Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000659-46.2015.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000659-46.2015.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 16:22

Expedição de documento

13/04/2026, 16:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:47

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:03

Publicação

11/03/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RETIFICAÇÃO DE ESPELHO DO PRECATÓRIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. * Foi retificado a quantidade de RRA no Espelho do Precatório.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:57

Expedição de documento

09/03/2026, 17:57

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:37

Publicação

03/03/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Retificação de Espelho do Precatório CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000659-46.2015.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Gratificação Natalina/13º salário] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS), ROBSON ERIKE MARTINS - CPF: 884.755.061-00 (EMBARGADO), WELLINGTON DA SILVA CARVALHAIS - CPF: 821.584.521-53 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIACÁS (EMBARGANTE), ROBSON ERIKE MARTINS - CPF: 884.755.061-00 (EMBARGANTE), WELLINGTON DA SILVA CARVALHAIS - CPF: 821.584.521-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE APIACAS - CNPJ: 01.321.850/0001-54 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público municipal contra acórdão proferido em remessa necessária, que havia retificado parcialmente a sentença prolatada em ação ordinária movida contra o Município de Apiacás/MT. O autor pleiteava o reconhecimento de verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias relativas ao período de seu afastamento indevido do serviço público, até a sua reintegração por decisão em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração do servidor podem ser executados nos autos do mandado de segurança que declarou a nulidade do PAD; (ii) saber se o pagamento de verbas como salários, férias e gratificações natalinas, além de danos morais e licenças prêmios, podem ser exigidos em sede da presente ação ordinária, mesmo após decisão em mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de que a sentença do mandado de segurança se limitou à reintegração, sem alcançar os efeitos patrimoniais da decisão. 4. A jurisprudência reconhece que, ausente manifestação expressa no mandado de segurança acerca das verbas remuneratórias, é necessária ação autônoma de conhecimento para sua discussão, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Inexiste previsão na LC n. 10/2008 para pagamento em dobro das férias não usufruídas, sendo inaplicável, neste caso, o art. 137 da CLT aos servidores estatutários. 6. Manteve-se a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tendo em vista a fundamentação idônea do juízo de primeiro grau. 7. Reconheceu-se a validade da condenação ao pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias conforme originalmente fixadas, excetuada a parte referente às férias em dobro, com observância à prescrição quinquenal e aos critérios de correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e retificar parcialmente a sentença. Tese de julgamento: “1. Os efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração de servidor público, quando não abrangidos expressamente na sentença concessiva do mandado de segurança, devem ser pleiteados em ação de conhecimento, não sendo possível a execução direta no bojo do mandamus. 2. Não é devido o pagamento em dobro de férias não usufruídas, quando ausente previsão legal no regime jurídico estatutário aplicável. 3. A condenação por danos morais decorrentes de afastamento indevido do cargo público deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos do caso e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade.” R E L A T Ó R I O Trata-se de autos que retornaram ao TJ para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por Robson Erike Martins, em decorrência de decisão do STJ (id. 212440152), proferida em sede de Recurso Especial, por ter constatado negativa de prestação jurisdicional no acórdão anterior. Os embargos de declaração foram opostos pelo servidor público municipal, ora embargante, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos de ação ordinária proposta em face do Município de Apiacás/MT, com o fim de obter o reconhecimento de direitos remuneratórios, notadamente o pagamento de salários inadimplidos, acrescidos de vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor; progressões salariais; incorporação salarial; férias não usufruídas, com acréscimo de 1/3; pagamento em dobro das férias não gozadas; gratificações natalinas; indenização por danos morais; referentes ao período em que permaneceu afastado do cargo público até sua reintegração, determinada após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 854-07.2010.811.0084, código 36598. Para melhor compreensão do quadro fático e jurídico, necessário pontuar que, em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente, cuja parte dispositiva transcrevo: Por todo o exposto, nos termos do artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENIE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: 1) Condenar o requerido ao pagamento dos salários inadimplidos desde a exoneração até a reintegração, acrescidos das vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor público, bem como com as progressões salariais com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação, conforme a redação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/O9 e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 2) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) desde o afastamento até a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 3) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) de modo ininterrupto e definitivo em todos os meses subsequente a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica e correção monetária pela incidência do IPCA-E até a data de seu respectivo pagamento. 