessão, Híbrida (Art. 48/106)] Conta judicial de depósito: 3200128283586, agência 4200, Elem.: de Desp. 339091, Banco do Brasil Valor Depositado: R$ 11.667,64 (onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) Beneficiário: DILETA PIACENTINI DA ROSA CPF 028.108.879-93 Autorizado: ADVOGADO DA

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000808-69.2023.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): DILETA PIACENTINI DA ROSA Vistos. Tratam-se os autos de ação previdenciária ajuizada por DILETA PIACENTINI DA ROSA contra INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo – id. 126988443. A parte autora concordou com a proposta de acordo (id. 128575570). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. As partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, conforme amplamente sedimentado pela jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO NO CURSO DO PROCESSO – PARTES MAIORES E CAPAZES – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de direitos disponíveis envolvendo partes maiores e capazes, não há óbice para que elas transijam, sendo a homologação do acordo pelo juízo, com ressalvas, desprovida de amparo legal. (TJ-MS - AC: 00392083720078120001 MS 0039208-37.2007.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019) Isto posto, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto de id. 126988443 para que produza ele seus jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Honorários na forma do pactuado pelas partes, na omissão, sem condenação ante a ausência de sucumbência. Isento de custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. Via de consequência, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova a diligente Sr.ª Gestora as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000808-69.2023.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): DILETA PIACENTINI DA ROSA Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os pressupostos necessários a sua concessão nesta oportunidade processual, visto ser indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar sua alegada condição de segurada especial. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Consequentemente, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Por outro lado, considerando o Ofício Circular da AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, em consta orientação dos Procuradores Federais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, bem como ante a impossibilidade de locomoção dos mesmos para as audiências de conciliação devido ao grande número de demandas em várias Cidades do Estado, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a requerente para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Recebimento

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