Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004086-14.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004086-14.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:26

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:25

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:51

Publicação

28/01/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004086-14.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARENI BATISTA RIBEIRO, ARNI BATISTA RIBEIRO PASSOS, ACERLI BATISTA RIBEIRO, ADI BATISTA RIBEIRO, ADENY BATISTA RIBEIRO, ARI BATISTA RIBEIRO, ARLETE BATISTA RIBEIRO, ALCIR BATISTA RIBEIRO, ADEI BATISTA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Do pedido da parte executada: chamamento do feito à ordem Inicialmente, é necessário mencionar que este cumprimento de sentença deriva dos autos nº 0002326-62.2012.8.11.0055. No processo principal, o recurso de apelação interposto pelo INSS foi desprovido e ao recurso extraordinário foi negado provimento[1]. Dessa forma, presente o título executivo, conforme se extrai do id. 196626293, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Do pedido de habilitação do Sr. Adei Batista Ribeiro Considerando a ausência de manifestação do executado, o deferimento do pedido de habilitação de Adei Batista Ribeiro é medida de rigor. 3. Do pedido da parte requerente: desconexão da decisão interlocutória de id. 96579289 com os autos Razão assiste a parte exequente. Mesmo devidamente intimado para impugnar a execução, o INSS deixou decorrer o prazo sem se manifestar, razão pela qual os cálculos apresentados pelos credores foram homologados (id. 74023172). Não obstante a homologação por ausência de impugnação do executado, o feito foi equivocadamente remetido ao contador judicial em decorrência de supostos pontos de divergências levantados nos autos. À vista disso, considerando a ausência de insurgência do executado quanto a planilha de cálculo elaborada pela parte credora, bem como que em todos os documentos de procuração há a previsão da pessoa jurídica como outorgada, a revogação da decisão de id. 96579289 é medida que se impõe. Posto isso: I. ESPÓLIO: AUGUSTA MARIA DE FREITAS DE SOUZA Defiro o pedido de habilitação do Sr. Adei Batista Ribeiro; II. REVOGO a decisão de id. 96579289 e mantenho a homologação de id. 74023172. Expeça-se o necessário, de acordo com o rateio definido na petição de id. 85204470. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito [1] https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=529651320154019199&secao=TRF1&nome=&mostrarBaixados=

Expedição de documento

26/01/2026, 16:51

Expedição de documento

26/01/2026, 16:50

Outras Decisões

26/01/2026, 16:50

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:49

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004086-14.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARENI BATISTA RIBEIRO, ARNI BATISTA RIBEIRO PASSOS, ACERLI BATISTA RIBEIRO, ADI BATISTA RIBEIRO, ADENY BATISTA RIBEIRO, ARI BATISTA RIBEIRO, ARLETE BATISTA RIBEIRO, ALCIR BATISTA RIBEIRO, ADEI BATISTA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Do pedido da parte executada: chamamento do feito à ordem Inicialmente, é necessário mencionar que este cumprimento de sentença deriva dos autos nº 0002326-62.2012.8.11.0055. No processo principal, o recurso de apelação interposto pelo INSS foi desprovido e ao recurso extraordinário foi negado provimento[1]. Dessa forma, presente o título executivo, conforme se extrai do id. 196626293, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Do pedido de habilitação do Sr. Adei Batista Ribeiro Considerando a ausência de manifestação do executado, o deferimento do pedido de habilitação de Adei Batista Ribeiro é medida de rigor. 3. Do pedido da parte requerente: desconexão da decisão interlocutória de id. 96579289 com os autos Razão assiste a parte exequente. Mesmo devidamente intimado para impugnar a execução, o INSS deixou decorrer o prazo sem se manifestar, razão pela qual os cálculos apresentados pelos credores foram homologados (id. 74023172). Não obstante a homologação por ausência de impugnação do executado, o feito foi equivocadamente remetido ao contador judicial em decorrência de supostos pontos de divergências levantados nos autos. À vista disso, considerando a ausência de insurgência do executado quanto a planilha de cálculo elaborada pela parte credora, bem como que em todos os documentos de procuração há a previsão da pessoa jurídica como outorgada, a revogação da decisão de id. 96579289 é medida que se impõe. Posto isso: I. ESPÓLIO: AUGUSTA MARIA DE FREITAS DE SOUZA Defiro o pedido de habilitação do Sr. Adei Batista Ribeiro; II. REVOGO a decisão de id. 96579289 e mantenho a homologação de id. 74023172. Expeça-se o necessário, de acordo com o rateio definido na petição de id. 85204470. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito [1] https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=529651320154019199&secao=TRF1&nome=&mostrarBaixados=

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº. 1004086-14.2021.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que a procuração conferida pela exequente Arni Batista Ribeiro Passos aos advogados cadastrados nos autos está irregular, tendo em vista se tratar de pessoa analfabeta, conforme a observação de “não alfabetizada” em seu RG (fls. 01 do Id. 60685353). É cediço que, se tratando de pessoas analfabetas, a sua representação processual deve ocorrer por meio de instrumento público ou, em caso de instrumento particular, deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Colaciono a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DETERMINAÇÃO DE PARA SANAR VICIO NA PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO – DESNECESSIDADE - MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMINHAS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ( Código Civil, art. 595). (TJ-MT - AC: 10051394320198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Desse modo, INTIMEM-SE os patronos da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público de procuração, ou, mandato outorgado por instrumento particular assinado a rogo e por duas testemunhas, bem como o documento completo de Areni Batista Ribeiro, tendo em vista que em Id. 53760445 consta somente o verso de seu documento. Outrossim, deverá a parte exequente apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o petitório apresentado pelo INSS ao Id. 182502863, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos o título executivo judicial, com o respectivo trânsito em julgado. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1004086-14.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ARENI BATISTA RIBEIRO, ARNI BATISTA RIBEIRO PASSOS, ACERLI BATISTA RIBEIRO, ADI BATISTA RIBEIRO, ADENY BATISTA RIBEIRO, ARI BATISTA RIBEIRO, ARLETE BATISTA RIBEIRO, ALCIR BATISTA RIBEIRO, ADEI BATISTA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: AUGUSTA MARIA DE FREITAS DE SOUZA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por AUGUSTA MARIA FREITAS DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos da ação move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito tramitou regularmente e a parte autora apresentou cálculo, pleiteando a execução da sentença. O executado, após devidamente intimado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, aduzindo que o cálculo apresentado pela parte autora estaria errado e incompleto. Diante da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou cálculo/parecer contábil no id. 88719254. Intimados para manifestar quanto ao parecer apresentado pelo contador, o exequente apresentou concordância e pleiteou pela homologação do cálculo do contador. O executado, mesmo devidamente intimado, quietou-se inerte. Deste modo, considerando a divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial no id. 88719254. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. ” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, 30 de setembro de 2022. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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