Cumprimento de sentença 1003738-84.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003738-84.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Publicação

17/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, J. H. M. D. S., A. M. D. S., CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS REPRESENTANTE: LAIS CARLA DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - MT26652-O ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - MT26652-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: ROGERIO GOMES FIRMINO PESSOA INTIMADA: ROGERIO GOMES FIRMINO (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 1.176.790,65 + acréscimos legais (juros e correções monetárias) e custas processuais, se houver. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC); 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 15 de abril de 2026. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Cumprimento de sentença Cumprimento de sentença 25061911311854300000184271311 00_23_F_01_-_Planilha de debito - dano moral Outros documentos 25061911311928500000184271312 00_23_F_02_-_Planilha de debito - dano material Outros documentos 25061911311944100000184271313 00_23_F_03_-_Holerite_falecido Outros documentos 25061911311965800000184271314 Decisão Decisão 25070115153398900000185397537 Decisão Decisão 25070115153398900000185397537 Decisão Decisão 26040906580815700000212816721 Decisão Decisão 26040906580815700000212816721 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1003738-84.2023.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 1.176.790,65 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

Expedição de documento

15/04/2026, 09:10

Publicação

13/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Maria Silvana dos Santos Abreu e Outros. Executado: Rogério Gomes Firmino ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003738-84.2023.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. A fim de evitar eventuais arguições de nulidades nesta fase processual, hei por bem determinar a intimação do executado por edital (artigo 275, §2º, CPC e art.513, §2º, inciso IV, CPC), para que, no prazo de (15) quinze dias, cumpra a obrigação, nos termos da decisão de (Id.199337347). Prazo do edital é de (20) vinte dias, o qual deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, através do Diário de Justiça Eletrônico (DJE) (art.257, inciso II, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública, para, querendo, apresentar resposta em (15) quinze dias (artigo 525, CPC), e, vindo aos autos, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de (15) quinze dias, requeira o que de direito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de abril de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 06:58

Outras Decisões

09/04/2026, 06:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROGERIO GOMES FIRMINO APELADO: MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, J. H. M. D. S., A. M. D. S., CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rogério Gomes Firmino contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Silvana dos Santos Abreu e outros, em virtude de acidente de trânsito com morte de Sebastião Filho. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, pensão mensal correspondente a 2/3 da renda da vítima, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a concessão da gratuidade da justiça e a minoração do valor fixado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao apelante, diante da omissão da sentença quanto ao pedido formulado em contestação; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação foi instruído com documentos comprobatórios da hipossuficiência do apelante, não havendo impugnação eficaz pela parte contrária, o que impõe a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil do apelante ficou caracterizada em razão de ato ilícito (condução imprudente sob influência de álcool) que resultou na morte da vítima, ensejando a condenação por danos morais presumidos (in re ipsa). O valor de R$ 80.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil e com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que comprova documentalmente a insuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, não sendo necessária impugnação pela parte adversa para afastar a presunção legal. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter compensatório e punitivo da indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99; CC, arts. 186, 927 e 944. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003738-84.2023.8.11.0003 APELANTE: ROGERIO GOMES FIRMINO APELADO: MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, J. H. M. D. S., A. M. D. S., CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003738-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROGERIO GOMES FIRMINO - CPF: 034.526.181-02 (APELANTE), MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU - CPF: 099.444.284-00 (APELADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), J. H. M. D. S. - CPF: 086.370.091-82 (APELADO), A. M. D. S. - CPF: 090.436.641-38 (APELADO), CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS - CPF: 143.317.974-14 (APELADO), LAIS CARLA DOS SANTOS - CPF: 074.862.844-48 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LAIS CARLA DOS SANTOS - CPF: 074.862.844-48 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003738-84.2023.