4) Condenar o requerido aos pagamentos das férias inadimplidas, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, bem como as gratificações de natal desde o afastamento até a reintegração; 5) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC, bem como, a correção monetária pela incidência do IPCA—E, a partir da sentença; 6) Declaro ainda, que o período de afastamento ilegal do autor seja computado para aquisição ao direito de licença prêmio. Em remessa necessária de sentença, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, autos sob a relatoria do Des. Luiz Carlos da Costa, à unanimidade, retificaram em parte a sentença, cujo acórdão restou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — EFEITOS PATRIMONIAIS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, VI). PAGAMENTO, EM DOBRO, DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE APIACÁS Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2008. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. A questão acerca do pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas ao servidor reintegrado, a contar da impetração de anterior mandado de segurança, bem como dos efeitos funcionais retroativos à data da demissão, deve ser objeto de execução nos próprios autos, a afastar a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não é admissível o pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, ante a ausência de previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Apiacás regido pela Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2008. O fato de o servidor reintegrado ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não é razão suficiente para configuração de dano moral passível de indenização. Sentença retificada em parte. - destaquei Foram opostos 2 embargos de declaração pelo servidor público municipal (ids. 123304472 e 134295194), arguindo que o acórdão padeceria de contradição e obscuridade, porquanto o dispositivo da sentença do mandado de segurança teria determinado apenas sua reintegração por nulidade do PAD, não assegurando o seu direito ao pagamento das verbas pleiteadas na presente ação ordinária, razão pela qual não poderiam ser objeto de cumprimento naqueles autos. Somente o segundo aclaratórios foram acolhidos em parte, contudo, sem atribuir os efeitos infringentes almejados. Ao apreciar o agravo em recurso especial, o Ministro Mauro Campbell Marques reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão dos acórdãos que decidiram os embargos de declaração não terem enfrentado referida matéria. Voltando aos aclaratórios, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão em relação a questão retromencionada. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para fins de suprimento da omissão apontada, com a devida ratificação da sentença proferida pelo juízo de piso. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de autos que retornaram ao TJ para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por Robson Erike Martins, em decorrência de decisão do STJ (id. 212440152), proferida em sede de Recurso Especial, por ter constatado negativa de prestação jurisdicional no acórdão anterior. Os embargos de declaração foram opostos pelo servidor público municipal, ora embargante, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos de ação ordinária proposta em face do Município de Apiacás/MT, com o fim de obter o reconhecimento de direitos remuneratórios, notadamente o pagamento de salários inadimplidos, acrescidos de vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor; progressões salariais; incorporação salarial; férias não usufruídas, com acréscimo de 1/3; pagamento em dobro das férias não gozadas; gratificações natalinas; indenização por danos morais; referentes ao período em que permaneceu afastado do cargo público até sua reintegração, determinada após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 854-07.2010.811.0084, código 36598. Para melhor compreensão do quadro fático e jurídico, necessário pontuar que, em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente, cuja parte dispositiva transcrevo: Por todo o exposto, nos termos do artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENIE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: 1) Condenar o requerido ao pagamento dos salários inadimplidos desde a exoneração até a reintegração, acrescidos das vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor público, bem como com as progressões salariais com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação, conforme a redação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/O9 e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 2) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) desde o afastamento até a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 3) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) de modo ininterrupto e definitivo em todos os meses subsequente a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica e correção monetária pela incidência do IPCA-E até a data de seu respectivo pagamento. 4) Condenar o requerido aos pagamentos das férias inadimplidas, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, bem como as gratificações de natal desde o afastamento até a reintegração; 5) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC, bem como, a correção monetária pela incidência do IPCA—E, a partir da sentença; 6) Declaro ainda, que o período de afastamento ilegal do autor seja computado para aquisição ao direito de licença prêmio. Em remessa necessária de sentença, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, autos sob a relatoria do Des. Luiz Carlos da Costa, à unanimidade, retificaram em parte a sentença, cujo acórdão restou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — EFEITOS PATRIMONIAIS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, VI). PAGAMENTO, EM DOBRO, DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE APIACÁS Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2008. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. A questão acerca do pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas ao servidor reintegrado, a contar da impetração de anterior mandado de segurança, bem como dos efeitos funcionais retroativos à data da demissão, deve ser objeto de execução nos próprios autos, a afastar a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não é admissível o pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, ante a ausência de previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Apiacás regido pela Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2008. O fato de o servidor reintegrado ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não é razão suficiente para configuração de dano moral passível de indenização. Sentença retificada em parte. - destaquei Foram opostos 2 embargos de declaração pelo servidor público municipal (ids. 123304472 e 134295194), arguindo que o acórdão padeceria de contradição e obscuridade, porquanto o dispositivo da sentença do mandado de segurança teria determinado apenas sua reintegração por nulidade do PAD, não assegurando o seu direito ao pagamento das verbas pleiteadas na presente ação ordinária, razão pela qual não poderiam ser objeto de cumprimento naqueles autos. Somente o segundo aclaratórios foram acolhidos em parte, contudo, sem atribuir os efeitos infringentes almejados. Ao apreciar o agravo em recurso especial, o Ministro Mauro Campbell Marques reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão dos acórdãos que decidiram os embargos de declaração não terem enfrentado referida matéria. Voltando aos aclaratórios, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão em relação a questão retromencionada. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para fins de suprimento da omissão apontada, com a devida ratificação da sentença proferida pelo juízo de piso. De início, é necessário rememorar que os embargos declaratórios têm cabimento nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visando ao suprimento de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como à correção de eventual erro material. Em relação ao acórdão proferido em remessa necessária, entendo que a interpretação extensiva dada ao § 4º do art. 14 da Lei 12.016/09 quanto à possibilidade de recebimento das verbas pleiteadas na presente ação ordinária em sede de cumprimento de mandado de segurança, a depender do caso concreto, é indevida. Com efeito, há casos em que sequer é levantada a questão dos efeitos da reintegração nas verbas remuneratórias (vencimentos, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro) e nas vantagens pecuniárias (gratificações incorporadas à remuneração) do impetrante, ocasiões em que deverão sim ingressar com ação de conhecimento para, garantido o contraditório e ampla defesa da fazenda pública, ter reconhecido tais direitos, como ocorreu no presente caso concreto, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. No caso em análise, a parte dispositiva da sentença do mandado de segurança, ratificada pela Terceira Câmara Cível, consta: “Por tudo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c artigo 14 da Lei 12.016/2009, julgo procedente o pedido para conceder a segurança ao impetrante Robson Erike Martins, declarando Nulo o processo administrativo disciplinar regulamentado na Portaria 031/2010, com a consequente reintegração do Impetrante a sua função. Oficie-se a autoridade coatora o inteiro teor desta sentença, conforme disposto no artigo 13 da Lei 12.016/2009. Deixo de Condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, diante do que dispõe a referida Lei. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remeter os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, §1º da referida Lei 12.016/2009.”. Desse modo, não é possível presumir que os direitos pleiteados na presente ação ordinária já estivessem abarcados sob o manto da coisa julgada nos autos do mandado de segurança, portanto, inviável requerer em fase de cumprimento de sentença a imposição de tais obrigações ao ente municipal, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl na ExeMS: 7200 DF 2009/0209851-3, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2013) Quanto às demais questões analisadas em remessa necessária, compartilho do entendimento que afastou o pagamento em dobro das férias não usufruídas, uma vez que não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás (LC n. 10/2008) e por ser inaplicável o disposto no art. 137 da CLT, por se tratar de servidor submetido ao regime estatutário[1]. Por outro lado, entendo que o valor fixado a título de danos morais no montante de dez mil reais restou devidamente fundamentado e justificado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo reparo. Nesse contexto, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos é medida que se impõe, com o objetivo de retificar o julgado, conferindo-lhe plena coerência e eficácia. