Execução de Título Extrajudicial 1033945-83.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033945-83.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: RENATA GRASEL Processo nº 1033945-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da pesquisa realizada no RENAJUD, bem como, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de julho de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 16:42

Decurso de Prazo

15/07/2026, 13:11

Mero expediente

14/07/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 08:54

Ato ordinatório

10/07/2026, 10:18

Publicação

07/07/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: RENATA GRASEL Intimação - DESPACHO Processo nº 1033945-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese a interposição do recurso de agravo, MANTENHO a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Ademais, deverá o credor dar impulsionamento ao feito, no prazo legal, nada sendo requerido, cumpra-se despacho último. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de julho de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:04

Documento

03/07/2026, 10:01

Mero expediente

02/07/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:16

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: RENATA GRASEL Processo nº 1033945-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente BANCO DO BRASIL S.A. e como executada RENATA GRASEL, onde foi determinada a penhora das quotas sociais da executada em diversas empresas. Para avaliação das quotas penhoradas, foi nomeado o perito ROGÉRIO DE OLIVEIRA E SÁ, administrador judicial, CORECON nº 1.729-14ª Região/MT, que apresentou laudo pericial (id nº 203431452), concluindo pela inexistência de valor de mercado das quotas sociais das empresas avaliadas, seja por estarem baixadas, suspensas ou sem qualquer movimentação operacional e financeira nos exercícios analisados. O assistente técnico do exequente apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 207191732), argumentando que a avaliação realizada é insuficiente e não atende integralmente aos parâmetros previstos no art. 861 do Código de Processo Civil, por não considerar elementos patrimoniais relevantes. Em manifestação complementar (ID 211235795), o perito judicial reafirmou suas conclusões, demonstrando que a análise realizada observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo art. 861 do CPC, considerando a integralidade dos elementos contábeis disponíveis e a situação cadastral das empresas avaliadas. O exequente manifestou concordância com a avaliação produzida (id nº 212821796). Certificou-se o decurso de prazo para manifestação da parte executada (id nº 213926032), sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e criteriosa, com metodologia adequada à situação encontrada, estando em conformidade com as normas processuais aplicáveis, notadamente o artigo 861 do CPC. Verifico que o laudo pericial apresentado pelo expert foi elaborado com rigor técnico, baseando-se em documentos oficiais e análise detalhada da situação patrimonial e financeira das empresas cujas quotas foram penhoradas. O perito demonstrou, de forma fundamentada, que as empresas ECOLOGICA CONCORDIA LTDA, BANCAF BANCO DA AGRICULTURA FAMILIAR, BR MAXI PARTICIPAÇÕES LTDA, AMAZOMAX PRODUTOS DA AMAZONIA LTDA e BR OPERAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA encontram-se baixadas ou suspensas, sem valor de mercado. Quanto às empresas RENATA GRASEL LTDA e PROSPERA PATRIMONIAL HOLDING LTDA, embora ativas, o perito comprovou, mediante análise dos demonstrativos contábeis, que não apresentaram faturamento nos exercícios analisados, limitando-se à manutenção de sua situação patrimonial, sem evolução em seu patrimônio líquido, o que inviabiliza a atribuição de valor de mercado às suas quotas, senão vejamos: Ademais, o exequente manifestou expressamente sua concordância com a avaliação produzida, requerendo o prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo administrador judicial ROGÉRIO DE OLIVEIRA E SÁ (id nº 203431452), complementado pela manifestação de id nº 211235795, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em que fica registrado que as empresas avaliadas carecem de valor econômico para satisfazer o crédito, uma vez que estão baixadas, suspensas ou sem qualquer atividade operacional. Outrossim, deverá o exequente indicar bens passiveis de penhora, no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/11/2025, 00:00