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO GOMES FIRMINO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, movida por MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU e outros, julgo procedente a ação, para: a) condenar a ré, ao pagamento de R$ 80.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento; b) condenar a ré ao pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário percebido pela vítima à época do fato, a ser apurado em liquidação de sentença, que perdurará até a data em que a vítima completaria 75,5 anos, tendo como data inicial 27 de fevereiro de 2022, e determinou que os valores em atraso deverão ser atualizados juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação; c) condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suas razões o apelante busca a reforma da sentença, alegando que incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contestação, não havendo qualquer impugnação efetiva à sua hipossuficiência, circunstância que, segundo defende, impõe o deferimento do benefício, com efeitos retroativos. Afirma que a mera declaração de pobreza, corroborada pela assistência da Defensoria Pública, é suficiente para a concessão da gratuidade, cabendo à parte contrária comprovar eventual capacidade financeira, o que não ocorreu. No mérito, pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, argumentando que o quantum indenizatório arbitrado na origem não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em valor excessivo que ensejaria enriquecimento ilícito da parte autora. Requer o provimento da apelação para, primeiro, suprir a omissão da sentença e deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, e, segundo, minorar o valor da indenização por danos morais para quantia mais razoável e proporcional, respeitando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 278477913). É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003738-84.2023.8.11.0003 EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27 de fevereiro de 2022, no qual a vítima Sebastião Filho, esposo e pai dos autores, foi atropelada e veio a óbito. Narram os autores que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool, de forma imprudente, o que ocasionou o sinistro. O pedido inicial buscou o pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal equivalente a 2/3 da renda da vítima até o limite da expectativa de vida, e danos materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 e condenando o réu ao pagamento de pensão mensal. A controvérsia está em saber: (i) se é caso de concessão da gratuidade da justiça ao apelante, diante da alegada omissão da sentença; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito da gratuidade da justiça, com razão o apelante ao sustentar a omissão da sentença no tocante à apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, verifica-se que o réu, em sua contestação, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e, para tanto, juntou documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência. Assim, demonstrou de forma suficiente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ainda que o artigo 99, § 3º, do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, no caso concreto há efetiva comprovação documental nos autos, o que reforça o direito do apelante à gratuidade, independentemente de presunção. Não houve impugnação eficaz da parte adversa capaz de afastar as provas apresentadas. Por essa razão, deve ser acolhido o pedido para deferir a gratuidade da justiça ao apelante. Quanto ao pedido de minoração do valor da indenização fixada a título de danos morais, não assiste razão ao apelante. A responsabilidade civil do réu foi reconhecida com base na prática de ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil), consistente na condução imprudente de veículo automotor em estado de embriaguez, ocasionando o atropelamento e morte da vítima Sebastião Filho, esposo e pai dos autores. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de falecimento de familiar em acidente de trânsito causado por culpa grave do agente, os danos morais são presumidos (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do sofrimento experimentado, bastando a demonstração do evento danoso. A indenização fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 80.000,00, mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a repercussão na esfera íntima dos autores e o caráter compensatório e punitivo da reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem, tampouco, ser irrisória a ponto de esvaziar a função punitiva e pedagógica da condenação. No mesmo sentido dispõe o Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." Ademais, tratando-se de perda da vida de um familiar em acidente causado por imprudência e embriaguez do condutor, o valor fixado na sentença se alinha com a orientação jurisprudencial consolidada. Não há, portanto, fundamentos jurídicos que autorizem a sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para deferir a gratuidade da justiça ao