Execução de Título Extrajudicial 0025019-43.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025019-43.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Devolvidos os autos

30/04/2026, 23:01

Documento

30/04/2026, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0025019-43.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO - CPF: 545.164.201-04 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao concluir que o prazo prescricional de cinco anos transcorreu sem a efetivação da citação válida do devedor, a qual ocorreu quase oito anos após o ajuizamento da ação. 2. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a demora na realização da citação seria atribuível ao Poder Judiciário, o que justificaria a aplicação da Súmula nº 106 do STJ para afastar a prescrição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vício de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, apto a justificar sua integração ou eventual modificação, ou se as alegações do embargante representam mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição da pretensão executória, assentando que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, transcorreu sem a efetivação da citação válida. 6. O colegiado examinou a tese de incidência da Súmula nº 106 do STJ e concluiu, à luz das circunstâncias dos autos, que a demora na citação não decorreu exclusivamente de falha do aparato judiciário, mas, sobretudo, das dificuldades enfrentadas pelo credor para localizar o devedor. 7. Nessas condições, restou inviável a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 240, §2º, do CPC. 8. A fundamentação adotada pelo acórdão desenvolveu-se de forma lógica e coerente, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. A alegada contradição traduz apenas discordância do embargante com a valoração das provas e com a conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A Súmula nº 106 do STJ não afasta a prescrição quando demonstrado que a demora na citação não decorreu exclusivamente de falha do Poder Judiciário.” R E L A T Ó R I O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O embargante sustenta que o acórdão é "contraditório" porque, em sua visão, os fatos demonstram a culpa do Judiciário. Reitera a cronologia dos atos processuais (juntada de custas, expedição de mandados) para tentar convencer que não houve inércia de sua parte. Basicamente, repete a tese de que a Súmula 106/STJ deveria ter sido aplicada. A questão central submetida à apreciação deste Colegiado consiste em determinar se o acórdão embargado padece do vício de contradição (art. 1.022, I, do CPC), capaz de justificar a atribuição de efeitos infringentes, ou se as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Após análise do v. Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da prescrição da pretensão executória. Fundamentou-se na premissa de que o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) transcorreu sem a efetivação da citação válida, que só ocorreu quase 8 anos após o ajuizamento da ação. A decisão colegiada enfrentou expressamente a tese da aplicação da Súmula 106 do STJ, concluindo, após exame dos autos, que a demora não foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Consignou-se que, embora tenham ocorrido alguns percalços administrativos, a causa preponderante da morosidade foi a dificuldade do credor em localizar o devedor, o que impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (art. 240, §2º, CPC). Por outro lado, o acórdão acolheu parcialmente o apelo apenas para afastar a condenação em honorários, aplicando o art. 921, §5º, do CPC. Nestes termos, verifica-se que o acórdão não apresenta proposições inconciliáveis entre si. A fundamentação desenvolveu-se logicamente, constatando-se o decurso do prazo prescricional sem citação, analisou-se a causa da demora, e concluiu que a culpa não foi exclusiva do judiciário (afastando a Súmula 106). Desta maneira, aplicou-se a prescrição. Não há incoerência interna. Na verdade, o que o embargante chama de contradição é sua discordância com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada pela Turma Julgadora. Isso configura divergência de mérito, insuscetível de resolução via embargos de declaração. Diante de todo o exposto, constata-se que não há qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O julgado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e coerente para manter o reconhecimento da prescrição. A pretensão do embargante é, inequivocamente, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando fazer prevalecer sua tese sobre a aplicação da Súmula 106/STJ, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Por fim, não se afigura situação de imposição da multa disposta no artigo 1.026, §2º, do CPC, contudo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará os embargantes a penalidade prevista no artigo 1.026, §3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, pois preenchido os requisitos de sua admissibilidade, contudo, REJEITO-OS, mantendo o v. Acórdão tal como lançado. É como voto. V O T O R E L A T O R O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O embargante sustenta que o acórdão é "contraditório" porque, em sua visão, os fatos demonstram a culpa do Judiciário. Reitera a cronologia dos atos processuais (juntada de custas, expedição de mandados) para tentar convencer que não houve inércia de sua parte. Basicamente, repete a tese de que a Súmula 106/STJ deveria ter sido aplicada. A questão central submetida à apreciação deste Colegiado consiste em determinar se o acórdão embargado padece do vício de contradição (art. 1.022, I, do CPC), capaz de justificar a atribuição de efeitos infringentes, ou se as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Após análise do v. Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da prescrição da pretensão executória. Fundamentou-se na premissa de que o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) transcorreu sem a efetivação da citação válida, que só ocorreu quase 8 anos após o ajuizamento da ação. A decisão colegiada enfrentou expressamente a tese da aplicação da Súmula 106 do STJ, concluindo, após exame dos autos, que a demora não foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Consignou-se que, embora tenham ocorrido alguns percalços administrativos, a causa preponderante da morosidade foi a dificuldade do credor em localizar o devedor, o que impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (art. 240, §2º, CPC). Por outro lado, o acórdão acolheu parcialmente o apelo apenas para afastar a condenação em honorários, aplicando o art. 921, §5º, do CPC. Nestes termos, verifica-se que o acórdão não apresenta proposições inconciliáveis entre si. A fundamentação desenvolveu-se logicamente, constatando-se o decurso do prazo prescricional sem citação, analisou-se a causa da demora, e concluiu que a culpa não foi exclusiva do judiciário (afastando a Súmula 106). Desta maneira, aplicou-se a prescrição. Não há incoerência interna. Na verdade, o que o embargante chama de contradição é sua discordância com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada pela Turma Julgadora. Isso configura divergência de mérito, insuscetível de resolução via embargos de declaração. Diante de todo o exposto, constata-se que não há qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O julgado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara e coerente para manter o reconhecimento da prescrição. A pretensão do embargante é, inequivocamente, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando fazer prevalecer sua tese sobre a aplicação da Súmula 106/STJ, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Por fim, não se afigura situação de imposição da multa disposta no artigo 1.026, §2º, do CPC, contudo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará os embargantes a penalidade prevista no artigo 1.026, §3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, pois preenchido os requisitos de sua admissibilidade, contudo, REJEITO-OS, mantendo o v. Acórdão tal como lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0025019-43.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO - CPF: 545.164.201-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CITAÇÃO TARDIA – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO SEM ÔNUS – ART. 921, § 5º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em execução de contrato de empréstimo, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando que a citação válida ocorreu quase oito anos após o ajuizamento; (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo por prescrição. III. Razões de decidir A prescrição quinquenal da pretensão executória restou configurada, pois a citação não se efetivou no prazo legal, não se aplicando a Súmula 106/STJ ante a ausência de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo a dificuldade de localização do devedor a causa preponderante da morosidade. O artigo 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição no curso do processo deve ocorrer "sem ônus para as partes", o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição da pretensão executória quando, ajuizada a ação, a citação válida não ocorre dentro do prazo legal, não se aplicando a Súmula 106/STJ se a demora decorre preponderantemente da dificuldade de localização do devedor. Reconhecida a prescrição, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, afastando-se a condenação em honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; 921, § 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC 0047772-33.2012.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/04/2022; TJMT, RAC 0002282-24.2013.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05/03/2022; TJPR, APL 0000221-19.1987.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 31/10/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Execução de Título Extrajudicial nº 0025019-43.2016.8.11.0041, ajuizada contra ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO, que ACOLHEU a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial e JULGOU EXTINTO o processo com resolução de mérito por prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A execução teve origem em contrato de empréstimo pessoal consignado nº 530753588, no valor de R$ 105.831,00, com vencimento da última parcela em 15/07/2016. A ação foi ajuizada em 19/07/2016 (id. 55894335), com despacho inicial em 25/07/2016, buscando-se a cobrança de R$ 151.816,17. Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal em diversos endereços ao longo de aproximadamente oito anos, incluindo pesquisas nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud realizadas em 2019 (id. 55894336), o executado foi citado por edital somente em 14/05/2024 (id. 155656038), quando foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que não houve prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ, sustentando que a demora na citação decorreu exclusivamente de problemas inerentes ao mecanismo judiciário. