Execução de Título Extrajudicial 1001464-23.2022.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001464-23.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001464-23.2022.8.11.0088.. DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que os executados foram citados, na fase de conhecimento, através de aplicativo de whatsapp (id. 110349802), e não realizaram o pagamento do débito, razão pela qual foi deferida a penhora de valores em suas contas bancárias (id. 129414156). Após a penhora retornar frutífera, foi expedido mandado de intimação, por meio do mesmo contato telefônico da citação. Entretanto, o mandado retornou infrutífero, com a informação de que “tentei contato com o requerido através de ambos os números de telefones indicados no mandado, sendo que, não sendo o primeiro número de telefone, identificado como cadastrado no Whatsapp, tentei contato com efetuando ligação convencional, porém, a tentativa restou infrutífera haja vista a chamada ser direcionada para a caixa de mensagem de que “o número chamado não existe”, bem como, pelo segundo número de telefone, enviada mensagem Whatsapp, até a presente data não houve qualquer resposta e tentado por ligação convencional, a chamada também foi direcionada para a caixa de mensagem constando que “o número chamado não existe”, não sendo, portanto, possível estabelecer contato com o sr. Sandrival Eduardo Ferreira do Nascimento, motivo pelo qual DEIXEI DE INTIMÁ-LO.” (id. 172388414). A parte exequente requereu, então, requereu a validade da intimação (id. 212745130). Pois bem. Na espécie, tendo os executados sido revéis, e citados por aplicativo de whatsapp, a intimação acerca da penhora também deve ocorrer por esse meio. Nessas circunstâncias, aplica-se por analogia o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual é dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados, a fim de receber intimações, considerando-se válidas aquelas comunicações processuais dirigidas ao endereço constante dos autos, ou, no caso, ao mesmo número telefônico informado quando da citação, se o devedor não houver informado da alteração ao Juízo. Ora, os executados, ao serem citados via aplicativo de mensagens e tomarem ciência inequívoca da demanda, assumiram o dever processual de manter atualizados seus dados de contato e endereço, ônus do qual não se desincumbiram. Nesse sentido, cito: “RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO JUDICIAL –INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – SENTENÇA EXTINTIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE –INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – EXTINÇÃO PREMATURA – INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 835, DO CPC – NECESSIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo interposto recurso inominado pela parte exequente. [...] 5. Conforme se colhe das razões recursais, o recorrente sustenta que sequer a executada foi intimada para cumprir a sentença, tampouco foi oportunizado aos exequentes iniciarem os atos expropriatórios seguindo a ordem preferencial prevista pela lei. 6. O caso em comento foi ajuizado no ano de 2018, ou seja, o processo in question está trâmite há 06 (seis) anos, sendo prolatada sentença de parcial procedência em 22/09/2022 com trânsito em julgado em 12/10/2022 (ID. 226919696). 7. Após, iniciada a fase de cumprimento de sentença em 10/04/2023, foi expedido mandado de intimação para o executado efetuar o pagamento em 17/04/2023, sendo certificado em 04/06/2023 a impossibilidade de intimar o executado via WhatsApp (ID. 226919703). 8. Em razão da intimação infrutífera, em 18/07/2023, os recorrentes pugnaram pelo início dos atos expropriatórios, sendo obedecida a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, requerendo, assim, a penhora Sisbajud dos valores devidos (ID. 226919705), sobrevindo sentença extintiva em 21/07/2023. 9. Tem-se que a execução foi extinta prematuramente, pelos motivos a serem discorridos abaixo. 10. Embora o tempo de tramitação da presente demanda, observa-se que, em fase de cumprimento de sentença, foi realizada única tentativa de intimação do executado via WhatsApp, a qual restou infrutífera. 11. Entretanto, extrai-se dos autos que a parte executada foi citada do processo e intimada para a audiência de conciliação no mesmo número de telefone, qual seja (66) 99632-7447, fornecido pelos recorrentes para intimação da execução, conforme consta da devolutiva do mandado (id. 226919689). 12. Desse modo, é de se concluir que o número de telefone pertence ou pertencia ao executado, pois já realizado contato no referido, de maneira que caso o executado altere seu endereço eletrônico, incumbe a referida parte manter os seus dados atualizados, pois devidamente citada em fase de conhecimento (art. 274, § único, do CPC). 13. Dessa maneira, conclui-se que sendo realizada tentativa de intimação da executada, a qual restou infrutífera, e considerando a responsabilidade da parte em manter seus dados atualizados, presume-se válida a sua intimação. 14. Logo, há de se iniciar atos expropriatórios, observando a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do CPC [...] (N.U 1017432-55.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)” Posto isso, reputo válida a intimação realizada pelo Oficial de Justiça no id. 172388414, direcionada ao mesmo número telefônico da citação, sobretudo considerando que no caso dos autos os executados são a mesma pessoa (física e jurídica), o qual possui ciência inequívoca da ação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. 134334596 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA PROCESSO n. 1001464-23.2022.8.11.0088 Valor da causa: R$ 15.886,61 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 775, CENTRO, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: SANDRIVAL EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO 05262761186 Endereço: Rua JP I, 224, Minas Confecções e Enxoval, Jardim Planalto, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: SANDRIVAL EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua JP1, s/n, Jardim Planalto I, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 WhatsApp n. 69-9 8408-6258 ou 66-9 8138-1286 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DDO POLO PASSIVO para ciência da indisponibilidade do valor de R$ 148,38 (cento e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) bloqueado eletronicamente, (art. 854 do CPC), para querendo impugnar/opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 854, § 3º), conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ARIPUANÃ, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1001464-23.2022.8.11.0088.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: SANDRIVAL EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO 05262761186, SANDRIVAL EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra SANDRIVAL EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO 05262761186 e outros. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

10/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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