Execução de Título Extrajudicial 1002852-53.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002852-53.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002852-53.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: GILDO ELIAS MARIAN, ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Gildo Elias Marian e Antonio Alves do Nascimento em face de Antonio dos Santos Beraldo. No petitório de ID. 227943527, a parte Exequente alega a ocorrência de fraude à execução em razão da alienação de imóveis e veículos a familiares após a citação. Pugna pela declaração de ineficácia dos negócios, aplicação de multa do art. 774 do CPP e reitera a necessidade de restituição de valores levantados indevidamente. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pleito de reconhecimento de fraude à execução em relação aos imóveis e aos veículos indicados no ID. 213214377 exige a observância do contraditório prévio. Nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, a declaração de ineficácia de ato fraudulento pressupõe a intimação dos terceiros adquirentes para que, querendo, apresentem embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias. Tal medida visa evitar nulidade processual por cerceamento de defesa. Por fim, quanto à restituição do valor levantado via alvará de ID. 182220630, a providência é impositiva diante da reforma da decisão pelo E. TJMT no RAI n. 1036798-23.2024.8.11.0000. Ante o exposto: I) DETERMINO a intimação de Eva Aparecida Rodrigues Beraldo e Eugenio Beraldo Neto, nos endereços constantes nas matrículas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (art. 792, § 4º, CPC); II) DETERMINO a intimação do Executado, por seus patronos, para manifestação sobre o pedido de multa e bloqueio de bens no prazo de 15 (quinze) dias; III) DETERMINO que a Secretaria certifique se houve o depósito judicial determinado no ID. 214682818. Em caso negativo, os autos deverão retornar conclusos com prioridade para análise de medidas executivas atípicas. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 23:05

Outras Decisões

08/07/2026, 23:05

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:29

Ato ordinatório

11/06/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:14

Publicação

25/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002852-53.2023.8.11.0046.. EXEQUENTE: GILDO ELIAS MARIAN, ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO VISTOS. DEFIRO o pedido formulado no ID 222499640 e, por conseguinte, DETERMINO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0002032-03.2013.8.11.0046, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, até o limite do crédito exequendo nestes autos, devidamente atualizado. Expeça-se o necessário para efetivação da constrição, com as comunicações de praxe ao juízo onde tramita o feito indicado. Na sequência, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:37