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, argumentando que a Defensoria atuou como curadora especial e que o artigo 921, §5º, do CPC veda a imposição de ônus nas extinções por prescrição. Em suas contrarrazões, a Defensoria Pública (id. 311704371) sustenta que ocorreu prescrição comum da pretensão executória, considerando que a citação válida somente se efetivou em maio de 2024, muito além do prazo quinquenal. Ressalta que não se aplica a Súmula 106/STJ, pois não restou demonstrada demora exclusiva do Judiciário, e pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, sendo este tempestivo e devidamente preparado. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão executória e aos efeitos da condenação em honorários advocatícios quando da extinção por prescrição. O apelante questiona se houve prescrição, alegando aplicação da Súmula 106/STJ, e subsidiariamente impugna a condenação em honorários. Discute-se, assim, se a demora na citação foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário e se é cabível a condenação em ônus sucumbenciais na extinção por prescrição. Pois bem. Vejamos. I - Da Prescrição da Pretensão Executória Inicialmente, cumpre analisar a alegada prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de cobrança de dívida fundada em instrumento particular, ou seja, Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário n° 530753588, celebrado em 14/03/2008 (id. 168517359 - pág. 31 e ss.), considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/07/2016, o prazo prescricional teve início em 16/07/2016. A execução foi ajuizada tempestivamente em 19/07/2016, com despacho inicial proferido em 25/07/2016 (id. 55894335). Contudo, para que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento, é imprescindível que a citação seja efetivada no prazo de dez dias contados do despacho que a determinar, conforme estabelece o artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o primeiro mandado de citação somente retornou em 31/05/2017, ou seja, dez meses após o ajuizamento (id. 168517359). Seguiram-se diversas outras tentativas em endereços distintos, pesquisas nos sistemas conveniados realizadas em 2019, mas a citação válida somente se concretizou em 14/05/2024, por meio de edital (id. 155656038), portanto, mais de sete anos após o ajuizamento. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Todavia, compulsando os autos revela que não se configurou demora exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. Embora tenha havido alguns percalços administrativos iniciais relacionados ao recolhimento de custas, as principais demoras decorreram da dificuldade de localização do executado e da ausência de requerimento tempestivo de citação por edital. O exequente somente requereu a citação por edital em fevereiro de 2020 (id. 55894336 - fls. 51/68), quando já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional. Mesmo considerando que o pedido não foi prontamente apreciado, isso não afasta o fato de que a medida deveria ter sido requerida muito antes, especialmente considerando as sucessivas tentativas infrutíferas de localização do devedor. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA - FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; nos termos do inciso I do § 5.º do artigo 206 do Código Civil. 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Hipótese em que, transcorridos mais de cinco anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via executiva. (N.U 0047772-33.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaquei) Ademais, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0002282-24.2013.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Portanto, tendo transcorrido o prazo quinquenal sem que houvesse citação válida do executado, operou-se a prescrição da pretensão executória, sendo correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução de mérito. II - Dos Honorários Advocatícios Embora se mantenha o reconhecimento da prescrição, impõe-se a reforma da sentença no tocante à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente que "o juiz, depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo sem ônus para as partes." A ratio legis do dispositivo é evitar que o reconhecimento da prescrição, instituto de ordem pública destinado à pacificação social e à segurança jurídica, gere ônus financeiros adicionais às partes, especialmente quando se trata de situação não imputável exclusivamente a uma delas. No caso concreto, a prescrição decorreu do transcurso do tempo sem citação válida, situação que não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente, mas tampouco ao executado, que permaneceu em local incerto e não sabido. Trata-se, portanto, de hipótese típica de aplicação do referido dispositivo legal. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do título dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21) Apelação conhecida e provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000221-19.1987.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) - (TJ-PR - APL: 00002211919878160001 Curitiba 0000221-19.1987.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Por conseguinte, restando demonstrado que a prescrição decorreu do transcurso temporal sem citação válida, e considerando a expressa vedação legal contida no art. 921, §5º, do CPC, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, AFASTAR a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Custas recursais pelo apelante, observada a sucumbência recíproca. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

