Execução Fiscal 0001004-88.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GERALDO PIZZATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

JOSUE SILVA MARINHO

OAB/MT 12423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

05/12/2023, 14:45

Recebimento

30/10/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 16:46

Definitivo

30/10/2023, 16:04

Arquivamento

25/10/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 14:35

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:15

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:38

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:35

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:52

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:52

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:39

Decurso de Prazo

22/09/2023, 15:14

Expedição de documento

12/09/2023, 18:49

Todas as movimentações(199)

Documento

05/12/2023, 14:45

Recebimento

30/10/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 16:46

Definitivo

30/10/2023, 16:04

Arquivamento

25/10/2023, 15:58

Documentos

•04/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 14:35

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:15

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:38

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:35

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:52

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:52

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:39

Decurso de Prazo

22/09/2023, 15:14

Expedição de documento

12/09/2023, 18:49

Ato ordinatório

12/09/2023, 15:52

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:18

Publicação

05/09/2023, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001004-88.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO DECISÃO EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado em juízo, conforme guia de id. 70424725 - Pág. 94 e 119, em favor do executado, conforme conta bancária apresentada em id. 125331143. Com a transferência do valor, encaminhe-se imediatamente o feito ao arquivo com baixa definitiva no PJe, uma vez que a sentença proferida já foi fulminada pelo trânsito em julgado. Fica o executado cientificado desta decisão, via DJe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2023, 07:52

Expedição de documento

01/09/2023, 15:08

Determinação de Diligência

01/09/2023, 15:08

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 16:58

Decurso de Prazo

30/08/2023, 11:51

Decurso de Prazo

30/08/2023, 11:47

Decurso de Prazo

30/08/2023, 11:47

Publicação

29/08/2023, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001004-88.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO DESPACHO O advogado deverá apresentar procuração com poderes especiais para levantar a quantia depositada em dinheiro (art. 105, do CPC). Prazo de 05 dias, sob pena de não concretização do ato. Por ora, fica vedada qualquer liberação do valor depositado. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. Com a resposta, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 08:54

Expedição de documento

25/08/2023, 08:54

Mero expediente

25/08/2023, 08:54

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 18:30

Publicação

07/08/2023, 02:38

Publicação

07/08/2023, 02:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001004-88.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, conforme postulado pelo exequente em id. 123035073. Com efeito, determino sejam os valores depositados em juízo transferidos à parte executada. 1. Fica EXPRESSAMENTE REVOGADA a decisão da sentença retro (id. 122010974), que determina a transferência em favor do exequente. 2. INTIME-SE o executado para apresentar conta bancária para transferência, no prazo de 15 dias. Fica advertido que, em caso de decurso de prazo sem manifestação, o feito será arquivado independentemente de liberação de valores. 3. Com a resposta, EXPEÇA-SE o alvará de liberação dos valores depositados em juízo, conforme id. 70424725 - Pág. 94 e 119, em favor da parte executada. Realizada a expedição ou decorrido o prazo do executado sem manifestação, arquive-se o feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001004-88.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, conforme postulado pelo exequente em id. 123035073. Com efeito, determino sejam os valores depositados em juízo transferidos à parte executada. 1. Fica EXPRESSAMENTE REVOGADA a decisão da sentença retro (id. 122010974), que determina a transferência em favor do exequente. 2. INTIME-SE o executado para apresentar conta bancária para transferência, no prazo de 15 dias. Fica advertido que, em caso de decurso de prazo sem manifestação, o feito será arquivado independentemente de liberação de valores. 3. Com a resposta, EXPEÇA-SE o alvará de liberação dos valores depositados em juízo, conforme id. 70424725 - Pág. 94 e 119, em favor da parte executada. Realizada a expedição ou decorrido o prazo do executado sem manifestação, arquive-se o feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento

03/08/2023, 16:08

Expedição de documento

03/08/2023, 15:43

Desistência

03/08/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 14:56

Expedição de documento

02/08/2023, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 13:20

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 14:13

Decurso de Prazo

08/06/2023, 02:05

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 15:43

Publicação

16/05/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA Certidão de Decurso de Prazo Certifico que no dia 08/05/2023 decorreu o prazo legal, sem que houvesse qualquer manifestação do exequente ESTADO DE MATO GROSSO, sendo que foi devidamente intimado via expedição eletrônica em 06/04/2023 e registrou ciência no dia 12/04/2023. Em termos de prosseguimento, impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE para, no prazo impreterível de 15 dias, se manifestar acerca de eventual QUITAÇÃO DO DÉBITO, conforme noticiado pelo executado, nos termos do despacho retro. VILA RICA, 12 de maio de 2023. JHONY DARCI WOLFER HEINRICH Estagiário SEDE DO 2ª VARA DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 TELEFONE: (66) 35541603

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento

12/05/2023, 13:11

Expedição de documento

12/05/2023, 13:10

Decurso de Prazo

09/05/2023, 02:57

Decurso de Prazo

05/05/2023, 08:18

Publicação

10/04/2023, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0001004-88.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo executado no evento retro. Prazo impreterível de 15 dias, sob pena de presunção de quitação com extinção do feito. Decorrido o prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de documento

06/04/2023, 10:07

Expedição de documento

06/04/2023, 10:07

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:47

Decurso de Prazo

02/03/2023, 02:45

Decurso de Prazo

28/02/2023, 03:53

Publicação

01/02/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001004-88.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO PIZZATTO Vistos. 1. Com fundamento no art. 845, § 1º, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pela exequente. 2. Inobstante a isso, não foram localizados veículos em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Registro que o veiculo indicado na petição de id. 90226242 está em nome de terceiro estranho aos autos, de modo que eventual constrição seria indevida (extrato de pesquisa anexo). 3. Intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento

