Cumprimento de sentença 1000436-75.2019.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000436-75.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 19:02

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:00

Publicação

30/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 01:21

Definitivo

24/06/2025, 16:38

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:31

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:34

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:54

Publicação

26/05/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000436-75.2019.8.11.0039. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte executada concordou com o cálculo apresentado pela parte exequente. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado adimpliu o débito. Ante a notícia da satisfação da dívida executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores vinculados aos autos, em favor da parte exequente, no valor de R$88.983,16, devendo os valores remanescentes serem liberados, mediante alvará de levantamento, em favor da parte executada. Cumpra-se. Custas processuais nos termos do processo de conhecimento e honorários já pagos. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: HELENO EVANGELISTA MAIA

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000436-75.2019.8.11.0039. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Aqui se tem impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada alegou excesso de execução, fundamentando: a) equivocado marco inicial para incidência dos juros moratórios sobre o dano moral (autor utilizou a data do evento danoso – 29/01/2014); b) restituição de parcelas sem lastro de efetivo quitação do contrato n. 286312072; c) pleito de parcelas do contrato de n. 0123271134962. A parte exequente refutou as alegações da parte executada. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos determinou: requerida: 1. à restituição, em dobro, dos valores descontado indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; [...] 2. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Posteriormente, interposto recurso de apelação, o recurso foi desprovido, bem como alterado o termo inicial dos juros moratórios nos seguintes termos: Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, o seu termo inicial é da data da citação e não do evento danoso, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Aliás: “O termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB.” (AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). RECONVINTE: HELENO EVANGELISTA MAIA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso, e altero o termo inicial dos juros moratórios para a partir da data de citação. Majoro os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Verifica-se do cálculo apresentado pela parte exequente que foram aplicados juros de mora compostos de 1% a.m. sobre o valor devido a contar da data do suposto evento danoso (29/01/2014), em desacordo com o determinado no acordão de Id. 130348965, que fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, conforme já destacado. Portanto, nesse ponto, assiste razão ao embargante. Ademais, a parte executada impugnou os valores referentes à restituição de parcelas quanto ao contrato n. 286312072, bem como ao pleito de parcelas do contrato de n. 0123271134962, ocorre que a presente impugnação não se presta para reexame do mérito da decisão que já transitou em julgado. O objetivo do cumprimento de sentença é a efetivação da decisão judicial, não sendo cabível a reanálise do conteúdo do julgado, como intenta o impugnante. O impugnante está, na verdade, tentando reverter questões que já foram decididas no julgamento do mérito da demanda, o que não é possível nesta fase processual, em razão da coisa julgada, que impede a reabertura do debate sobre o mérito, neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, e, considerando que ambos os cálculos apresentados estão em desconformidade com a jurisprudência, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo do débito observando os termos fixados nesta decisão. Condeno a parte impugnada/embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo sua exigibilidade, na forma da lei, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada quanto ao cálculo. Por fim, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000436-75.2019.8.11.0039. REQUERENTE: HELENO EVANGELISTA MAIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, Intimação - DECISÃO recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO – NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se trata de obrigação de trato sucessivo, na qual a obrigação de pagamento do valor emprestado somente se desdobrou em prestações para facilitar o adimplemento pelo devedor, o termo inicial da contagem do prazo prescricional há de ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça 2. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 4. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 5. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 7. “O termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB.” (AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000436-75.2019.8.11.0039. REQUERENTE: HELENO EVANGELISTA MAIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. A parte requerente alegou, na petição inicial, não ter relação jurídica com a requerida. Todavia, constatou que a parte requerida tem realizado descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, referente a um suposto empréstimo consignado, sem que houvesse autorização nesse sentido. Destacou que não possui qualquer vínculo contratual com requerida, para ensejar tais descontos. As partes requeridas apresentaram contestação, bem como contrato supostamente assinado pela autora. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Instados a manifestarem-se quanto à produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO De proêmio, requerida: 1. à restituição, em dobro, dos valores descontado indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; 1.1 se houver, autorizo o abatimento na condenação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da parte requerente, como meio de evitar enriquecimento ilícito, prática vedada em nosso Ordenamento Jurídico. 1.2 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação (dano material); 2. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, indefiro o pedido de perícia técnica pretendida pela própria parte requerente, por tratar-se de ônus atribuído à parte requerida. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Tese repetitiva no Tema 1061). A parte requerida não demonstrou interesse em tal ônus, por isso dispensável o pedido formulado pela própria requerente. Das preliminares/prejudiciais de mérito As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. Da prescrição Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica dos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não pelo Código Civil como suscitado pela requerida, por tratar-se de relação de consumo, pois a parte autora alegou dana moral decorrente de descontos referente a empréstimo que supostamente não teria contratado da requerida, porquanto, supostamente, não mantém relação jurídica com a requerida. Sendo assim, a parte autora busca o reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica com a requerida e, consequentemente, a compensação por dano moral decorrente dos prejuízos causados. Desse modo, tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face do fornecedor de serviços ou produtos, com pedidos relativos à declaração inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração de relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vícios do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estipulado no art. 27, do CDC. Este dispositivo é claro em trazer o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a reparação dos danos causados pelo fato do serviço, prazo que se inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Ademais, verifica-se que a obrigação discutida nos autos é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Nesse sentido, verifica-se que o vencimento da última parcela ocorreu em 2020, e que a data da propositura da ação é 24/05/2019. Logo, não há que se falar em prescrição, porquanto não decorreu o prazo quinquenal, tampouco o prazo de 3 anos, conforme alegada pelo réu. Portanto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão da parte autora. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. No caso concreto, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, cabia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade do depósito da quantia e os respectivos descontos mensais, o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, no sentido de que, quando o consumidor contestar a assinatura do contrato, o ônus de provar a autenticidade é da parte requerida. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Tese repetitiva no Tema 1061). Firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Com efeito, havendo impugnação da autenticidade da assinatura/digital constante de contrato por parte do consumidor, cabe à parte requerida o ônus de provar sua autenticidade, mediante os meios de provas legalmente admitidos. No caso concreto, tem-se, assim, que a parte requerente não reconheceu a existência da assinatura/digital posta no contrato e a parte requerida não conseguiu demonstrar que os descontos seriam legítimos. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar de forma concreta a efetiva realização do contrato. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse o(s) desconto(s) previdenciário(s), patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito De igual modo, a restituição do valor despendido pela parte requerente é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in res ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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