03/09/2025, 01:01

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 16:05

Expedição de documento

27/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:48

Publicação

05/05/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025019-43.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Expedição de documento

30/04/2025, 17:19

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:19

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0025019-43.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO - CPF: 545.164.201-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CITAÇÃO TARDIA – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO SEM ÔNUS – ART. 921, § 5º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em execução de contrato de empréstimo, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando que a citação válida ocorreu quase oito anos após o ajuizamento; (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo por prescrição. III. Razões de decidir A prescrição quinquenal da pretensão executória restou configurada, pois a citação não se efetivou no prazo legal, não se aplicando a Súmula 106/STJ ante a ausência de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo a dificuldade de localização do devedor a causa preponderante da morosidade. O artigo 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição no curso do processo deve ocorrer "sem ônus para as partes", o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição da pretensão executória quando, ajuizada a ação, a citação válida não ocorre dentro do prazo legal, não se aplicando a Súmula 106/STJ se a demora decorre preponderantemente da dificuldade de localização do devedor. Reconhecida a prescrição, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, afastando-se a condenação em honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; 921, § 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC 0047772-33.2012.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/04/2022; TJMT, RAC 0002282-24.2013.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05/03/2022; TJPR, APL 0000221-19.1987.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 31/10/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Execução de Título Extrajudicial nº 0025019-43.2016.8.11.0041, ajuizada contra ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO, que ACOLHEU a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial e JULGOU EXTINTO o processo com resolução de mérito por prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A execução teve origem em contrato de empréstimo pessoal consignado nº 530753588, no valor de R$ 105.831,00, com vencimento da última parcela em 15/07/2016. A ação foi ajuizada em 19/07/2016 (id. 55894335), com despacho inicial em 25/07/2016, buscando-se a cobrança de R$ 151.816,17. Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal em diversos endereços ao longo de aproximadamente oito anos, incluindo pesquisas nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud realizadas em 2019 (id. 55894336), o executado foi citado por edital somente em 14/05/2024 (id. 155656038), quando foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Inconformado, o apelante alega em suas razões recursais que não houve prescrição, invocando a Súmula 106 do STJ, sustentando que a demora na citação decorreu exclusivamente de problemas inerentes ao mecanismo judiciário. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, argumentando que a Defensoria atuou como curadora especial e que o artigo 921, §5º, do CPC veda a imposição de ônus nas extinções por prescrição. Em suas contrarrazões, a Defensoria Pública (id. 311704371) sustenta que ocorreu prescrição comum da pretensão executória, considerando que a citação válida somente se efetivou em maio de 2024, muito além do prazo quinquenal. Ressalta que não se aplica a Súmula 106/STJ, pois não restou demonstrada demora exclusiva do Judiciário, e pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, sendo este tempestivo e devidamente preparado. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão executória e aos efeitos da condenação em honorários advocatícios quando da extinção por prescrição. O apelante questiona se houve prescrição, alegando aplicação da Súmula 106/STJ, e subsidiariamente impugna a condenação em honorários. Discute-se, assim, se a demora na citação foi imputável exclusivamente ao Poder Judiciário e se é cabível a condenação em ônus sucumbenciais na extinção por prescrição. Pois bem. Vejamos. I - Da Prescrição da Pretensão Executória Inicialmente, cumpre analisar a alegada prescrição da pretensão executória. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de cobrança de dívida fundada em instrumento particular, ou seja, Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário n° 530753588, celebrado em 14/03/2008 (id. 168517359 - pág. 31 e ss.), considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/07/2016, o prazo prescricional teve início em 16/07/2016. A execução foi ajuizada tempestivamente em 19/07/2016, com despacho inicial proferido em 25/07/2016 (id. 55894335). Contudo, para que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento, é imprescindível que a citação seja efetivada no prazo de dez dias contados do despacho que a determinar, conforme estabelece o artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o primeiro mandado de citação somente retornou em 31/05/2017, ou seja, dez meses após o ajuizamento (id. 168517359). Seguiram-se diversas outras tentativas em endereços distintos, pesquisas nos sistemas conveniados realizadas em 2019, mas a citação válida somente se concretizou em 14/05/2024, por meio de edital (id. 155656038), portanto, mais de sete anos após o ajuizamento. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Todavia, compulsando os autos revela que não se configurou demora exclusivamente imputável ao Poder Judiciário. Embora tenha havido alguns percalços administrativos iniciais relacionados ao recolhimento de custas, as principais demoras decorreram da dificuldade de localização do executado e da ausência de requerimento tempestivo de citação por edital. O exequente somente requereu a citação por edital em fevereiro de 2020 (id. 55894336 - fls. 51/68), quando já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional. Mesmo considerando que o pedido não foi prontamente apreciado, isso não afasta o fato de que a medida deveria ter sido requerida muito antes, especialmente considerando as sucessivas tentativas infrutíferas de localização do devedor. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA - FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; nos termos do inciso I do § 5.º do artigo 206 do Código Civil. 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Hipótese em que, transcorridos mais de cinco anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via executiva. (N.U 0047772-33.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaquei) Ademais, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, (artigos 219 e 617 do CPC 73), o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II - Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0002282-24.2013.