Execução de Título Extrajudicial 1012519-98.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012519-98.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA promove a presente execução de título extrajudicial em desfavor de ARALDO ROBERTO DA COSTA, fundada no título executivo de natureza extrajudicial. Nos autos dos embargos à execução interpostos pelo executado de n. 1015180-16.2024.8.11.0002, foi proferida sentença reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução forçada pressupõe a existência de um título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. No entanto, tendo sido declarada a inexigibilidade do título executivo no referido embargos, resta ausente um dos pressupostos essenciais para o prosseguimento da execução, tornando-a insubsistente. Conforme o disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "a obrigação for satisfeita, extinta ou não puder mais ser exigida". No presente caso, com a declaração judicial da inexigibilidade do título, é manifesta a impossibilidade de prosseguimento da execução, impondo-se a sua extinção. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios em virtude de terem sido arbitrados nos autos associado. Por fim, desconstituo a penhora realizada nos autos e determino a expedição, com urgência, de ofício à fonte pagadora do executado para que promova o cancelamento da penhora sobre seu salário. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores penhorados nos autos e após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente apresentou impugnação aos embargos à execução no id. 156670291. Ainda, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário. Inicialmente, ressalto a exequente que a impugnação aos embargos à execução deve ser apresentada nos próprios autos de embargos à execução n. 1015180-16.2024.8.11.0002 e não nesta execução. Ainda, verifico que o executado, anteriormente, também promoveu a distribuição dos embargos à execução dentro da própria execução, conforme já relatado na decisão de id. 153356206. Portanto, advirto ambas as partes que se atentem ao distribuírem as suas petições de forma adequada e nos autos correspondentes, pois tal fato evitará qualquer tumulto processual. Desde modo, limitarei a apreciação do pedido de penhora formulado pelo exequente, pois as demais alegações arguidas na petição de id. 156670291 serão apreciadas na hipótese de ser protocolada a impugnação na demanda correspondente. Pois bem. Quanto à penhora da verba salarial, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito da exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). No presente caso, o executado é funcionária da estadual, conforme se do documento de id. 153045353. Ainda, os embargos à execução associado foi recebido sem efeito suspensivo. Portanto, é possível o deferimento da penhora em parte no percentual de 30% (trinta por cento) do provento do executado. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado, até o limite do crédito executado. Oficie-se o setor responsável pelo pagamento do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para que proceda com os devidos descontos nos valores recebidos pelo executado até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Ainda, ressalto a fonte pagadora do executado que os valores descontados deverão, mensalmente, serem depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovido por ESSENCIAL ASSESSORIA LTDA em desfavor de ARALDO ROBERTO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento da quantia descrita na inicial. A exequente requereu o arresto liminar, previsto no art. 830, do CPC, em contas bancárias da executada, Pois bem, leciona o doutrinado Araken de Assis que o arresto estabelecido no art. 653 do CPC/1973 agora positivado no art. 830 do CPC/2015, o qual intitula como pré-penhora, é cabível quando verificado dois requisitos, dentre eles o empecilho à imediata citação do executado. “De acordo com o art. 653, dois são pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11ª edição. SãoPaulo: Editora revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já definiu ser possível o arresto liminar de dinheiro, via SISBAJUD, quando não localizado o devedor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010).5. Recurso especial parcialmente provido.” (Resp n° 1.240.270/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado no DJe de 15.04.2011). No presente caso, havia evidências de que a parte executada estava envidado esforços para não ser localizada, consoante devoluções dos mandados negativos demonstrando, portanto, necessária a medida acautelatória postula, notadamente para garantir a satisfação do crédito. Posto isso, com alicerce no art. 830 do Código de Processo Civil, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito apenas o valor de R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos). Entretanto, o valor penhorado é irrisório observando o quantum devido, pois não alcança um percentual substancial do total da dívida, tenho, por isso, o desbloqueio dos valores, porquanto a quantia penhorada, sequer mostra-se apta a cobrir as despesas decorrentes da presente execução. Dessa forma, de acordo com art. 836 do Código de Processo Civil, e diante do princípio do resultado que deve pautar toda e qualquer execução, realizei de ofício o desbloqueio da quantia penhorada. Outrossim, verifico que o executado compareceu nos autos apresentando incidentalmente embargos à execução acompanhado de documentos nos ids. 153045350 a 153045355. Com efeito, in casu, por se tratar de oposição a execução de título extrajudicial, o meio adequado para a manifestação da irresignação do executado é os embargos à execução, o qual será distribuído por dependência, autuado em autos apartado, nos termos do art. 914, § 1º do CPC, in verbis: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Portanto, não restam dúvidas de que a parte executada deveria apresentar os embargos à execução em autos apartados associado a presente execução. No entanto, o art. 277 do CPC dispõe que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Portanto, o referido artigo busca assegurar a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, considerando que o erro cometido pela executada não é um vício insanável e que o ato alcançou a finalidade pretendida, tenho que deve ser aplicado o art. 277 em detrimento ao art. 914, § 1º, ambos do CPC. Dessa forma, determino que a Secretaria adote as providências necessárias para que os embargos à execução, os documentos que o instrui (ids. 153045350 a 153045355) sejam distribuídos em ação autônoma associada a presente execução. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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