apelante, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003738-84.2023 Vistos, etc... MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, JOÃO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS e A. M. D. S., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, JOÃO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS e A. M. D. S., com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 02 de fevereiro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003738-84.2023 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Autores: Maria Silvana dos Santos Abreu e Outras Réu: Rogério Gomes Firmino Vistos, etc... MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, JOÃO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS e A. M. D. S., com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram neste Juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais' em desfavor de ROGÉRIO GOMES FIRMINO, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, no dia 27 de fevereiro de 2022, o senhor Sebastião Filho, estava na calçada de sua casa em companhia de seu filho João Henrique, momento em que foram atropelados pelo réu; que, o réu estava embriagado, assim, deve ser responsabilizado em efetuar o pagamento em pensão vitalícia; que, a vítima percebia salário base de R$ 1.714,60 (um mil, setecentos e quatorze reais, sessenta centavos); assim, busca a procedência da ação, devendo o réu deve ser condenado em danos morais e danos materiais, bem como nos encargos da sucumbência. Juntam documentos e dão à causa o valor de R$ 984.695,26 (novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais, vinte e seis centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara a ação, através da Defensoria Pública, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, seja a ação julgada improcedente, com a condenação da parte ré nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestara-se a parte autora. Houve manifestação do Ministério Público. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cuida-se na espécie de ação de reparação de danos por danos materiais e morais aforada por Maria Silvana dos Santos Abreu, João Henrique Matias dos Santos e A. M. D. S. em desfavor de Rogério Gomes Firmino, porque, segundo a inicial, no 27 de fevereiro de 2022, o réu dirigindo o veículo placa KAN-1427, em estado de embriaguez, atropelou a vítima Sebastião Matias dos Santos Filho, o qual veio a óbito, em sendo assim, buscam ser indenizados por danos materiais e morais. O ato ilícito praticado pelo réu consiste nos motivos – imprudência e imperícia - que deu para que o acidente viesse acontecer. O dano consiste na morte do senhor Sebastião Geraldo Matias dos Santos Filho que, em razão dos ferimentos experimentados veio a falecer, sem que corroborasse para o desiderato. A prova documental centrada no processo demonstra de forma inequívoca que o réu agiu de forma imprudente, não respeitando as normas pertinentes ao local em que ocorreu o acidente. Já o nexo de causalidade entre o fato e o dano se evidencia pela relação direta entre a indevida condução do veículo, onde o réu, de forma imprudente causou o acidente e, via de consequência, os danos materiais e morais, suportados pelos autores. O boletim de ocorrência confeccionado pela Polícia Militar – Id 110278483, informa de maneira clara que o acidente somente ocorreu pela imprudência levada a efeito pelo requerido “...ao chegarmos no local, constatamos que havia duas vítimas no local. O suspeito relata que bebeu bebida alcoólica e que perdeu o controle do veículo Uno de placa KAN-1427 e atropelou o senhor Sebastião Matias dos Santos Filho...” Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência, por se tratar de documento público, elaborados por agentes da autoridade, desfruta da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. Eis a jurisprudência: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC – INADMISSIBILIDADE – PRECLUSÃO – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DA REGRA GERAL DO ART. 373, I E II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de novos documentos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos. Assim, não se tratando das hipóteses amparadas no artigo 435 do Código de Processo Civil, não se pode conhecer de documento juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão.” (10024370520208110037 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2020, Publicação: 24/11/2020). O boletim de ocorrência lavrado por Policial Rodoviário Federal logo após o acidente goza de presunção “juris tantum” de veracidade, devendo ser considerado como documento relevante na formação do convencimento, cabendo à parte interessada, ao impugnar a peça técnica, comprovar erros ou vícios em seu conteúdo. