Inválido 1003365-79.2023.8.11.0059 - TJMT

Inválido 1003365-79.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 1003365-79.2023.8.11.0059 MARCOS CIONE FERNANDES DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Marcos Cione Fernandes da Silva em face de Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42), Banco Itaú Consignado S.A. (CNPJ 33.885.724/0001-19) e BRB – Banco de Brasília S.A. (CNPJ 00.000.208/0001-00). O autor relata ser professor do Instituto Federal do Mato Grosso, percebendo renda líquida mensal de aproximadamente R$ 10.584,32. Sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, pois mais de 91% de sua renda está comprometida com descontos de empréstimos consignados, débitos de consumo e outras obrigações financeiras, o que inviabiliza assegurar o mínimo existencial. Em razão dessa situação, requer a limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida, a inversão do ônus da prova para que os réus apresentem os contratos e extratos de evolução das dívidas, bem como a designação de audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças que superem o percentual legal e para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, além do deferimento da gratuidade de justiça, em razão de seu estado de hipervulnerabilidade econômica. No curso da demanda, foi suscitada questão de impedimento do magistrado que inicialmente atuava no feito, em razão de litígio pessoal com uma das instituições financeiras rés (Banco Santander). Com o trânsito em julgado da ação que originou a causa de impedimento, o óbice processual foi afastado, conforme despacho de Id. 177690779. Diante da inexistência de impedimentos ao regular andamento processual e considerando que até o momento não havia sido proferida decisão inicial, passo a deliberar sobre os pedidos formulados na petição inicial. 1. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, observadas as especificidades descritas no art. 104-A e seguintes do CDC. 2. Considerando a alegação de insuficiência de recursos e a documentação apresentada, foi deferido o parcelamento das custas processuais, tendo havido o seu regular recolhimento, motivo pelo qual não subsiste pendência quanto ao preparo. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Verifica-se, portanto, que o referido procedimento não prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas que se pretende repactuar. É defeso a este juízo adotar medidas coercitivas para alterar os termos pactuados entre consumidor e fornecedores antes mesmo da audiência de conciliação, especialmente porque ainda não se sabe a extensão de todos os contratos e dívidas que a autora pretende repactuar, momento em que será oportunizado às partes o livre debate acerca do plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu tutela de urgência antecipada. Inconformismo do requerido. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" – Lei nº 14.181/21. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 21924901520238260000 Ribeirão Pires, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 28/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249178-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Nessas circunstâncias, ante a falta de probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência, mantendo-se o status quo entre as partes, ao menos nesse momento processual em que ainda não realizada a audiência de conciliação. 4. DA CONCILIAÇÃO Considerando o comparecimento espontâneo aos autos das instituições financeiras Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., dou-as por citadas, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, prosseguindo-se regularmente o feito em relação a tais requeridas. Por sua vez, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, INTIMO as partes já citadas para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC. As demais instituições financeiras ainda não citadas deverão sê-lo, preferencialmente por remessa eletrônica via PJe, para que igualmente compareçam ao referido ato conciliatório. A intimação da parte autora será realizada exclusivamente em nome de seu patrono habilitado, por meio do DJe. Na audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Constarão do plano de pagamento: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Nesse caso, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003365-79.2023.8.11.0059 MARCOS CIONE FERNANDES DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por Marcos Cione Fernandes da Silva em face de Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42), Banco Itaú Consignado S.A. (CNPJ 33.885.724/0001-19) e BRB – Banco de Brasília S.A. (CNPJ 00.000.208/0001-00). O autor relata ser professor do Instituto Federal do Mato Grosso, percebendo renda líquida mensal de aproximadamente R$ 10.584,32. Sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, pois mais de 91% de sua renda está comprometida com descontos de empréstimos consignados, débitos de consumo e outras obrigações financeiras, o que inviabiliza assegurar o mínimo existencial. Em razão dessa situação, requer a limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida, a inversão do ônus da prova para que os réus apresentem os contratos e extratos de evolução das dívidas, bem como a designação de audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobranças que superem o percentual legal e para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, além do deferimento da gratuidade de justiça, em razão de seu estado de hipervulnerabilidade econômica. No curso da demanda, foi suscitada questão de impedimento do magistrado que inicialmente atuava no feito, em razão de litígio pessoal com uma das instituições financeiras rés (Banco Santander). Com o trânsito em julgado da ação que originou a causa de impedimento, o óbice processual foi afastado, conforme despacho de Id. 177690779. Diante da inexistência de impedimentos ao regular andamento processual e considerando que até o momento não havia sido proferida decisão inicial, passo a deliberar sobre os pedidos formulados na petição inicial. 1. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, observadas as especificidades descritas no art. 104-A e seguintes do CDC. 2. Considerando a alegação de insuficiência de recursos e a documentação apresentada, foi deferido o parcelamento das custas processuais, tendo havido o seu regular recolhimento, motivo pelo qual não subsiste pendência quanto ao preparo. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Verifica-se, portanto, que o referido procedimento não prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas que se pretende repactuar. É defeso a este juízo adotar medidas coercitivas para alterar os termos pactuados entre consumidor e fornecedores antes mesmo da audiência de conciliação, especialmente porque ainda não se sabe a extensão de todos os contratos e dívidas que a autora pretende repactuar, momento em que será oportunizado às partes o livre debate acerca do plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu tutela de urgência antecipada. Inconformismo do requerido. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" – Lei nº 14.181/21. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 21924901520238260000 Ribeirão Pires, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 28/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249178-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Nessas circunstâncias, ante a falta de probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência, mantendo-se o status quo entre as partes, ao menos nesse momento processual em que ainda não realizada a audiência de conciliação. 4. DA CONCILIAÇÃO Considerando o comparecimento espontâneo aos autos das instituições financeiras Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., dou-as por citadas, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, prosseguindo-se regularmente o feito em relação a tais requeridas. Por sua vez, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, INTIMO as partes já citadas para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC. As demais instituições financeiras ainda não citadas deverão sê-lo, preferencialmente por remessa eletrônica via PJe, para que igualmente compareçam ao referido ato conciliatório. A intimação da parte autora será realizada exclusivamente em nome de seu patrono habilitado, por meio do DJe. Na audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Constarão do plano de pagamento: (a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Nesse caso, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003365-79.2023.8.11.0059.. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MARCOS CIONE FERNANDES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL e OUTROS, partes qualificadas nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Do compulsar dos autos, fora determinado à emenda da inicial para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita (id n. 127126088). Na sequência, o demandante acostou novos documentos, reiterando o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (id n. 123874338). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É cediço que a declaração de pobreza, goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da assistência judiciária, na medida em que, na medida em que, é servidor público, e sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 14.162,13 (quatorze mil cento e sessenta e dois reais e treze centavos) – id n. 129334438, fls.06. Diante disso, entendo que restou evidente a sua capacidade econômica de suportar às custa processuais, devendo ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021). ANTE O EXPOSTO, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos procedendo a intimação da parte autora, para o fim de, no prazo legal, impugnar as contestações.

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(104)