10/08/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: RENATA GRASEL Processo nº 1033945-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução, formulada por BANCO DO BRASIL S.A em face de RENATA GRASEL, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento do valor original de R$447.657,90, desde 05.09.2022, em virtude do não recebimento do valor emprestado. A executada compareceu espontaneamente ao feito no id nº 112225945 a 112221263, qual ofereceu 1 (um) Certificado de Investimento (CI), do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) – PESCA, emitido pelo Banco do Brasil S/A e posteriormente, cedido parcialmente em favor do Requerido, pelo montante de R$5.000.000,00. Fez breve relato sobre o FISET e dos fatos. Por fim, requereu o aceite do certificado; suspensão da cobrança; a declaração da quitação da dívida mediante compensação do título caucionado. O autor por sua vez manifestou-se no id nº 118474715, alegando, em síntese, a certificação do decurso do prazo para apresentação de embargos à execução; o reconhecimento da inadequação da via eleita; da ilegitimidade passiva do exequente para responder pelo resgate do FISET e impossibilidade de imposição ao credor o tipo de pagamento; manutenção dos juros; do não acolhimento da caução; não reconhecimento do pedido da executada. Os autos vieram conclusos. Pois bem. De proêmio, quanto a alegação de inadequação da via eleita, denota-se que o petitório de id nº 112225945 da executada de página 30, itens 1 a 7, consiste exclusivamente no pedido de aceite do título FISET para a quitação da dívida da parte devedora, assim, não há óbice para a sua análise. Vislumbra-se que o credor alegou sua ilegitimidade para responder pelo resgate do título apresentado pela executada, pugnando pelo não reconhecimento da caução e eventual declaração de quitação da dívida por compensação, tenho que lhe assiste razão. E, diante do constante dos autos, sobeja evidente que descabido o pedido de compensação perante a Instituição Financeira credora, pois inexiste obrigação da assunção pelo credor em relação ao referido certificado FISET e, assim, não há que cogitar na aplicação do instituto da compensação. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: “(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FUNDO DE INVESTIMENTO SETORIAIS – FISET. ILIQUIDEZ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Figura a instituição financeira como mera operadora do fundo de investimentos, ao invés de credora ou devedora, em verdade tratando de incentivos fiscais concedidos pela União para fomento aos setores mencionados. 2. Na espécie, não ressai hipótese de compensação ou de garantia ao juízo em decorrência do título ofertado porque, embora o esforço argumentativo dos Recorrentes, revestido de iliquidez o Certificado de Investimento. 3. Recurso desprovido. (TJAC; AI 1001057-66.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Eva Evangelista de Araújo Souza; DJAC 22/03/2023; Pág. 2) E mais: “(...)APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO EXECUTADO E O FISET. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Somente caberia a compensação entre o débito executado e o título apresentado pelo devedor (FISET), se restassem preenchidos os requisitos legais; entretanto, não é caso de compensação, se não foi comprovada a liquidez de um dos títulos e a fungibilidade entre eles. (TJMS; AC 0800662-76.2018.8.12.0005; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 30/09/2021; Pág. 78)(...)” Posto isso, inviável pedido de compensação e via de consequência, a suspensão da cobrança executada, não havendo como reconhecer a autenticidade e exigibilidade do certificado de investimento. Mais, o certificado de Investimento – FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) – PESCA, não se presta a caução, pois inadequado nesta fase processual onde já esgotou prazo para interposição de embargos à Execução, onde a parte poderia utilizar qualquer meio de defesa. Inexiste no atual processamento executivo a figura de caução ou garantia de execução, pois quando consolidada a citação a parte terá apenas a opção de pagamento e o certificado na presta para tal finalidade. Acrescentando mais, que o referido certificado é indevido para consolidar quitação da dívida ou compensação como acima ditado. Em que pese a manifestação do credor sobre a manutenção de juros, tal ilação não foi objeto da manifestação da executada, assim, sobejou prejudicado nesse ponto. Pelo exposto, indefiro o pedido da executada, eis que os referidos incentivos fiscais não possuem a comprovada liquidez, exigibilidade e certeza, sendo impossível a implicação de tal obrigação/aceite ao credor. Intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: RENATA GRASEL Processo nº 1033945-83.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, desde julho de 2019, é 100% digitalizada, implementada pelo “SELO” de autenticação contemplado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Entretanto, alguns atos ainda estão sendo efetivados de forma instrumental. Desta forma, visando atender a Resolução n. 345/2020- CNJ e Portaria n. 706/20 – PRES, todos os atos deverão seguir de forma digital, com realização por meio eletrônico e remoto dos atos nos processos desde início, como vem ocorrendo. No caso, acarretará mais proximidade de advogados, estagiários e partes, que anuírem ao 100% digital, com a magistrada, assessoras e servidoras em geral, através do email: cba.2direitobancá[email protected] e Telefone: (65) 3648-6352, seja para solicitar serviços ou atendimento relacionado ao processo. O pedido de atendimento deverá ser enviado no e-mail: cba.2direitobancá[email protected] ou no próprio processo, para maior agilidade. O Atendimento pelo magistrado é agendado no processo, para melhor pauta do gabinete, com prazo máximo de resposta de 48(quarenta e oito) horas, ressalvados os casos de urgência. No e-mail devera conter, no mínimo, o numero do processo a que se pretende o atendimento, o nome completo, numero da respectiva inscrição da OAB do advogado e o assunto a ser tratado referente ao aludido processo. O processo digital havendo necessidade de audiência esta será realizada por vídeo conferência encaminhamento do “e-mail convite” para a audiência valera como intimação, contendo dados necessários do processo. Todos os depoimentos serão observados as regras dos artigos 385 e 453 do CPC, por meio de vídeo conferência. Partes, testemunhas e perito serão inquiridos, em vídeo conferencia qual será disponibilizado a sala de audiência da Segunda Vara Especializada de Direito Bancário, que estarão acompanhadas de uma Assessora do Juízo, para garantia da incomunicabilidade de partes e testemunhas, prestando seus depoimentos conforme regras do CPC. Os advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, estagiários e demais habilitados nos autos, receberão o link da audiência a ser realizada, para dela participarem. Assim, visando a implantação de todos os atos digitalizados, intimem-se as partes habilitadas nos autos, para manifestarem anuência, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo deverá a parte autora fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Caso não tenha efetivado a citação/notificação/intimação, o ato será realizado por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V do Código de Processo Civil, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria. Como também, deverá indicar o CNPJ correto do demandado para recebimento de citação e/ou intimação eletrônica. Após, proceda-se a inclusão de etiqueta nos autos como processo de Juízo 100% DIGITAL. Deverá parte autora, em igual prazo, proceder a comprovação de recolhimento da guia de distribuição e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de setembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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