Execução de Título Extrajudicial 0005681-16.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005681-16.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0005681-16.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: GILMAR FINKEN ZACOMELLI EXECUTADO: NELI DA CRUZ, NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução que tramita desde 1998, decorrente de cheque inadimplido em 1997. Ao id n. 124109842 - pg 59, o feito foi sobrestado e arquivado 07/08/2015. Instado o executado a se manifestar acerca da prescrição, limitou-se a pugnar pela inocorrência ou pela extinção sem ônus. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução de que tramita desde 1998, sendo que o próprio exequente pugnou pelo arquivamento do processo em fevereiro de 2015 e nunca mais postulou nenhum andamento no feito. No presente caso se evidencia a prescrição intercorrente, uma vez que o exequente postulou pelo arquivamento do feito em 2015, e sendo intimado do deferimento pelo juízo, os autos permaneceram em arquivo por mais de 08 anos. Embora efetuada a intimação prévia do exequente, esse deixou de colacionar aos autos qualquer ato obstativo de prescrição, tornando impositiva a sua aplicação. A jurisprudência do eg. STJ diz que o “reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem” (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015), e que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), e, ainda, que ocorre a “prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Fato é que o feito permaneceu desde 2015 em arquivo provisório até 2023, sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. No caso, a ação de execução foi proposta há 19 anos, e há 10 anos os autos foram encaminhados para o arquivo provisório justamente atendendo pedido do exequente, que nunca mais impulsionou o feito, lá permanecendo sem qualquer manifestação. Ou seja, durante 08 anos a exequente não promoveu nenhum impulso processual, revelando abandono da causa, fazendo com que o crédito fosse fulminado pela prescrição. Em análise dos autos mostra que mesmo intimado do deferimento do arquivamento, nunca mais peticionou nos autos. Como enunciado nº 150 da Súmula do STF, diz que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, e se tratando de cheque, como a exequente permaneceu inerte por prazo muito superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão executiva, não pode haver dúvida quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Nesse sentido colho também precedentes desse Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO HÁ QUASE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Opera-se a prescrição intercorrente se os autos permanecem em arquivo provisório, sem qualquer manifestação do credor em promover atos e procedimentos de impulso processual, por prazo superior ao da prescrição da ação. (N.U 0000069-76.1993.8.11.0040,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) RAC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES (ART. 791, III, CPC) – ARQUIVO PROVISIORIO POR 22 (VINTE E DOIS) ANOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DURANTE A SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – TERMO INICIAL – DATA DA SUSPENSÃO COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É possível a fluência do prazo prescricional intercorrente quando a demanda executiva estiver suspensa com fundamento no art. 791, inc. III, do CPC, ou seja, por inexistência de bens penhoráveis e sem que tenha havido intimação do Exequente para dar continuidade ao feito. Isso se deve à vedação da condição suspensiva por prazo indefinido, cujo esteio está no próprio texto constitucional (art.5°, LXXVII, da CF), o qual prevê como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação. 2 – Na hipótese, o processo ficou paralisado no arquivo provisório por 22 (vinte e dois) anos, sem haver qualquer manifestação acerca da tentativa de encontrar bens dos devedores. É óbvio que se trata de caso em que flui a prescrição intercorrente, haja vista que a inércia do credor é flagrante. 3 – a contagem do prazo prescricional trienal foi retomada da ordem judicial suspensiva, prolatada em 09/04/1987, seguida da paralisação durante mais de 22 (vinte e dois) anos, até 30/07/2009, quando foi pleiteada novamente a suspensão processual, tendo sido em seguida prolatada a sentença extintiva, mostrando-se evidente que a eficácia da ação cambiária já estava fulminada pela prescrição intercorrente. (N.U 0000492-05.1997.8.11.0005,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 30/10/2014) Analisadas as questões trazidas à baila e capazes de influir no julgamento, à luz da Teoria dos Precedentes fomentada na nova ótica processual, diante da ocorrência de prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V c/c 487, II, ambos do NCPC. Proceda-se a baixa da constrição RENAJUD de id n. 124109842. Sem custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do artigo 921§ 5º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

28/08/2023, 00:00

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