Homologação da Transação Extrajudicial 1006276-33.2023.8.11.0037 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1006276-33.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/02/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 13:20

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:22

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:35

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:58

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:57

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:57

Ato ordinatório

28/11/2023, 17:22

Definitivo

22/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:51

Publicação

21/11/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Paulo Siguer Moriya e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006276-33.2023.8.11.0037 Homologação de Acordo Extrajudicial Vistos etc. No caso concreto, não se verifica hipótese capaz de gerar o cancelamento da matrícula nº 0082 do CRI de Brasnorte/MT, por inexistir vício capaz de implicar o cancelamento, mas sim de cabimento do procedimento de retificação de área (art. 1.247 do CC/02 c/c arts. 212 e segs. da Lei 6.015/73), por meio de requerimento ao Oficial do Registro de Imóveis competente ou ação própria. Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício para cancelamento da respectiva matrícula. Por outro lado, não vislumbro óbice à averbação na matrícula, dando ciência da transação formalizada entre as partes. Oficie-se ao CRI de Brasnorte/MT para que promova a averbação da existência de acordo entabulado entre as partes, nas margens da respectiva matrícula imobiliária. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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