Execução de Título Extrajudicial 0008036-63.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008036-63.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:32

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:47

Publicação

18/11/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, intimo a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a distribuição da Carta Precatória de id. 214386253, devendo ser juntado o comprovante nos autos.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:38

Expedição de documento (Carta precatória)

11/11/2025, 14:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2025, 14:07

Publicação

21/10/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008036-63.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PLANTICOLHE COMERCIO DE HORTALICAS E CEREAIS LTDA - ME, NATAL FERNANDO LOPES, NATAL DE JESUS LOPES Vistos, No id 195243813 foi determinada a intimação da parte exequente para indicar o endereço do empregador do executado Natal Fernando Lopes e realizar a sucessão processual do executado Natal de Jesus Lopes. No id 197655647 a parte exequente indicou novo endereço do empregador do executado Natal Fernando Lopes. No id 200809530 a parte exequente apresentou a certidão de óbito do executado Natal de Jesus Lopes e indicou os herdeiros para fins de sucessão processual. Pois bem. Inicialmente, passo a analisar o pedido de citação dos herdeiros. O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Ainda, o art. 1.997 do Código Civil, dispõe que: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Diante disso, a dívida executada deve recair sobre a herança, até a conclusão do inventário, quando a responsabilidade passa aos sucessores, na proporção de seus quinhões e até o limite dos bens deixados pelo de cujus. No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de que foi realizada a partilha, não é possível que o executado falecido seja sucedido pelos herdeiros. Contudo, em atenção ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, determino a intimação dos herdeiros do de cujus Natal de Jesus Lopes no endereço indicado no id 200809530, para que informem se foi realizada a abertura de inventário e, em caso positivo, quem é o inventariante ou se já foi realizada a partilha. Decorrido o prazo ou prestadas as informações acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Por outro lado, expeça-se carta precatória de intimação do empregador do executado Natal Fernando Lopes para o novo endereço indicado pela parte exequente no id 197655647, para que realize os descontos da folha de pagamento do executado Natal Fernando Lopes (CPF nº 038.193.231-12) até que a obrigação seja integramente satisfeita, devendo ainda ser advertido que o percentual penhorado (20% do salário líquido do executado) deverá ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do Código de Processo Civil), nos termos da decisão de id 177597539. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0008036-63.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PLANTICOLHE COMERCIO DE HORTALICAS E CEREAIS LTDA - ME, NATAL FERNANDO LOPES, NATAL DE JESUS LOPES Vistos, No ID 125748248 a parte exequente foi intimada para promover a sucessão processual do executado falecido Natal de Jesus Lopes, permanecendo inerte desde então, já decorrido prazo superior a 21 (vinte e um) meses. No ID 177597539 foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do executado Natal Fernando Lopes. No ID 181734653 o Aviso de Recebimento referente à intimação do empregador Bodo Gunter Bartz, a fim de que procedesse ao desconto em folha do salário do executado, foi devolvido sem cumprimento, com a anotação de destinatário desconhecido no endereço indicado. Nos IDs 182730190 e 184621188 a parte exequente foi novamente intimada para indicar endereço atualizado do empregador mencionado, a fim de viabilizar a penhora deferida por este Juízo. No ID 188151202 a parte exequente requereu a intimação do executado Natal Fernando Lopes por edital, sob o argumento de que o empregador desconhece o atual endereço do executado. No entanto, esclareço que a parte exequente foi intimada não para indicar novo endereço do executado, mas sim para fornecer endereço atualizado do empregador Bodo Gunter Bartz, a fim de viabilizar o cumprimento da penhora. Ademais, o empregador não chegou a ser intimado, tendo a correspondência sido devolvida sem êxito. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Indicar o endereço atualizado do Sr. Bodo Gunter Bartz, empregador do executado Natal Fernando Lopes, a fim de viabilizar o cumprimento da penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa; 2. Realizar a sucessão processual do executado Natal Fernando Lopes, pelo espólio ou herdeiros, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008036-63.