Execução Fiscal 1000430-35.2018.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 1000430-35.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 1000430-35.2018.8.11.0029 MUNICÍPIO DE CANARANA BANCO BRADESCO S.A. Considerando que não houve impugnação da parte requerida quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como tendo o autor manifestado concordância (Id. 215705534), homologo os cálculos de Id. 215319932 à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo saldo em conta judicial EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento de valores em favor do Município de Canarana, observando-se os dados bancários informados em petição de Id. 215705534. Caso negativo, intime-se o banco executado para que efetue o depósito dos valores, no prazo de 15 dias. Eventuais valores remanescentes em conta deverão ser levantados em favor do banco requerido. Após a informação de quitação, volvam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:59

Publicação

16/12/2025, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte requerida, via DJE, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. SOANI SOLANGE WESOLOWSKI Gestor(a) de Secretaria

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

13/12/2025, 11:29

Ato ordinatório

13/12/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:19

Recebimento

17/11/2025, 18:58

Remessa

17/11/2025, 18:58

Documento

17/11/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 15:55

Documento

08/10/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000430-35.2018.8.11.0029.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANARANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que o executado, Banco Bradesco S.A., e o exequente, o Município de Canarana, divergem sobre a extinção do feito. O executado alega ter quitado o débito integralmente, enquanto o exequente reconhece o pagamento do valor principal, mas afirma que os honorários advocatícios ainda não foram quitados. Ambas as partes concordam que o Banco Bradesco efetuou um depósito de R$ 109.309,86, valor superior aos R$ 108.745,12 apurados pela Contadoria Judicial como débito principal. Em face dessa quitação, o levantamento do valor é cabível. A controvérsia, portanto, restringe-se aos honorários advocatícios. Embora o Município alegue a subsistência de um débito, ele não apresentou memória de cálculo detalhada para demonstrar o valor supostamente devido, nem impugnou especificamente os cálculos do executado. Em um processo executivo, a cobrança deve ser baseada em um débito líquido, certo e exigível. A simples alegação de inadimplemento, sem uma demonstração aritmética precisa, não é suficiente para dar prosseguimento à execução, especialmente considerando que o executado já efetuou um pagamento superior ao valor principal. Ante o exposto: 1. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 108.745,12 em favor do Município de Canarana. 2. EXTINGO PARCIALMENTE a presente execução fiscal no que se refere ao valor principal, nos termos do art. 156, I do CTN e do art. 924, II do CPC. 3. DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. INTIMO o Município de Canarana para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente: o Memória de cálculo discriminada dos honorários advocatícios que entende devidos; o Demonstração aritmética de eventual diferença, considerando o valor excedente já depositado. 5. ADVIRTO o Município de que a não apresentação dos cálculos no prazo fixado implicará: o Presunção de quitação integral do débito; o Extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC; o Liberação de eventual valor remanescente ao executado. 6. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o executado para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Persistindo a divergência após as manifestações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo definitivo, considerando a base de cálculo de R$ 108.745,12, o percentual de honorários de 10% e a verificação se o valor excedente depositado (R$ 564,74) é suficiente para quitar a eventual diferença. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIACGJ Nº. 145/2025-GAB-CGJ, DE 29 de julho de 2025

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000430-35.2018.8.11.0029.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANARANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Canarana/MT em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados, visando o recebimento do ISSQN, no valor de R$ 79.355,72 (setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), objeto da CDA nº 00303041090/2018. Por meio da petição de Id. 16225027 (29.10.2018), o Banco executado apresentou comprovante de depósito da garantia ao Juízo, no valor de R$ 80.494,13 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Após apresentação dos Embargos à Execução sob o nº 1000661- 62.2018.8.11.0029, sobreveio sentença julgando improcedente os pedidos postulados, bem como, condenando o Executado em honorários no percentual de 12%, os quais, foram devidamente pagos, extinguindo o referido processo. Contudo, em Id. 109429944, a Exequente requereu o prosseguimento da execução informando o valor remanescente, na quantia de R$ 88.623,16, incluindo percentual de 12% correspondente aos honorários estabelecidos na condenação dos Embargos à Execução. O executado apresentou impugnação em Id. 117086347 alegando excesso de valor da execução. Disse ainda que uma vez realizado o depósito para garantia do Juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Analisando os autos observa-se que o executado, em 29.10.2018, realizou o depósito no valor de R$ 80.494,13 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos), como garantia ao Juízo, conforme petição de id 16225027. Ato posterior, o exequente sobreveio aos autos cobrando o saldo remanescente na quantia de R$ 88.623,16, incluindo percentual de 12% correspondente aos honorários estabelecidos na condenação dos Embargos à Execução (autos nº 1000661-62.2018.8.11.0029). Pois bem. O depósito judicial feito para garantir o juízo deve ser corrigido monetariamente e incidir juros de mora até que o credor receba o valor. A mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema foi estabelecida pelo Tema 677, em 19 de outubro de 2022. A conclusão do colegiado foi que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos juros e correção monetária. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Na prática, o depósito judicial evita que o patrimônio do devedor seja constrito, mas os juros e a correção continuam a incidir até que o credor receba o valor. Quando o dinheiro é entregue ao credor, o saldo da conta judicial é deduzido do valor final devido. É que a mora somente é purgada mediante o oferecimento ao credor da prestação acrescida dos encargos devidos até da data de tal oferta, nos termos do art. 401, I do Código Civil. Neste prisma, o mero depósito em juízo do incontroverso a título de garantia do juízo não pode ser considerado pagamento voluntário, de modo que subsiste a incidência dos juros de mora e da correção monetária da obrigação, com o abatimento da quantia depositada e de seus rendimentos do montante da dívida. Tal entendimento restou sedimentado no julgamento de recurso representativo de controvérsia, de observância obrigatória por este tribunal, nos termos do art. 927, III do CPC: "Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários” (art. 401, I, do CC/02). Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. Assim, o pedido de prosseguimento da execução é perfeitamente plausível. Contudo, a presente execução deverá seguir somente em relação ao valor principal da CDA. Tangente às verbas referente aos honorários sucumbenciais de 12%, estes referem-se aos embargos à execução de n. 1000661-62.2018.8.11.0029, no qual já foram levantados e recebidos por seus procuradores, não devendo integrar, portanto, a presente execução. Por fim, quanto aos honorários da execução, estes serão fixados após a atualização dos cálculos, na prolação de eventual sentença extintiva. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. No mais, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial com vistas a aferir o real valor devido pela parte executada fazendo constar o valor inicial tal como sendo o valor nominal do crédito, ou seja, R$ 79.355,72 2 (setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) devendo ser realizado o primeiro cálculo do valor atualizado até a data do primeiro levantamento (20.06.2023), feito o abatimento do valor pago naquela data, faça-se o segundo cálculo do valor remanescente atualizado até a presente data. Apresentado os cálculos, OUÇAM-SE as partes em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, FAÇAM-ME novamente os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

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