Procedimento Comum Cível 1000546-86.2022.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000546-86.2022.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000546-86.2022.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que conviveu maritalmente desde meados 1985, com o Sr. APARECIDO BARBOSA CARNEIRO, com o ânimo de constituir família. Deste relacionamento tiveram duas filhas. E em 23 de abril de 2022 o convivente veio a falecer, vítima de Falência múltipla dos órgãos, insuficiência respiratória e hemorragia subaracnóide. Narra ainda que, o extinto durante toda sua existência laborou como rurícola, diarista, tanto é reconhecido o trabalho rural na ação de aposentadoria rural que tramitou perante o juízo da Vara Única desta comarca, sob nº 0000980- 44.2012.8.11.0098. E ao requerer a pensão por morte administrativa, teve seu pedido negado. Posto isso, requer a procedência da ação, a fim de conceder pensão por morte, eis que presentes o requisitos legais. Decisão recebendo a petição inicial e concedendo a gratuidade da justiça (ID: 90827189). Devidamente citada a autarquia ré pugnou pela improcedência da ação, haja vista a ausência de provas que o de cujus era segurado especial (ID: 93526215). A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as argumentações da parte ré (ID: 102651642). Devidamente intimadas para especificarem as provas, a autora requereu prova testemunhal, enquanto o réu manteve-se inerte. Decisão de saneamento e organização do processo (ID: 115945966). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (ID: 118003014 e seguintes). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Para que haja concessão, deve restar demonstrada a qualidade de segurado especial do “de cujus”, bem como a existência de dependência econômica para com este. Com vista em relação deste último requisito, observo que as provas materiais juntadas nos autos não indicam que a requerente era a atual companheira do autor. A condição de dependente é tratada no art. 16 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Das provas juntadas pela parte autora, certidão de óbito, procuração, certidão de nascimento dos filhos, certidão nacional de vacina, atestado de saúde, notas fiscais (ID: 90473546) em nada comprovam a união estável. Embora possuem filhos em comum, tal fato por si só, não comprova o laço entre a autora e o de cujus. Em que pese as testemunhas ouvidas em juízo, terem declarado que conhecem a autora há mais de 19 (dezenove) anos, e desde então a mesma convive com o falecido, tal hipótese isoladamente não comprova união estável para fins previdenciário. Neste sentido: Art. 16 (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Embora o falecido fosse aposentado, o que preencheria um dos requisitos para a concessão da benesse, a autora não faz jus a pensão por morte, visto que não preencheu integralmente os requisitos cumulativos, não comprovou a qualidade de dependente. De mais a mais, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Posto isso, é de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade da justiça concedida. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000546-86.2022.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. Assim, não havendo mais prejudiciais de mérito a serem analisadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Nesse ponto, repise-se, a parte demandante pugnou pela produção de prova testemunhal, enquanto a Autarquia Federal em sede de especificação de provas, manteve-se silente. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do de cujus quando do óbito. Dessa feita, DEFIRO a prova testemunhal, para tanto designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de maio de 2023, às 15h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, na modalidade presencial, contudo, faculto as partes para, caso queiram, participarem por videoconferência. Cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU0ODBjNTQtMjYyYS00MDlmLTljMjctYzVlZjAxYWYxZDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.012.878/MG, no sentido de preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar provas, não se manifesta oportunamente. Ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. De mais a mais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

03/05/2023, 00:00

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