Execução de Título Extrajudicial 1000479-15.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000479-15.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:20

Publicação

24/11/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000479-15.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: WALDEMIR JOAO BERTE O exequente requereu a juntada de matrícula atualizada do bem penhorado, com posterior avaliação e designação de hasta pública, bem como a nomeação de leiloeiro (ID 182380844). Contudo, compulsando os autos, verifico que foi homologado acordo entre as partes, cuja última parcela vencerá apenas no ano de 2033. Até o presente momento não há notícia de descumprimento do acordo homologado, tampouco requerimento que indique a necessidade de retomada da execução forçada. Dessa forma, inexistindo demonstração de inadimplemento, não há razão para o prosseguimento da execução, devendo o feito permanecer em estado de inércia até eventual provocação da parte interessada, nos moldes do que restou ajustado. Assim, INDEFIRO o pedido formulado e, ante a suspensão já determinada, ARQUIVEM-SE autos, sem prejuízo de nova análise, caso haja petição noticiando o descumprimento do acordo, acompanhada da planilha atualizada do débito. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 13:22

Outras Decisões

18/11/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:54

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:35

Documento

04/09/2025, 14:35

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 07:46

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:13

Publicação

21/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR A MATRÍCULA DEVIDAMENTE AVERBADA.

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: WALDEMIR JOAO BERTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000479-15.2023.8.11.0025 VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Prefacialmente, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. De preambulo, cumpre salientar que a nova sistemática do diploma processual vigente trouxe como um dos seus vetores principiológicos a busca por uma solução consensual de conflitos. Todavia, como se sabe, a fase de transição e consolidação de um novo sistema provoca inúmeras mudanças de posicionamento e, neste contexto, a ação de execução de títulos conservou sua condição de procedimento especial, sendo despicienda a designação prévia de audiência de conciliação/mediação no presente feito, razão pela qual passo ao exame da exordial. Nesse sentido, colhe-se da lição doutrinária: “A regra, ao preservar o procedimento do CPC de 1973, silencia sobre o comparecimento das partes para a audiência de conciliação ou de mediação do art. 334. A ausência de previsão deve ser interpretada como tomada de opção consciente do legislador de não submeter os embargos à execução ao procedimento comum, o que não impede, de qualquer sorte, que o magistrado, entendendo-a oportuna, designe audiência para aquele fim, fazendo-o com fundamento no inciso V do art. 139.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 564). Superada essa questão, CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Decorrido o prazo de três dias sem que tenham o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Juína (MT), data da assinatura registrada no sistema. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

24/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR A MATRÍCULA DEVIDAMENTE AVERBADA.

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