Usucapião 1018266-24.2022.8.11.0015 - TJMT

Usucapião 1018266-24.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2025, 18:45

Recebimento

30/01/2025, 02:17

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 02:17

Definitivo

30/11/2024, 15:45

Trânsito em julgado

30/11/2024, 15:35

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 14:17

Expedição de documento

29/10/2024, 16:09

Publicação

24/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo nº 1018266-24.2022.8.11.0015. Trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada por Valério do Amaral em desfavor de Tigre Investimentos S.A, ambos já qualificados. A exordial foi recebida (evento n.º 129776582). Sobreveio informação sobre a formalização de acordo pactuado entre as partes (evento n.º 159976414). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de pôr fim à celeuma estabelecida (evento nº 159976414). Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Isento as partes do pagamento das custas processuais [art. 90, § 3º do Código de Processo Civil]. Honorários de advogado conforme pactuado (evento n.º 159976414). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de outubro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento

22/10/2024, 15:52

Homologação de Transação

22/10/2024, 15:52

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 20:14

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: VINTE (20) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1018266-24.2022.8.11.0015 Valor da causa:R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária] POLO ATIVO: VALERIO DO AMARAL CPF: 723.900.779-00, DARI LEOBET JUNIOR CPF: 011.120.021-03, ALCIR FERNANDO CESA CPF: 033.079.231-88, JIANCARLO LEOBET CPF: 929.963.371-15 POLO PASSIVO: Nome: TIGRE INVESTIMENTOS S/A Endereço: ESTRADA GLADYS, S/N, CENTRO, UNIÃO DO SUL - MT - CEP: 78543-000 FINALIDADE: CITAÇÃO de REUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ESPOSAS SE CASADOS FOREM, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular (artigos, 259, III e artigo 721, ambos do novo CPC., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente é legítimo possuidor de um imóvel ocupado de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde meados do ano de 2010, o qual conta com uma área de 0,5888ha (cinquenta e oito ares e oitenta e oito centiares) desmembrada do imóvel registrado na Matrícula nº 8.061 do CRI de Sinop/MT, objeto exclusivo da corrente actio. O Requerente instalou-se no referido imóvel, em conjunto com sua família, utilizando-o como moradia há mais de 10 (dez) anos. A origem se deu através de um pacto verbal, realizado com o antigo possuidor do imóvel, passando a exercer sua posse sobre a área de 0,5888ha, como se dono fosse, residindo no local em conjunto com sua ex-cônjuge Sra. Lucia Alves. A prima facie, a prova da posse sobre a área objeto da usucapião em questão revelase pelas Fotografias, Contas de Luz (anexos) e Testemunhos (os quais serão colhidos em momento oportuno, na audiência de instrução) e demais documentos, também anexos, não deixando qualquer dúvida a respeito do preenchimento, por parte do Requerente, dos requisitos para a propositura da presente demanda Nesse sentido, a aquisição da posse do imóvel se deu em meados do ano de 2010, quando o Requerente firmou um contrato verbal com o antigo possuidor da área, onde este informou ao Requerente que já estava na posse do imóvel faziam aproximadamente 03 (três) anos, e que a referida posse foi adquirida através de contrato verbal do Sr. Robertinho Rodrigues. Nesse amparo, importante evidenciar que o Requerente exerce uma posse mansa e pacífica sobre a área há mais de 10 (dez) anos, fato que demonstra a falta de interesse do proprietário, Requerido, em relação ao exercício da posse sobre o imóvel, além disso, o Requerente passou a exercer a posse da fração dos 0,5888ha (cinquenta e oito ares e oitenta e oito centiares) do imóvel descrito Matrícula nº 8.061 e, a partir de sua entrada na respectiva área sempre agiram como se fossem os próprios donos (externando o animus domini), tendo nela estabelecido sua residência. A partir daí e até a presente data, o Requerente têm utilizado o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta para moradia, fato de fácil percepção pelos documentos anexos, que compõem o perímetro objeto da usucapião em questão. Ou seja, dos elementos empíricos narrados