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e, por conseguinte, retificar parcialmente a sentença de primeiro grau, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento dos salários inadimplidos desde a exoneração até a reintegração, acrescidos das vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor público, bem como com as progressões salariais, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 2) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) desde o afastamento até a propositura da ação - observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - e em definitivo em todos os meses subsequentes à propositura da ação; 3) Condenar o requerido aos pagamentos das férias inadimplidas, acrescidas de 1/3, bem como as gratificações de natal desde o afastamento até a reintegração, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 4) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ); 5) Declaro ainda, que o período de afastamento ilegal do autor seja computado para aquisição ao direito de licença prêmio. 6) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; e quanto aos honorários, observando-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 3%, a ser pago pelo embargado. Ratifico os demais termos da sentença do juízo de piso. É como voto. V O T O S V O G A I S Trata-se de autos que retornaram ao TJ para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por Robson Erike Martins, em decorrência de decisão do STJ (id. 212440152), proferida em sede de Recurso Especial, por ter constatado negativa de prestação jurisdicional no acórdão anterior. Os embargos de declaração foram opostos pelo servidor público municipal, ora embargante, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos de ação ordinária proposta em face do Município de Apiacás/MT, com o fim de obter o reconhecimento de direitos remuneratórios, notadamente o pagamento de salários inadimplidos, acrescidos de vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor; progressões salariais; incorporação salarial; férias não usufruídas, com acréscimo de 1/3; pagamento em dobro das férias não gozadas; gratificações natalinas; indenização por danos morais; referentes ao período em que permaneceu afastado do cargo público até sua reintegração, determinada após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 854-07.2010.811.0084, código 36598. Para melhor compreensão do quadro fático e jurídico, necessário pontuar que, em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente, cuja parte dispositiva transcrevo: Por todo o exposto, nos termos do artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENIE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: 1) Condenar o requerido ao pagamento dos salários inadimplidos desde a exoneração até a reintegração, acrescidos das vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor público, bem como com as progressões salariais com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação, conforme a redação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/O9 e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 2) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) desde o afastamento até a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica a partir da citação e correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença; 3) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais) de modo ininterrupto e definitivo em todos os meses subsequente a propositura da ação, devidamente atualizado com juros pelos índices oficiais de remuneração básica e correção monetária pela incidência do IPCA-E até a data de seu respectivo pagamento. 4) Condenar o requerido aos pagamentos das férias inadimplidas, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, bem como as gratificações de natal desde o afastamento até a reintegração; 5) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC, bem como, a correção monetária pela incidência do IPCA—E, a partir da sentença; 6) Declaro ainda, que o período de afastamento ilegal do autor seja computado para aquisição ao direito de licença prêmio. Em remessa necessária de sentença, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, autos sob a relatoria do Des. Luiz Carlos da Costa, à unanimidade, retificaram em parte a sentença, cujo acórdão restou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — EFEITOS PATRIMONIAIS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, VI). PAGAMENTO, EM DOBRO, DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE APIACÁS Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2008. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. A questão acerca do pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas ao servidor reintegrado, a contar da impetração de anterior mandado de segurança, bem como dos efeitos funcionais retroativos à data da demissão, deve ser objeto de execução nos próprios autos, a afastar a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não é admissível o pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, ante a ausência de previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Apiacás regido pela Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2008. O fato de o servidor reintegrado ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não é razão suficiente para configuração de dano moral passível de indenização. Sentença retificada em parte. - destaquei Foram opostos 2 embargos de declaração pelo servidor público municipal (ids. 123304472 e 134295194), arguindo que o acórdão padeceria de contradição e obscuridade, porquanto o dispositivo da sentença do mandado de segurança teria determinado apenas sua reintegração por nulidade do PAD, não assegurando o seu direito ao pagamento das verbas pleiteadas na presente ação ordinária, razão pela qual não poderiam ser objeto de cumprimento naqueles autos. Somente o segundo aclaratórios foram acolhidos em parte, contudo, sem atribuir os efeitos infringentes almejados. Ao apreciar o agravo em recurso especial, o Ministro Mauro Campbell Marques reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão dos acórdãos que decidiram os embargos de declaração não terem enfrentado referida matéria. Voltando aos aclaratórios, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão em relação a questão retromencionada. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para fins de suprimento da omissão apontada, com a devida ratificação da sentença proferida pelo juízo de piso. De início, é necessário rememorar que os embargos declaratórios têm cabimento nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visando ao suprimento de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como à correção de eventual erro material. Em relação ao acórdão proferido em remessa necessária, entendo que a interpretação extensiva dada ao § 4º do art. 14 da Lei 12.016/09 quanto à possibilidade de recebimento das verbas pleiteadas na presente ação ordinária em sede de cumprimento de mandado de segurança, a depender do caso concreto, é indevida. Com efeito, há casos em que sequer é levantada a questão dos efeitos da reintegração nas verbas remuneratórias (vencimentos, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro) e nas vantagens pecuniárias (gratificações incorporadas à remuneração) do impetrante, ocasiões em que deverão sim ingressar com ação de conhecimento para, garantido o contraditório e ampla defesa da fazenda pública, ter reconhecido tais direitos, como ocorreu no presente caso concreto, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. No caso em análise, a parte dispositiva da sentença do mandado de segurança, ratificada pela Terceira Câmara Cível, consta: “Por tudo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c artigo 14 da Lei 12.016/2009, julgo procedente o pedido para conceder a segurança ao impetrante Robson Erike Martins, declarando Nulo o processo administrativo disciplinar regulamentado na Portaria 031/2010, com a consequente reintegração do Impetrante a sua função. Oficie-se a autoridade coatora o inteiro teor desta sentença, conforme disposto no artigo 13 da Lei 12.016/2009. Deixo de Condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, diante do que dispõe a referida Lei. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remeter os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, §1º da referida Lei 12.016/2009.”. Desse modo, não é possível presumir que os direitos pleiteados na presente ação ordinária já estivessem abarcados sob o manto da coisa julgada nos autos do mandado de segurança, portanto, inviável requerer em fase de cumprimento de sentença a imposição de tais obrigações ao ente municipal, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl na ExeMS: 7200 DF 2009/0209851-3, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2013) Quanto às demais questões analisadas em remessa necessária, compartilho do entendimento que afastou o pagamento em dobro das férias não usufruídas, uma vez que não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás (LC n. 10/2008) e por ser inaplicável o disposto no art. 137 da CLT, por se tratar de servidor submetido ao regime estatutário1. Por outro lado, entendo que o valor fixado a título de danos morais no montante de dez mil reais restou devidamente fundamentado e justificado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo reparo. Nesse contexto, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos é medida que se impõe, com o objetivo de retificar o julgado, conferindo-lhe plena coerência e eficácia. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para modificar o acórdão embargado e, por conseguinte, retificar parcialmente a sentença de primeiro grau, para: 1) Condenar o requerido ao pagamento dos salários inadimplidos desde a exoneração até a reintegração, acrescidos das vantagens inerentes ao plano de carreira do servidor público, bem como com as progressões salariais, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 2) Condenar o requerido ao pagamento da incorporação salarial no valor de R$: 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) desde o afastamento até a propositura da ação - observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - e em definitivo em todos os meses subsequentes à propositura da ação; 3) Condenar o requerido aos pagamentos das férias inadimplidas, acrescidas de 1/3, bem como as gratificações de natal desde o afastamento até a reintegração, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros de mora a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; 4) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do CC, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como, a correção monetária pela incidência do IPCA-E, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ); 5) Declaro ainda, que o período de afastamento ilegal do autor seja computado para aquisição ao direito de licença prêmio. 6) Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; e quanto aos honorários, observando-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 3%, a ser pago pelo embargado. Ratifico os demais termos da sentença do juízo de piso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Remessa Necessária n. 0000659-46.2015.8.11.0084 Recorrente: ROBSON ERIKE MARTINS Recorrido: MUNICÍPIO DE APIACÁS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON ERIKE MARTINS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 164057189), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — EFEITOS PATRIMONIAIS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POR FORÇA DE DECISÃO Intimação - DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA — NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, VI). PAGAMENTO, EM DOBRO, DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE APIACÁS Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2008. DANOS MORAIS — INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. A questão acerca do pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas ao servidor reintegrado, a contar da impetração de anterior mandado de segurança, bem como dos efeitos funcionais retroativos à data da demissão, deve ser objeto de execução nos próprios autos, a afastar a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não é admissível o pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, ante a ausência de previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Apiacás regido pela Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2008. O fato de o servidor reintegrado ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não é razão suficiente para configuração de dano moral passível de indenização. Sentença retificada em parte. (N.U 0000659-46.2015.