Execução de Título Extrajudicial 1044167-70.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044167-70.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos. A parte exequente requereu a expedição de Certidão de Crédito referente ao saldo devedor de R$ 4.936,19 (Ids. 235668797 e 235668803), eis que foram esgotados os meios de constrição e não foram localizados bens suficientes à satisfação da execução. É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido da parte exequente pela expedição de Certidão de Crédito, em razão da ausência de localização de bens suficientes à satisfação integral da execução, vislumbro presente as condições para o acolhimento. Isso porque, conforme inteligência do Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. [sem destaque no original] O artigo de lei a que se refere o Enunciado estabelece que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Deste modo, comprovada a inexistência de bens penhoráveis no caso em apreço, não resta alternativa, senão a extinção do processo. Diante disso, DECLARO EXTINTO o feito por ausência de bens penhoráveis e DETERMINO a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme cálculo atualizado. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito no valor indicado na petição retro. Considerando que a expedição da certidão de crédito, no âmbito deste Juizado, pressupõe o encerramento da presente execução, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste ciência expressa quanto aos efeitos decorrentes do pedido formulado. Consigne-se que a certidão de crédito não implica quitação ou extinção da dívida, constituindo documento apto a instrumentalizar futuras medidas de cobrança, inclusive eventual protesto e adoção de outras providências legalmente cabíveis, permanecendo resguardado o direito creditório da parte interessada. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a eventual expedição da certidão com os valores corretos. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos. Trata de pedido requerendo a expedição de ofício ao INSS solicitando informações completas acerca do vínculo empregatício da executada, a parte sustenta ainda que é obrigação do juiz de auxiliar a parte a superar eventual dificuldade que lhe tolha o exercício de seus ônus ou deveres processuais e que deve o magistrado adotar conduta adequada, ética e respeitosa em sua atividade judicante. Incialmente, cumpre salientar que a obtenção de informações quanto a eventual vínculo empregatício e as últimas declarações da executada notadamente é dever da parte exequente, pois a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, estando o dever de cooperação do Juízo abarcado a consulta de informações à disposição deste Juízo. Registro ainda, que não se desconhece a possibilidade de intimação da parte devedora para que indique bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação processual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS para solicitação de vínculo empregatício, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:03

Publicação

29/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos A parte exequente requereu a busca de valores por meio dos sistemas SREI/SERPJUD e SNGB Em relação aos sistemas SREI/SERPJUD, a finalidade de busca de bens imóveis, é certo que tais informações podem ser obtidas junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, as quais são de exclusiva responsabilidade da parte exequente e independem de ordem judicial. O sistema SNGB, por sua vez, trata-se de um sistema informatizado que foca em gerir o que foi encontrado em outros sistemas, como no SNIPER, não possuindo dados de valor, movimentações financeiras ou de saldos de contas e aplicações. Contudo, o resultado da pesquisa no sistema SNIPER foi infrutífero para a finalidade pretendida pela exequente, conforme demonstram os extratos anexos, uma vez que o sistema apenas identifica relações entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), sem fornecer dados sobre bens passíveis de penhora. Assim sendo, a utilização do referido sistema é ineficaz como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora em nome do devedor. Deste modo, indefiro o pedido de buscas via sistemas SREI/SERPJUD e SNGB. Para o prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:58

Outras Decisões

27/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:44

Publicação

16/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos. Trata de pedido requerendo a realização de pesquisas por meio do sistema RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de constrição e pesquisa INFOJUD com a finalidade de localização de patrimônio em nome da parte executada e a pesquisa do nome da executada no sistema SINIPER. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, procedo à busca de bens pelos Sistemas INFOJUD e SNIPER, conforme extrato anexo, pertencentes às partes Executadas (TANIA LARA DE LIMA - CPF: 018.195.071-57). Quanto ao pedido de busca via RENAJUD, decido por indeferir o pedido de pesquisa em observância aos princípios da simplicidade, celeridade e econômia processual, previstos no art. 2° da Lei n° 9.099/95. Isso porque, a parte exequente não apresentou fatos novos capazes de evidenciar a alteração do cenário de inexistência de valores e de veículo da parte Executada, conforme constatado nas diligência anterior Id. 117740054. Caso positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do interesse no bem e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC) e indique o local em que poderá ser encontrado. Caso negativo, voltem-me conclusos para análise dos demais pedidos acostados ao Id. 227512955. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1044167-70.2021.8.11.0001 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo novamente, após lapso temporal considerável, a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema online – SISBAJUD (Ids. 201052061 e 212985179). O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada, da quantia de R$ 6.165,22 (seis mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada (TANIA LARA DE LIMA – CPF: 018.195.071-57). A partir de então: 1) SENDO A DILIGÊNCIA POSITIVA, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95) e intime-se ambas as partes, consignando que o devedor poderá, na oportunidade, oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente. 2) SENDO A DILIGÊNCIA PARCIALMENTE POSITIVA, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. 3) SENDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos, Cuida-se de pedido de buscas de bens via sistema INFOJUD. Inicialmente, cumpre salientar que a executada foi devidamente citada, conforme se depreende do documento de id. 71361916, não havendo que se falar em ausência de citação. Ressalte-se, ademais, que o presente feito tramita desde o ano de 2021, com diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, seja para localização do réu, ou dos seus bens. O escopo é assegurar a efetividade e o resultado útil da prestação jurisdicional, seja para no nascimento do título executivo, seja para seu cumprimento. Com efeito, pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso das medidas efetivadas, determina a pesquisa ao Infojud para localizar bens de propriedade da parte executada. Procede-se, neste instante, pesquisa, via sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens da parte devedora, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC, consoante anexo. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Por fim, ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Vistos, Em detida análise, verifica-se que a parte Reclamante requereu a citação por hora certa. Não obstante, a citação por hora certa não está prevista na Lei n. 9.099/95 e o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE prevê ser cabível a citação por hora certa apenas no Juizado Especial Criminal, conforme se verifica no Enunciado 110, in verbis: ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA) Sabendo disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. […] (TJDF 0706926-07.2016.8.07.0007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 08/06/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2017) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. […] (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008441628 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTADAS DE CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a omissão quanto a citação por hora certa na Lei 9099/95, caso o pedido seja acolhido, e ocorra à revelia na citação, será necessário a nomeação de um Curador Especial, conforme preceitua o art. 253, § 4º do CPC, e diante da morosidade de tal ato, torna-se incompatível com o Juizado Especial, onde possui como função a celeridade processual. […] (N.U 8010054-65.2016.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 25/06/2021, Data de Publicação: 25/06/2021) Ante o exposto, o estado-juiz indefere o pleito de citação por hora certa. Intime-se a parte autora para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044167-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: FORMATO IMAGENS LTDA - ME EXECUTADO: TANIA LARA DE LIMA Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, desacolho os embargos. É de rigor deduzir que a embargante, por discordar da fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido na sentença, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto. Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC/2015. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Confira-se a seguinte ementa: Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos. (TRF-4, AC 56365120124049999 PR 0005636-51.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Julgamento: 22/05/2-13, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Publicação: D.E. 04/06/2013) Ementa EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO. Não está o órgão julgador vinculado aos argumentos da parte recorrente, tampouco deve discorrer sobre todos os dispositivos legais invocados. A avaliação da prova é feita segundo a livre convicção do magistrado, que deve expor claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o "decisum". Os embargos declaratórios também não se prestam para a rediscussão da matéria ou para prequestionamento de dispositivos. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70017468810, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 02/03/2007) Friso, uma vez mais, que a sentença não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Cito: ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013) Posto isso, desacolho os embargo. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(24)