Execução Fiscal 0002642-25.2012.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002642-25.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0002642-25.2012.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de ROSALIA MARIA KUSTER, tendo por objeto os débitos representados pelas CDA’s nº 1184/2012, 1185/2012 e 1186/2012. Após diversas tentativas expropriatórias, foi efetivada a penhora na porcentagem de 16,66666% do imóvel denominado Lote Urbano n° 06, quadra 14, "Setor Norte 3", localizado nesta urbe, inscrito sob matrícula nº 20.056, às fls. 01, do Livro 2-CV do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada (ID 107717148). A requerimento da parte exequente, na decisão sob ID 113665263, foi determinada a inclusão do bem em Hasta Pública, para a realização de sua alienação fiduciária. No ID 127529827, petitório de terceiro interessado na lide, afirmando que possui crédito em aberto com a executada, razão pela qual pugnou pela habilitação de seu crédito no leilão judicial, para que o saldo decorrente da alienação judicial do imóvel seja também destinado ao pagamento de tal verba. Manifestação do Leiloeiro Oficial sob ID 127731834, informando aceite do encargo e indicando possíveis datas para a realização do leilão. Por fim, sob o ID 128059823, a exequente informou que, após aderir a parcelamento administrativo, a parte executada quitou integralmente o débito, razão pela qual requer a extinção da presente execução fiscal, bem como a retirada do bem penhorado da hasta pública. É o breve relatório. DECIDO. Diante do exposto, considerando o integral do débito pelo devedor, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, julgo EXTINTA a presente ação de execução fiscal. Independentemente do trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE acerca da (in)existência de valores depositados nos autos referentes aos honorários advocatícios, e, caso existentes, EXPEÇA-SE alvará para sua liberação em favor dos procuradores indicados no petitório retro. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a imediata retirada do bem penhorado da Hasta Pública. Assim, COMUNIQUE-SE a Diretoria do Foro, bem como o Leiloeiro Oficial, para que procedam à exclusão do imóvel do leilão judicial, encaminhando cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, para que proceda à baixa na penhora inscrita na cota-parte pertencente à executada do imóvel sob matrícula nº 20.056, fls. 01, do Livro 2-CV (ID 121798179), bem como, sejam dadas as baixas necessárias em outros eventuais gravames referentes aos presentes autos, às expensas da executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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