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) Os Embargos Declaratórios opostos pelo Recorrente foram rejeitados para manter intacto o acordão embargado (id’s. 133532660 e 160043661). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que retificou em parte sentença proferida pelo juízo singular (id. 121617969). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 489, § 1º, III, IV, 492, 503, 1.022, § 1º, IV e 1.025, todos do CPC, vez que a contradição não foi sanada quanto ao pagamento de salários inadimplidos, desde a exoneração até a reintegração, incluído a incorporação salarial por gratificação do afastamento até a propositura da ação. Ainda, aduz a inobservância de julgamento nos limites do demandado. Recurso tempestivo (id. 164323195) e dispensado do preparo, ante a gratuidade de justiça (id. 164310178). Sem contrarrazões (id. 170797151). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação dos artigos 489, § 1º, III, IV, 492, 503, 1.022, § 1º, IV e 1.025, todos do Código de Processo Civil No caso em concreto, o Recorrente sustenta afronta aos artigos 489, § 1º, III, IV, 492, 503, 1.022, § 1º, IV e 1.025, todos do CPC, aduzindo que: A contradição ocorreu por conta da interpretação extensiva do §4º do Artigo 14, da Lei 12.016/09, que desconsiderou que no dispositivo da sentença do mandado de segurança anterior, somente havia a determinação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, e, a reintegração do autor, com espeque no inciso III, do artigo 489 do CPC. Ou seja, apesar do Acórdão (id 121617969 Pág. 6, 7, e 8) expor que no dispositivo da sentença da segurança antecedente à corrente ação, somente havia a determinação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, e, a reintegração do autor, MESMO ASSIM PRESUMIU que as verbas de salário inadimplido, e vantagens inerentes, mais incorporação salarial estavam asseguradas da sentença, mesmo sem estarem no dispositivo, isso é contraditório e obscuro. (...) DESSE MODO, se o Acórdão (id 121617969 Pág. 6, 7, e 8) tivesse apreciado a contradição e obscuridade apontadas, teria observado a obrigatoriedade do artigo 489, III, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, para ratificar o dispositivo da sentença de piso da presente ação, em relação aos efeitos patrimoniais retroativos à reintegração do recorrente, condenando a parte ré ao pagamento de salários inadimplidos e vantanges inerentes, desde a exoneração até a reintegração, e, além disso, ao pagamento de incorporação salarial por gratificação desde o afastamento até a propositura da ação. (...) Desse modo, como se pôde observar anteriormente, o dispositivo determinou a nulidade do procedimento administrativo e a reintegração, somente. Isto é, resta-se cristalino que, o que foi submetido ao juízo como questão a ser resolvida foi somente a reintegração do recorrente. Entrementes, apesar de ter informado o dispositivo da sentença, o acórdão aplicou uma interpretação extensiva do §4º do artigo 14 da Lei de Mandado de segurança, pois asseverou que cabia ao autor ingressar com execução da sentença proferida em anterior mandado de segurança em relação às verbas remuneratórias (vencimentos, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário) e às vantagens pecuniárias (gratificações incorporadas à remuneração) devidas desde a data da impetração, PRESUMINDO QUE AS VERBAS PEDIDAS NA INICIAL, TINHAM SIDO SUBMETIDAS À ALGUMA ANÁLISE JUDICIAL, PRESUMINDO QUE AS VERBAS DA INCIAL NÃO ERAM ALGO DIFERENTE DO OBJETO DA AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À CORRENTE AÇÃO, E, PRESUMINDO QUE AS VERBAS DA INICIAL FORAM DISCUTIDAS NA AÇÃO DA REFERIDA SEGURANÇA ANTERIOR, E, QUE ESTAVAM COBERTAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. (...) Deveras, o Acórdão não considerou que somente o dispositivo da sentença representa o que as partes submeteram ao juízo (489, III, CPC), e, por conseguinte, não pode o juízo condenar a parte diversamente do que foi demandado (artigo 492 do CPC), sob pena de violação dos limites da questão decidida, ultrajando a força do trânsito em julgado (artigo 503 do CPC). (...) Logo, inerente à aplicabilidade suscitada acima do artigo 489, III, CPC, é pertinente a conclusão conjunta, de que pelo fato do Acórdão não ter considerado, que somente o dispositivo da sentença representa o que as partes submetem ao juízo, o mesmo julgado também viola simultaneamente o artigo 492, e, 503, CPC acima transcritos. É óbvio a inerência, pois no caso, mesmo o próprio Acórdão id 121617969, demonstrando em sua própria tessitura, que o dispositivo ratificado da Sentença do Mandado de Segurança anterior à corrente ação, tão somente determinava nulidade do procedimento administrativo disciplinar, e, reintegração do recorrente, MESMO ASSIM, presumiu que na referida sentença da Segurança antecedente, estavam asseguradas as verbas salariais retroativas à reintegração na execução dessa sentença, mesmo não estando do dispositivo. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para retificar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo Singular, com o fim de afastar o pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias após a impetração de anterior mandado de segurança, as ferias em dobro e danos morais, consoante decisão abaixo reproduzida: No caso, cabia ao autor ingressar com execução da sentença proferida em anterior mandado de segurança em relação às verbas remuneratórias (vencimentos, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário) e às vantagens pecuniárias (gratificações incorporadas à remuneração) devidas desde a data da impetração, consoante dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. (...) Assim, fica evidenciado a ausência de interesse processual do autor em relação ao pagamento das verbas remuneratórias (vencimentos, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário) e das vantagens pecuniárias (gratificações incorporadas) devidas desde a data da impetração (8 de outubro de 2010), bem como, em relação aos efeitos funcionais (contagem do tempo de serviço afastado para progressão na carreira e licença-prêmio) decorrentes da reintegração, os quais retroagem à data da demissão declarada ilegal (14 de junho de 2010), porquanto, devem ser objetos de execução de sentença prolatada em anterior mandado de segurança. Desse modo, voto no sentido de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas após a impetração de anterior mandado de segurança (8 de outubro de 2010), bem como, em relação ao pedido de aplicação dos efeitos funcionais (contagem do tempo de serviço afastado para progressão na carreira e licença-prêmio) retroativos à data da demissão declarada ilegal (14 de junho de 2010), nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual). (...) Por outro lado, incabível a condenação ao pagamento, em dobro, das férias não usufruídas, visto que não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás regido pela Lei Complementar nº 10, de 25 de março de 2008. (....) Dessa forma, com a retificação parcial da sentença para excluir da condenação: a) o pagamento das verbas remuneratórias e vantagens pecuniárias devidas após a impetração de anterior mandado de segurança (8 de outubro de 2010); b) a aplicação dos efeitos funcionais (contagem do tempo de serviço afastado para progressão na carreira e licença-prêmio) retroativos à data da demissão declarada ilegal (14 de junho de 2010); c) o pagamento de férias em dobro; e d) a indenização por danos morais, é de rigor a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. REMESSA OFICIAL. DEVOLUTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. Como o juízo de cassação antecede ao de reforma da decisão recorrida, não cabe o exame do óbice da Súmula 7 do STJ, pois, em nenhum momento, o mérito recursal foi examinado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do CPC anterior, firmou a compreensão de que "o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do quantumdevolutum quantum appelatum, de modo que viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que, em embargos de declaração, não enfrenta ponto não apreciado na remessa oficial" (AgInt no REsp 1.349.008/PR, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). 4. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, (rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe 19/08/2010), pacificou o entendimento de que a ausência de recurso de apelação por parte da Fazenda Pública contra sentença que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, a interposição de recurso em desfavor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nem seu comportamento omisso configura o instituto da preclusão lógica. 5. Caso em que o Regional rejeitou embargos de declaração opostos pelo Parquet federal contra acórdão que, em remessa necessária, manteve sentença de improcedência de ação civil pública, os quais buscavam a análise do outro argumento expendido pelo Ministério Público na inicial da ação e rejeitado na sentença sujeita ao duplo grau. 6. Ao entender ter ocorrido a preclusão lógica na oposição dos aclaratórios, a Corte Regional incorreu em ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015, o que justificou, na decisão agravada, a declaração de nulidade do acórdão impugnado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.949.281/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. 2. A mera leitura do aresto recorrido demonstra que foram enfrentados os pontos essenciais ao deslinde do feito: identificação e caracterização do bem desapropriado, apuração da existência e valor das benfeitorias, valoração do bem e indenização considerando a perda parcial de visibilidade da fachada; inclusão ou não dos gastos com locação e adequação da área lindeira (fls. 793-811). 3. A alegada violação dos arts. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41; 496, § 1º, e 1013 do CPC deve ser rejeitada, porque a jurisprudência do STJ é de que remessa necessária independe da falta de apelação do ente público, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública. No mesmo sentido dispõe a Súmula 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". Portanto, descabida a tese de inovação em Embargos de Declaração e preclusão, porque a matéria em questão já estava sujeita ao exame da Corte de origem em virtude do Reexame Necessário. 4. Não se pode conhecer da irresignação quanto à alegada violação do art. 944 do CC/2002; dos arts. 26, § 1º, e 27 do Decreto-lei 3.365/1941 ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que é devida indenização pela locação mínima dos imóveis lindeiros em decorrência da obstrução de sua entrada principal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora agravante. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para retificar em parte a sentença do juízo singular, em razão da matéria submetida, via remessa necessária, para apreciação jurisdicional, na observância do principio do duplo grau de jurisdição, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse do Recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, em decorrência da ausência de violação de norma federal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/08/2023, 00:00

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