Execução de Título Extrajudicial 1018238-22.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018238-22.2023.811.0015. EXEQUENTE: MARTA ROSANE DA SILVA NUNES registrado(a) civilmente como MARTA ROSANE DA SILVA NUNES BRESCANSIN EXECUTADO: GRUPO CACEANO CONSTRUTORA LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito (ID. 123908007). A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018238-22.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARTA ROSANE DA SILVA NUNES BRESCANSIN EXECUTADO: GRUPO CACEANO CONSTRUTORA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou, com a inicial, cópia de seu documento pessoal, nem comprovante de endereço. 2- Pois bem. O artigo 320 do CPC prevê que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No entanto, a ausência de documentos não se trata de nulidade absoluta, por ser sanável, havendo necessidade de intimação da parte para regularizar a situação. 3- Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de seu documento pessoal, e, ainda comprovante de endereço, em seu nome, nos termos da Lei n. 6.629/79, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, juntando outro documento hábil à comprovação da residência, uma vez que a comprovação da residência é essencial para aferição de competência do Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.099/95. 4- Após, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/07/2023, 17:33

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 17:33

Documento

12/07/2023, 17:32

Documento

12/07/2023, 17:32

Mudança de Classe Processual

12/07/2023, 17:01

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 16:24

Distribuição (sorteio)

12/07/2023, 16:24

Documentos

•28/08/2023, 00:00