Guarda de Família 1002270-61.2022.8.11.0087 - TJMT

Guarda de Família 1002270-61.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002270-61.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: SILVANA VIEIRA, R. V. N. D. S. REQUERIDO: FERNANDO NEGRI DOS SANTOS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, devendo o processo tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. No que tange ao pedido de alimentos, foi acostada a certidão de nascimento da parte alimentanda, comprovando o parentesco com o Demandado. Logo, considerando a prova de parentesco e a presunção de necessidade em relação aos filhos, bem como que, neste momento, não há provas sobre a renda do alimentante, FIXO alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, mais 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas-hospitalares, farmacêuticas, laboratoriais, odontológicas e com materiais escolares, a partir da citação e prosseguindo até decisão final da causa, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária indicada pela genitora, até o dia 05 de cada mês. Ademais, tendo em vista a situação fática narrada e, aparentemente, já consolidada, CONCEDO a guarda provisória do menor R. V. N. D. S. em favor de sua genitora SILVANA VIEIRA, garantindo ao genitor o direito de visitas, a ser estabelecido entre as partes. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo o Demandado comprovar os seus rendimentos atuais, sob pena de se presumir verdadeiros os valores narrados na inicial. Afinal, terá muito mais facilidade de demonstrar a sua atual condição financeira. Por oportuno, DETERMINO a realização de estudo psicossocial, no prazo de 20 (vinte) dias, a ser realizado pela equipe multidisciplinar do CRAS/CREA do Município de Guarantã do Norte, junto aos genitores e às crianças, visando identificar as condições das partes para o exercício da guarda, bem como em relação aos valores a título de alimentos. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CIÊNCIA à DPE e ao MPE. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/09/2022, 00:00

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