alhures, atrelados aos respectivos documentos comprobatórios, conclui-se que desde meados do ano de 2010 até o início do presente ano de 2022 o Requerente exerce a posse de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel usucapiendo, sem qualquer oposição de terceiros, residindo no local. Atualmente o Requerente continua residindo no imóvel com sua atual convivente, conforme fotos anexas. Além disso, imperioso ressaltar a suscetibilidade do imóvel em comento ser usucapido, ao passo que não é bem público, tampouco se trata de bem fora do comércio, possuindo valor e sendo passível de negociação, evidenciando a presença de todos os requisitos autorizadores da aquisição originária da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Portanto, considerando os fatos noticiados, por certo que o Requerente detêm o direito de adquirir o imóvel rural em que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta há mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse a oposição ou reivindicação do bem por terceiros, por meio da usucapião extraordinária (nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil), consoante argumentação doravante declinada. DOS PEDIDOS. Pelo exposto, considerando o preenchimento de todos os requisitos para a usucapião extraordinária produtiva do imóvel rural ocupado pelo Requerente, requer: a. O recebimento e processamento da presente Ação de Usucapião com seus inclusos documentos; b. Sejam os Requeridos citados para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo assinalado pela legislação; c. Sejam os confrontantes (e seus cônjuges) do imóvel usucapiendo citados para se manifestarem; d. Seja expedido Edital para intimação de eventuais terceiros interessados na lide; e. Sejam os representantes da Fazenda Nacional, Estadual e do Município de Sinop/MT intimados para manifestarem eventual interesse no feito; f. Seja intimado o Ministério Público Estadual para se manifestar; g. Por fim, requer digne-se Vossa Excelência em julgar PROCEDENTES OS PEDIDOS lançados na presente peça de ingresso para declarar o domínio e a posse do Requerente sobre o imóvel usucapiendo, determinando a expedição de Mandado para o Oficial Cartorário competente proceder a abertura de registro imobiliário para a área de 0,5888ha (cinquenta e oito ares e oitenta e oito centiares), denominada Lote 562-C, averbando a respectiva ocorrência na Matrícula n.º 8.061, do CRI de Sinop/MT, conforme memorial descritivo e mapa anexo; h. A condenação dos Requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários; i. Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. j. O Requerente manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Termos em que, pede e espera deferimento. Sinop – MT, 27 de Outubro de 2022. JIANCARLO LEOBET ALCIR FERNANDO CESA Advogado - OAB/MT n. 10.718 Advogado - OAB/MT n. 17.59 EMENDA À INICIAL: VALÉRIO DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que a presente subscrevem, com endereço profissional no timbre, vem, com devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, requerer o ADITAMENTO À INICIAL, emendando-a com vistas a incluir no polo passivo da corrente actio o titular do registro imobiliário do imóvel usucapiendo, bem como a juntada dos documentos comprobatórios (anexos), nos termos que seguem: 1. DA EMENDA À INICIAL: DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO / INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Trata-se de Ação de Usucapião manejada pelo Requerente em face da empresa Marikal – Madeireira Rio Kayabis Ltda, conforme consta na Matrícula n.º 8.061, acostada sob o ID n.º 102538464, qual consta como a proprietária do imóvel objeto da demanda. Registra-se que o r. Juízo, ao receber a exordial, determinou a emenda da inicial para apresentação da certidão do distribuidor acerca da existência ou não de ações possessórias com o bem usucapiendo como objeto. Via de efeito, visando o devido cumprimento da ordem exarada por este r. Juízo, o Requerente diligenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT visando obter a referida certidão e a matrícula atualizada do imóvel usucapido, momento o qual constatou que a Requerida vendeu o bem à empresa Tigre Investimentos S/A. Desta feita, serve o presente Aditamento à Inicial para requerer também a inclusão da empresa Tigre Investimentos S/A no polo passivo na corrente actio, outrossim para dar cumprimento