Execução Fiscal 1005055-84.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1005055-84.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:27

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:26

Ato ordinatório

30/10/2023, 13:34

Decurso de Prazo

26/09/2023, 18:32

Decurso de Prazo

26/09/2023, 08:25

Publicação

18/09/2023, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 229,85 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 14 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:16

Ato ordinatório

06/09/2023, 15:12

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 00:24

Definitivo

30/01/2023, 10:39

Trânsito em julgado

30/01/2023, 10:38

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:33

Decurso de Prazo

19/11/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005055-84.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela extinção do processo tendo em vista o parcelamento do débito e a consequente novação da dívida. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o parcelamento do débito exequendo, ocorrendo hipótese de novação de dívida, o que enseja a extinção do feito. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ENSEJADORA DE SUSPENSÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se o parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo.2. "Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e não de caracterização da inexigibilidade da CDA. O parcelamento do crédito tributário, por acordo entre as partes, sem novação da dívida, enseja a suspensão do feito pelo prazo avençado". (Ap 162508/2016, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2017, Publicado no DJE 18/09/2017).3. Apelo provido. (N.U 0004857-56.2007.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Contudo, visto que no vertente caso houve novação da dívida, é, portanto, hipótese de extinção da execução. Diante do exposto, Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido do autor e em consequência JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos. Custas pela parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)