30/01/2023, 17:12

Expedição de documento

30/01/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 23:31

Decurso de Prazo

17/07/2022, 05:00

Expedição de documento

25/05/2022, 10:25

Recebimento

25/05/2022, 10:23

Evolução da Classe Processual

06/05/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 03:08

Publicação

22/11/2021, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 14:28

Ato ordinatório

18/11/2021, 14:37

Expedição de documento

17/11/2021, 19:30

Mudança de Classe Processual

17/11/2021, 19:30

Remessa

17/11/2021, 19:29

Remessa (outros motivos)

29/10/2021, 09:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/10/2021, 15:07

Expedição de documento

26/10/2021, 14:46

Remessa (outros motivos)

26/10/2021, 14:41

Ato ordinatório

13/07/2021, 15:45

Ato ordinatório

13/07/2021, 15:21

Publicação

23/04/2021, 12:19

Expedição de documento

21/04/2021, 09:59

Entrega em carga/vista

20/04/2021, 16:06

Outras Decisões

20/04/2021, 15:18

Expedição de documento

09/06/2020, 14:36

Entrega em carga/vista

04/06/2019, 16:31

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 11:42

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 18:05

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 06:08

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 06:08

Expedição de documento

08/04/2019, 06:06

Ato ordinatório

05/04/2019, 08:09

Entrega em carga/vista

03/04/2019, 17:02

Mero expediente

03/04/2019, 11:47

Entrega em carga/vista

15/01/2019, 18:39

Conclusão (para despacho)

09/01/2019, 16:43

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 18:41

Mero expediente

17/12/2018, 14:48

Conclusão (para despacho)

14/12/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 16:13

Mero expediente

17/08/2017, 18:27

Entrega em carga/vista

17/08/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/08/2017, 17:54

Ato ordinatório

01/02/2017, 09:49

Ato ordinatório

30/08/2016, 13:59

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 17:17

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 13:17

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 13:17

Expedição de documento

11/04/2016, 13:16

Ato ordinatório

01/04/2016, 13:07

Ato ordinatório

01/04/2016, 09:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/09/2015, 16:07

Ato ordinatório

09/09/2015, 14:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2015, 17:36

Documento

28/07/2015, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2015, 16:25

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 17:32

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 13:34

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 13:34

Expedição de documento

30/03/2015, 13:33

Ato ordinatório

26/03/2015, 14:03

Processo Encaminhado

23/03/2015, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2015, 16:53

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 18:19

Entrega em carga/vista

26/11/2014, 13:40

Entrega em carga/vista

26/11/2014, 13:39

Expedição de documento

26/11/2014, 13:38

Ato ordinatório

24/11/2014, 14:55

Entrega em carga/vista

21/11/2014, 17:51

Mero expediente

19/11/2014, 17:50

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 14:03

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

26/09/2014, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2014, 14:11

Entrega em carga/vista

21/08/2014, 14:56

Conclusão (para despacho)

21/08/2014, 14:16

Expedição de documento

21/08/2014, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2014, 17:50

Ato ordinatório

28/07/2014, 17:36

Ato ordinatório

24/07/2014, 17:26

Expedição de documento

21/07/2014, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 16:32

Ato ordinatório

27/06/2014, 16:57

Expedição de documento

25/06/2014, 15:13

Publicação

21/05/2014, 13:01

Expedição de documento

20/05/2014, 10:01

Ato ordinatório

19/05/2014, 16:20

Ato ordinatório

02/04/2014, 12:41

Petição (Petição (outras))

14/03/2014, 17:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2014, 17:03

Ato ordinatório

11/03/2014, 12:31

Documento

06/03/2014, 16:25

Expedição de documento

03/02/2014, 18:21

Ato ordinatório

31/01/2014, 13:04

Ato ordinatório

30/01/2014, 17:25

Expedição de documento

28/01/2014, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2014, 17:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2013, 13:47

Expedição de documento

12/12/2013, 15:56

Documento

10/12/2013, 18:20

Ato ordinatório

10/12/2013, 17:29

Ato ordinatório

26/11/2013, 14:01

Ato ordinatório

25/11/2013, 16:26

Mandado

25/11/2013, 16:20

Ato ordinatório

22/11/2013, 16:47

Documento

02/10/2013, 14:46

Ato ordinatório

01/10/2013, 17:16

Ato ordinatório

20/08/2013, 13:07

Ato ordinatório

19/08/2013, 15:27

Mandado

19/08/2013, 15:26

Documento

15/08/2013, 15:00

Ato ordinatório

31/07/2013, 13:13

Ato ordinatório

11/07/2013, 14:06

Ato ordinatório

04/06/2013, 14:45

Ato ordinatório

03/06/2013, 16:09

Mandado

03/06/2013, 16:06

Expedição de documento

28/05/2013, 16:40

Entrega em carga/vista

24/05/2013, 13:13

Mero expediente

23/05/2013, 14:39

Entrega em carga/vista

15/05/2013, 14:54

Conclusão (para despacho)

15/05/2013, 13:46

Expedição de documento

14/05/2013, 13:38

Expedição de documento

10/05/2013, 18:53

Distribuição (sorteio)

10/05/2013, 18:36

Despacho

•28/08/2023, 00:00

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