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar a autoria do ato imputado a parte contrária. Não comprovada a conduta ilícita praticada pelo motorista dos apelados, inexiste o elemento do fato constitutivo a sedimentar o pretenso direito indenizatório. (TJ-MT 10079404620198110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONFECÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO POR CONDUTOR ENVOLVIDO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO AFASTADA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Em regra, o Boletim de Ocorrência Policial não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado. O Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, que esteve no local do acidente logo após a ocorrência objeto do registro, tem presunção relativa de veracidade acerca dos fatos narrados. Inexistindo pedido de retificação do Boletim de Acidente de Trânsito por condutor envolvido e outras provas que afastem a sua culpa pelo sinistro registrada pela autoridade policial, deve ser reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220928451001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022). É certo que a parte ré procurou rebater o boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial, todavia, nada centrou no processo no sentido de derruir àquele documento. Em sendo assim, depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Ora, não há que se negar no caso posto à liça que foi a falta de observação de deveres e obrigações exigidos pelas circunstâncias do momento, tratando-se de descuido ou desatenção do motorista que pilotava o veículo de propriedade da empresa ré, que caracterizam a negligência refletida na inércia de cautela. João Roberto Parizatto ensina que “A negligência é a inércia da cautelar. É a falta de observação de deveres e obrigações exigidas pelas circunstâncias momentâneas, tratando-se de descuido, do desleixo do agente à segurança do próprio trânsito” (Delitos em Acidente de Trânsito, Doutrina e Jurisprudência, 2ª. Ed. Ed. Aisde, 1993, pg.34) Agindo como agiu, o réu ré obrou com descuido e, ao desprezar as boas normas de trânsito, negligenciou de tal modo, assumindo o risco de, nas circunstâncias acima relatadas, não tomando as cautelas devidas que no caso requeria e pelas peculiaridades do local, dar azo ao fatídico acidente. O fato é que a parte ré não lograra desconstituir a presunção, alhures mencionada, que milita contra si. Segundo a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, no caso posto à liça, a parte autora comprovou através de prova documental a culpa do preposto da empresa ré, estas, por sua vez, nada carrearam aos autos no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontram, ficando a esquivança apenas e tão somente em meras alegações. Diante de todos esses elementos, chega-se a conclusão segura que o único culpado pelo sinistro foi, o réu, o qual não obrara com os cuidados necessários quando pilotava o veículo, mormente em estado de embriaguez, assim, não havendo como isentá-lo da responsabilidade, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. De forma que, irrefragavelmente demonstrada restou a imprudência esposada pelo réu que, sem tomar as cautelas devidas, sem os cuidados necessários veio a colher a vítima, causando-lhe lesões que deram causa à sua morte. No estágio atual de nosso direito, já não mais se compreende ou se justifica que esta lesão moral possa deixar de ser reparada, não como singelo pagamento do preço da dor, mas para atenuação do sofrimento causado e punição ou advertência ao ofensor. Guilherme Couto de Castro, lecionando a respeito dos critérios para a fixação do dano moral, nos ensina: "O dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua fixação tem como fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício apto, de certo modo, permitir um alívio à vítima, ajudando-a a libertar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, através do percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado, ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, implique uma compensação justa" (A responsabilidade Civil Objetiva no Brasileiro, Rio de janeiro, Forense, 1997, p.23).E adiante arremata: "Em face do seu caráter punitivo, a verba deve levar em conta a intensidade do dolo e o grau de culpa do responsável, bem como a sua situação econômica. "O montante, também em razão do caráter punitivo, deve ser fixado de modo a não admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta."Sopesadas essas linhas básicas - aplicáveis quer na responsabilidade objetiva, que na subjetiva -, o Juiz arbitrará o quantum, com prudência e moderação" (op. cit. p. 25). Assim, considerando o abalo psicológico das autoras, decorrente de acidente de trânsito gera, por si só, ofensa a direito da personalidade e que há, nos autos, prova de situação específica que tenha afetado tais direitos, procede o pedido de indenização por danos morais. Ademais, como frisado anteriormente, no estágio atual de nosso direito, já não mais se compreende ou se justifica que esta lesão moral possa deixar de ser reparada, não como singelo pagamento do preço da dor, mas para a atenuação do sofrimento causado e punição ou advertência ao ofensor. De outro norte, é entendimento pacífico, conforme orientação da jurisprudência que o valor da indenização não pode levar ao enriquecimento da vítima, porquanto, qualquer que seja o valor da indenização, jamais servirá ele para amenizar a dor física, psíquica ou moral sofrida pelos lesados, de sorte que, na reparação dos danos morais, o dinheiro não desempenha a função de ressarcimento como no caso dos danos materiais. Funciona mais como uma pena ao responsável