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Portanto, tendo transcorrido o prazo quinquenal sem que houvesse citação válida do executado, operou-se a prescrição da pretensão executória, sendo correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com resolução de mérito. II - Dos Honorários Advocatícios Embora se mantenha o reconhecimento da prescrição, impõe-se a reforma da sentença no tocante à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente que "o juiz, depois de ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo sem ônus para as partes." A ratio legis do dispositivo é evitar que o reconhecimento da prescrição, instituto de ordem pública destinado à pacificação social e à segurança jurídica, gere ônus financeiros adicionais às partes, especialmente quando se trata de situação não imputável exclusivamente a uma delas. No caso concreto, a prescrição decorreu do transcurso do tempo sem citação válida, situação que não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente, mas tampouco ao executado, que permaneceu em local incerto e não sabido. Trata-se, portanto, de hipótese típica de aplicação do referido dispositivo legal. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do título dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21) Apelação conhecida e provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000221-19.1987.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) - (TJ-PR - APL: 00002211919878160001 Curitiba 0000221-19.1987.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 31/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Por conseguinte, restando demonstrado que a prescrição decorreu do transcurso temporal sem citação válida, e considerando a expressa vedação legal contida no art. 921, §5º, do CPC, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantendo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito, AFASTAR a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Custas recursais pelo apelante, observada a sucumbência recíproca. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025019-43.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 0025019-43.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 151.816,17 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO Endereço: RUA VINTE E NOVE, QUADRA 48, STV, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-220 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 151.816,17, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O EXEQUENTE CONCEDEU AO EXECUTADO EMPRÉSTIMO NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS NA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO ENTANTO, A EXECUTADA NÃO EFETUOU PAGAMENTO DEIXANDO ASSIM OCORRER O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NOS MOLDES DISPOSTOS NA CLÁUSULA 05 DO REFERIDO CONTRATO. DECISÃO: Vistos, etc. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do Executado, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EMANOELLY AUREA DE PINHO RUA, digitei. CUIABÁ, 10 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0025019-43.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO Vistos etc. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, CPC) que merece ser sanado. No caso em apreço, é evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, que é o que se pretende, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido, exaustiva jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DECISUM QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que confirnou decisum do Tribunal a quo que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, com a reunião desta demanda à Ação Civil Pública 2007.35.00.007454-0 perante o juízo prevento, em face da conexão entre ambas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. No que concerne ao combate ao argumento de que "a sentença adota excesso de formalismo", observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A decisão do Tribunal de origem traz a satisfação do objetivo maior, qual seja a reparação da área degradada. Isso, se aliado ao fato de que, além das obrigações de fazer e não fazer, o causador do dano ambiental deve ser condenado a compensar financeiramente a coletividade pelo dano causado. 6. Correto o Acórdão embargado, que conheceu parcialmente do Recurso Especial e nessa extensão negou-lhe provimento. 7. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1729044 GO 2018/0039183-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DESPROVIDOS. O julgador está adstrito a apresentar os fundamentos nos quais apoia suas convicções e não a tecer considerações acerca de todos os preceitos legais e teses desenvolvidas pelas partes. Os Embargos que traduzem mera insatisfação do recorrente, com o não acolhimento da sua tese; o seu inconformismo em relação ao mérito, deve, se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Inexistindo a omissão suscitada, impõem-se a rejeição dos embargos declaratórios. (ED 135000/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014) (TJ-MT - ED: 01350000420148110000 135000/2014, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO INEXISTENTE – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos devem ser rejeitados. (ED 5101/2019, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2019, Publicado no DJE 19/03/2019) (TJ-MT - ED: 0005101742019811000051012019 MT, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019) Isto posto, e por vislumbrar que os embargos de declaração pretendem apenas rediscutir o mérito e matérias já decididas, rejeito-os. P. R. I. C. Cuiabá, 13 de abril de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 0025019-43.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução na qual o Exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificado nos autos que move contra ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEBALHO, oriundo do Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário n° 530753588, celebrado em 14/03/2008 (ID 55894335 – fls. 19). Podemos perceber que a presente demanda foi ajuizada em 19/07/2016, o despacho inicial foi feito no dia 25/07/2016 (ID 55894335 – fls. 26) e os Executados não foram citados até a presente data. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora requerente, foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que após 06 (seis) anos do despacho inicial, a citação da parte Executada não foi efetivada. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, bem como de localizar o bem e assim, ocorrendo a prescrição do seu direito. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o Exequente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Ou seja, passados mais de 5 (cinco) do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança, isso porque nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa apenas garantir o pagamento da dívida, nada mais é que um recurso para obter a quantia inadimplida, estando sujeita a prescrição. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A, do CPC. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do seu direito já que ocorreu a citação válida dos executados após o prazo prescricional da pretensão. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe o artigo 487-II do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de março de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, especialmente quanto a não citação da parte requerida, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2022. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

23/09/2022, 00:00

—

Devolvidos os autos

Documento

Documento

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(268)