Outras Decisões

23/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002852-53.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: GILDO ELIAS MARIAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - MT16583-O POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MASSOLI LEIRIAO - MT21405-O DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO em face da decisão de ID 210812817, alegando omissão quanto à inexistência de ilegalidade na expedição do alvará, perda superveniente do objeto e ausência de determinação pelo Tribunal de Justiça para restituição dos valores. Questiona ainda a determinação para que seu advogado efetue o depósito judicial dos valores levantados. Por sua vez, GILDO ELIAS MARIAN E OUTRO apresentaram manifestação alegando que o embargante vem protelando a prestação jurisdicional, reapresentando teses já enfrentadas pelo juízo em sede de exceção de pré-executividade e pelo TJMT. Sustentam que o embargante vem dilapidando seu patrimônio desde a propositura da ação, transferindo bens para familiares, requerendo o reconhecimento de fraude à execução. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em tela, não vislumbro as omissões apontadas pelo embargante. A decisão embargada foi clara ao determinar o depósito judicial dos valores levantados em razão da reforma da decisão que havia concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, o que resultou na retomada do curso normal do processo executivo e na manutenção das penhoras anteriormente realizadas. Quanto à alegação de que não houve determinação expressa do TJMT para restituição dos valores, tal argumento não prospera, pois a revogação do efeito suspensivo implica, por consequência lógica, o retorno ao status quo ante, com a manutenção das penhoras realizadas, conforme expressamente consignado na decisão do Tribunal. No tocante à responsabilidade pelo depósito judicial, a decisão embargada determinou a intimação do patrono do executado para comprovar o depósito, não para que ele próprio o realizasse com recursos pessoais. Trata-se de intimação para que, na qualidade de representante processual, providencie junto ao seu cliente o cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, mantendo inalterada a decisão embargada; Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado por GILDO ELIAS MARIAN E OUTRO, determino a intimação do executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; Após a manifestação do executado, voltem conclusos para decisão quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução e aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002852-53.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: GILDO ELIAS MARIAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - MT16583-O POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MASSOLI LEIRIAO - MT21405-O DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que os executados, devidamente citados para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002852-53.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: GILDO ELIAS MARIAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - MT16583-O POLO PASSIVO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO MASSOLI LEIRIAO - MT21405-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade c/c Pedido de Tutela de Urgência proposto por ANTONIO DOS SANTOS BERALDO em face de GILDO ELIAS MARIAN e outros. É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Em ID. 131558644, o requerido apresenta Exceção de Pré-Executividade, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure o polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora, inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito, ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Compulsando os autos, entendo que a alegação formulada não merece acolhimento, o executado não apresentou elementos passíveis no sentido de afastar a pretensão dos exequentes, a matéria trazida não pode ser arguida em sede de exceção, conforme consta em curso a ação de n. 0001416-23.2016.8.11.0046 da 1ª Vara de Comodoro/MT, a própria ação rescisória indica os créditos que estão sendo executados, outro ponto é que o referido contrato possui reconhecimento em cartório. O requerido vem almejando a rescisão do contrato, porém mesmo sem resultado, consta que já alienou o imóvel, não fazendo constar no contrato os créditos, em tentativa de não cumprir com sua obrigação de adimplemento. A legitimidade do polo passivo da demanda está demonstrada pelo contrato assinado e reconhecido firma pelo próprio executado, tendo o mesmo já firmado outro contrato e já estar recebendo há anos o valor pactuado, não honrando compromisso acordado com os exequentes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, dando regular prosseguimento ao feito. Devidamente citado o exequente não pagou o valor integral da dívida. Proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto a qual deverá ser distribuída às expensas da parte exequente. Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e, tenha requerido a citação via mandado. Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. Havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro público do ato de propositura dessa execução (799, IX e 828, caput, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002852-53.2023.8.11.0046.. REQUERENTE: GILDO ELIAS MARIAN, ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO Vistos. I - A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. Há comprovação de hipossuficiência financeira. Todavia, com o recebimento dos valores os autores não continuarão sendo considerados hipossuficientes. Considerando os valores em questão, vislumbra-se que não há a obtenção imediata dos recursos, sendo razoável, no caso concreto, o pagamento das custas ao final do processo, com a finalidade de que seja viabilizado o processamento da presente execução e o acesso à justiça pelo autor da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas defiro o recolhimento das custas ao final do processo pelo vencido. Fica determinado o diferimento no recolhimento das custas e despesas processuais relativas aos presentes autos. II - DETERMINO que seja procedida a citação do (s) devedor (es) mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado caso requerido pelo exequente na exordial no endereço apontado pela parte exequente em petição retro para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC] ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC) [art. 914 e art. 915, ambos do CPC]. III - Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, o executado(s) [art. 154, inciso V e art. 841 e seguintes do CPC]. Caso necessário, expeça-se carta precatória para tanto a qual deverá ser distribuída às expensas da parte exequente. IV - Intime-se o executado (s) para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do CPC]. V - Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. VI - Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do Oficial de Justiça em 30 (trinta) dias caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e, tenha requerido a citação via mandado. VII - Caso o Oficial de justiça não encontre o executado, desde já DEFIRO o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto proceda-se o senhor meirinho com as diligências insculpidas no art. 830, §1º, CPC. VIII - Inexistindo bens a serem penhorados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passiveis de penhora, sob pena de sua desídia configurar ato atentatório a dignidade da justiça nos moldes do art. 774, e ss CPC. IX – Havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a expedição de certidão para fins de averbação em registro público do ato de propositura dessa execução (799, IX e 828, caput, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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