pelo dano. Já o arbitramento do quantum fica ao prudente arbítrio do juiz, todavia, a quantia a ser fixada, como compensação pela dor e humilhação sofrida pela autora, deve ser comedida e justa sem que se transforme em fonte de enriquecimento. A soma a ser arbitrada deve atender a cada caso, tendo-se sempre em vista as posses do ofensor e a situação atual do ofendido e, no caso posto à liça, a situação econômica da ré não deixa a desejar, assim, arbitro o dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à pessoa dos autores. Segundo a inicial, a parte autora busca ser indenizada em danos materiais, asseverando que a vítima auferia o valor médio de R$ 1.714,60 (um mil, setecentos e quatorze reais, sessenta centavos). A pensão mensal tem como data limite de pagamento a expectativa de vida do brasileiro na data do óbito da vítima, conforme dados do IBGE; e, a dependência econômica da esposa de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, equivalente a 2/3 do salário mínimo, ou da remuneração do "de cujus". Deve ser destacado que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento por morte de familiar deve se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pelo falecido vítima, presumindo-se que 1/3 desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - VÍTIMA FATAL - COMPANHEIRA E GENITORA DAS FILHAS DO AUTOR - UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO CIVIL VITALÍCIA A COMPANHEIRO DA VÍTIMA - BAIXA RENDA FAMILAR - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENSÃO - PRECEDENTES DO STJ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMUNICABILIDADE DAS PRESTAÇÕES. 1. Existentes elementos probatórios da união estável entre a vítima falecida e o autor, à época do acidente de trânsito fatal, consignam-se legítimas e devidas as reparações de ordem moral e material, em virtude da prova do fato constitutivo do direito a partir da responsabilidade exclusiva da parte ré pelo evento danoso reconhecida por sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. É inegável o sofrimento do autor diante da morte prematura e trágica de sua companheira e genitora de suas filhas, o que, por si só, demonstra profunda angústia, tristeza, sofrimento, dor, evidenciando dano in re ipsa. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os caráteres pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. 3. Demonstrada a baixa renda familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há presunção relativa de dependência econômica entre os membros da família e, assim, é devida pensão civil vitalícia, a título de ressarcimento do dano material ao dependente sobrevivente. 4. O valor arbitrado e o termo final fixado correspondentes à pensão vitalícia, "deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. (...). Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro."(REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.). 5. O recebimento de benefício previdenciário não impede o arbitramento de pensão decorrente de ato ilícito, porquanto distintos os institutos e, assim, possível a cumulação das prestações cujas naturezas jurídicas não se comunicam. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004212-07.2020.8.13.0271, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024). No tocante à duração da pensão, deve-se considerar que a expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE, no ano de 2022 era de 75,5 anos - www.cnnbrasil.com.br/nacional/expectativa-de-vida-dos-brasileiros-sobe-para-75,5” (grifamos). Por fim, considerando os documentos encartados no processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária ao réu. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais' proposta por MARIA SILVANA DOS SANTOS ABREU, JOÃO HENRIQUE MATIAS DOS SANTOS, CAUAN SEBASTIAN DOS SANTOS e A. M. D. S., em desfavor de ROGÉRIO GOMES FIRMINO, todos com qualificação nos autos, condenando a empresa ré, ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a contar desta decisão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO. I - Em casos relativos a acidente de trânsito, a análise do dano moral deve ser feita em estrita observância às particularidades do processo, observando fatores como a extensão da lesão, os reflexos na vida da vítima e sua participação no resultado. II - A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento da indenização e os juros de mora são devidos a partir da citação da parte requerida. (TJ-MG - AC: 10000212705925001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 16/03/2022), condenar a empresa ré em danos materiais em 2/3 (dois terços), do salário percebido pela vítima à época do fato, devendo referido valor ser apurado em liquidação de sentença, pensionamento que perdurará até em que a vítima completaria 75,5 anos, tendo como data inicial 27 de fevereiro de 2022, sendo que os valores em atraso deverão ser atualizados juros de 1% ao mês e correção monetária, com incidência a partir do vencimento de cada prestação; condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 14 de setembro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que direito face a(s) correspondência(s) devolvida(s) nos autos.

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