à determinação deste r. Juízo, apresentando a certidão de Ações Reais e Reipersecutórias tendo como objeto o referido imóvel. Sabe-se que o aditamento encontra-se previsto no art. 329, do Código de Processo Civil, qual é medida eficaz para ampliar, alterar, exprimir, etc., o pedido e a causa de pedir da ação, com o fito de complementar e/ou excluir eventuais premissas declinadas na inicial. Claramente, tem-se que a admissão do respectivo instituto está condicionada diretamente à citação da parte contraposta, sendo que, antes de ser efetivada, poderá o autor realizar o aditamento livremente (art. 329, I) e, em caso de já ter-se operado a citação, somente será possível o aditamento com a concordância do réu (art. 329, II). É o que se colhe do dispositivo retromencionado, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Nessa mesma esteira, é importante consignar que o aditamento não está condicionado apenas ao pedido lançado na peça de ingresso, podendo o autor, conforme o caso, tecer novos argumentos para sanar eventual irregularidade com relação à causa de pedir, conferindo o destino específico que pretende com o ajuizamento da demanda. Assim assevera Nelson Nery Junior, in verbis: “Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização”1 Na presente demanda, conforme exposto na inicial, objetiva-se a declaração do domínio e a posse exercida pelo Requerente sobre o imóvel usucapiendo, que perfaz a área de 0,5888ha (cinquenta e oito ares e oitenta e oito centiares) pertencente ao Lote 562, devidamente individualizada por meio de Memorial Descritivo e Planta Georreferenciada do Imóvel (anexos), haja vista o exercício possessório do Demandante há mais de 10 (dez) anos ininterruptos. A par do alinhavado, no que concerne à Matrícula n.º 8.061, do CRI de Sinop/MT, qual a área supra mencionada correspondente ao imóvel usucapiendo está plotada, constata-se que esta é de titularidade, atualmente, da empresa Tigre Investimento S/A. Neste viés, considerando o ora esposado e a necessidade de que os titulares de domínio do imóvel usucapiendo integrem a lide, o Requerente, por meio desta, pugna pela inclusão da referida empresa, sem prejuízo da Requerida já incluída no polo passivo da demanda, qualificando-a, a saber: • Tigre Investimentos S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 06.107.371/0001-53, com sede na Estrada Gladis, s/n, Centro, no Município de Cláudia/MT. Portanto, o Demandante requer a juntada do documento comprobatório (Matrícula atualizada n.º 8.061, do CRI de Sinop/MT), bem como a certidão de Ações Reais e Reipersecutórias do referido imóvel demonstrando de modo indene de dúvidas que não há qualquer demanda averbada sobre o mesmo. Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência em: a. Receber o presente Aditamento/Emenda à Inicial, com seus inclusos documentos, e; b. Deferir o petitório parar incluir no polo passivo da demanda a empresa Tigre Investimentos S/A, sem prejuízo a Requerente já incluída, consoante o esposado alhures, bem como seja recebido a certidão negativa de Ações Reais e Reipersecutórias do referido imóvel, de modo a promover o regular trâmite do feito perante este r. Juízo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Sinop/MT, 19 de Dezembro de 2022. JIANCARLO LEOBET ALCIR FERNANDO CESA Advogado OAB/MT 10.718 Advogado OAB/MT 17.596 DARI LEOBET JUNIOR Advogado OAB/MT 21.919 DECISÃO: Proceda-se à citação da pessoa, em cujo nome está registrado o bem imóvel, objeto da ação de usucapião, da requerida e dos confinantes, através da expedição de mandado [art. 246, § 3.º do Código de Processo Civil]. Proceda-se a citação dos réus incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital [art. 259, inciso I do Código de Processo Civil] Por força de aplicação analógica do comando normativo do art. 216-A, § 3.º da Lei n.º 6015/1973, Determino que se proceda a notificação da União, da Fazenda Pública Estadual e do Município de Sinop/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse em intervir na causa. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVIA REGINA GOUVEIA, digitei. SINOP, 22 de janeiro de 2024. Vânia Maria Nunes da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/01/2024, 00:00

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Recebimento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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