Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000973-87.2020.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000973-87.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000973-87.2020.8.11.0087.. REU: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE AUTOR(A): ALINE MIELKE WALKER Vistos Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE CONTRATUA ajuizada por ALINE MIELKE WALKER em desfavor do MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE. Ao ID 37806072 o feito foi recebido. Devidamente citado ao ID 38197660, o demandado não apresentou contestação. Ao ID 51822611, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A matéria é eminentemente de direito e não necessita de dilação probatória, de modo que o processo encontra-se apto a ser julgado, nos termos do art. 355 do CPC. Como relatado, o requerido deixou de se manifestar, sendo, portanto, revel. Contudo, por se tratar de Fazenda Pública, os efeitos decorrentes da revelia não induzem a procedência do pedido, ficando restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito. Assim, passo a análise do mérito. Versam os autos sobre pedido de recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como 13º salário e 1/3 terço de férias proporcionais, decorrente de contrato temporário de trabalho. A requerente narrou que firmou contrato de trabalho temporário com o requerido, para exercer a função de Professora, entre os anos de 2012 a 2019, conforme certidão de vida funcional acostada ao ID 35635780, cobrando, através desta ação, apenas verbas referentes aos anos de 2018 e 2019, já que a pretensão quanto os anos anteriores se encontra prescrita. De início, por ter sido a autora contratada para o exercício de funções ordinárias e permanentes da Administração Municipal (professora), por si só, nulifica a contratação. Por outro lado, sabe-se que a relação jurídica decorrente de contrato de trabalho temporário não gera vínculo empregatício, de modo que deve ser tratada como relação de direito administrativo, não sendo, portanto, aplicável as disposições da CLT. Assim, em qualquer hipótese, a matéria será regida pelo direito administrativo. Diante do contrato de trabalho declarado nulo, será assegurado o direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que tal fato não possui o condão de afastar determinados direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal. No entanto, como o contrato é nulo, a parte autora não possui faz jus à percepção dos direitos sociais, como pleiteado também (férias, terço constitucional e 13º salário). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765320 em 15.9.2016, em Repercussão Geral reconhecida, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, reafirmou a jurisprudência no sentido de que, no caso de nulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – FGTS – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e § 2º, DA CF – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DO FGTS – RECURSO DESPROVIDO. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e a utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público em afronta à Carta Magna e à Lei Estadual que trata do tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. Declarada nula a contratação, é devido o recolhimento do FGTS, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. (TJ-MT - EMBDECCV: 10356968120178110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/06/2020). Igualmente é o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PELO ESTADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REVELIA DAS IMPOSIÇÕES DO ART. 37, II, DA CF – VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - DIREITO QUE SE RESTRINGE SOMENTE AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - RE 765.320 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Suprema Corte sedimentou a questão debatida nos autos consignando o entendimento de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional interesse público realizada em conformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Dessa forma, tratando-se de contratação temporária ao arrepio das disposições constitucionais não há falar em qualquer direito ao contratado temporariamente, senão aquelas já ressalvadas, de modo que, ao contrário do alegado pelo município Apelante, o julgador de primeiro adequadamente o condenou tão somente ao pagamento do saldo de salário devido, caso não tenha sido pago. (Ap 107697/2016, TJMT - 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, julgado 12/02/2019, publicado DJe 11/03/2019). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO o requerido apenas ao pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, referente aos anos de 2018 e 2019, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da citação do requerido e correção monetária conforme o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). JULGO e DECLARO extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação do requerido em custas e despesas processuais, por ser isento (art. 3º, I, da Lei nº 7.603/2001). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Sem remessa necessária ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 496, § 3º do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

15/12/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

legal