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PLANTICOLHE COMERCIO DE HORTALICAS E CEREAIS LTDA - ME, NATAL FERNANDO LOPES, NATAL DE JESUS LOPES Autos nº: 0008036-63.2012.8.11.0055. Vistos, Em atenção ao pedido de id 166709494, registro que procedi buscas junto ao sistema PREVJUD, por meio do qual foi possível obter o extrato CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais do executado Natal Fernando Lopes, em que consta que desde 02/01/2021 ele possui vínculo empregatício com Bodo Gunter Bartz, CPF nº 858.109.839-87, com remuneração de R$ 2.824,00. Em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis os vencimentos e as remunerações, entendo que nos presentes autos é possível determinar o bloqueio de parte dos vencimentos do executado. Isso porque, vem se firmando o entendimento jurisprudencial de que é possível o bloqueio do percentual de 30% da remuneração, quando não houver afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Caberá a parte executada comprovar que a penhora do percentual acima afronta a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família, o que poderá ser oportunamente demonstrado. Assim, é do meu convencimento que devo determinar, por agora, a penhora de 20% da remuneração líquida do executado, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária, podendo este percentual ser revisto, na hipótese de comprovação a afronta a garantia de sua subsistência digna e a de sua família. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça pela possiblidade de relativizar a impenhorabilidade do salário, haja vista as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp 1518169 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2015/0046046-7. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Relator(a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp 1582475 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2016/0041683-1. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 03/10/2018). O TJMT também tem decidido nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)”. (TJMT. N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, verifica-se que além do Agravante estar prefeito do município de São José do Rio Claro/MT, este é produtor rural, possuindo um patrimônio no valor de R$ 62.483.596,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais), conforme declaração de bens apresenta ao Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente não foge os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, o que afasta a probabilidade do direito alegado pelo Agravante”. (TJMT. N.U 1002635-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022) Ante o exposto, defiro a penhora de 20% da remuneração líquida do executado, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária, até que a obrigação seja integramente satisfeita. Intime-se o empregador Bodo Gunter Bartz, CPF nº 858.109.839.-87, no endereço anexo, acerca da presente decisão, para que realize os descontos da folha de pagamento do executado Natal Fernando Lopes (CPF nº 038.193.231-12) até que a obrigação seja integramente satisfeita, devendo ainda ser advertido que o percentual penhorado (20% do salário líquido do executado) deverá ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a planilha de cálculo atualizada do débito. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0008036-63.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: PLANTICOLHE COMERCIO DE HORTALICAS E CEREAIS LTDA - ME, NATAL FERNANDO LOPES, NATAL DE JESUS LOPES Intimação - DECISÃO Vistos, No id 104087813 foi determinada a intimação da exequente para comprovar a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. No id 116653147 a exequente requereu a busca de informações através do Sistema CCS-Bacen, com intuito de ter acesso a todas as informações sobre os sócios, representantes legais e procuradores da empresa, haja vista se encontrar inapta perante a Receita Federal. No id 117935388 a exequente alegou que o edital foi publicado nas páginas 8 a 13 do ID 56913290 É o necessário à análise e decisão. Quanto a obtenção de informações acerca dos sócios da empresa executada, registro que realizei buscas junto ao INFOSEG, a qual restou frutífera, conforme pesquisa anexa. Com relação a alegação de que o edital de citação já foi publicado, não assiste razão à exequente, uma vez que não foi realizada a publicação em jornal local de ampla circulação. Assim, faz-se necessária o cumprimento da determinação de a publicação em jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade da citação. Por fim, com relação ao executado Natal de Jesus Lopes, conforme pesquisa anexa, ele veio a óbito ainda no ano de 2012, devendo, assim, ser providenciada sua sucessão processual. Ante o exposto: 1- Intime-se a parte exequente acerca da pesquisa realizada em relação aos sócios da empresa executada, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que de direito em relação a executada Planticolhe Comercio de Hortaliças E Cereais Ltda – ME. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade da citação. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 6 meses, realizar a sucessão processual do executado falecido Natal de Jesus Lopes, pelo espólio ou herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, promovendo sua citação, sob pena de extinção do processo. Permaneçam os autos suspensos, em relação ao executado falecido Natal de Jesus Lopes, pelo período acima (art. 313, I, do Código de Processo Civil). Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, intimo a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a distribuição da Carta Precatória de id. 214386253, devendo ser juntado o comprovante nos autos.

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