Execução de Título Extrajudicial 0002081-17.2006.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002081-17.2006.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:40

Publicação

31/03/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0002081-17.2006.8.11.0005. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: SEBASTIAO HORACIO CAPELETO e outros VISTOS ETC. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se certidão de inteiro teor da presente decisão, bem como da penhora realizada, para fins de averbação junto às matrículas dos imóveis, via ARISP, nos termos do art. 844 do CPC. Quanto ao pedido de intimação exclusiva, anote-se em sistema para que todas as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado HERNANI ZANIN JUNIOR, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. No mais, aguarde-se a manifestação da parte executada, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 11:51

Outras Decisões

28/03/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 09:57

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:43

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:43

Publicação

03/10/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0002081-17.2006.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO HORACIO CAPELETO e outros Intimação - Vistos. Diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, passo a nova análise dos Embargos de Declaração (id.167301422). Vislumbra-se que os Embargos de Declaração fora interposto contra decisão ( id.165865757), afirmando que houve omissão deste Juízo quanto a análise da petição de id. 134814535. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que quando do julgamento dos embargos de declaração não fora analisada a petição de id. 134814535, a qual requer a penhora dos imóveis de matrículas n. 5616, 3621, 5614 e 5613. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para sanar a omissão, e defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n. 5616, 3621, 5614 e 5613. Proceda-se com a penhora (art. 845, § 1º, CPC) e avaliação dos bens imóveis indicado pelo credor e, após, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos. Caso se tratar de penhora em bens imóveis, intime-se também o(a) cônjuge do(a) executado(a) (art. 842, CPC/2015), observando-se, ainda, a regra inserta no art. 844 do CPC/2015 (averbação da penhora no RGI), bem como proceda na forma do art. 799, inciso I, do mesmo codex, se o imóvel a ser penhorado estiver gravado de penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar o bem penhorado. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 0002081-17.2006.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SEBASTIAO HORACIO CAPELETO e outros Intimação - Vistos. Diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, passo a nova análise dos Embargos de Declaração (id.167301422). Vislumbra-se que os Embargos de Declaração fora interposto contra decisão ( id.165865757), afirmando que houve omissão deste Juízo quanto a análise da petição de id. 134814535. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que quando do julgamento dos embargos de declaração não fora analisada a petição de id. 134814535, a qual requer a penhora dos imóveis de matrículas n. 5616, 3621, 5614 e 5613. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para sanar a omissão, e defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n. 5616, 3621, 5614 e 5613. Proceda-se com a penhora (art. 845, § 1º, CPC) e avaliação dos bens imóveis indicado pelo credor e, após, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos. Caso se tratar de penhora em bens imóveis, intime-se também o(a) cônjuge do(a) executado(a) (art. 842, CPC/2015), observando-se, ainda, a regra inserta no art. 844 do CPC/2015 (averbação da penhora no RGI), bem como proceda na forma do art. 799, inciso I, do mesmo codex, se o imóvel a ser penhorado estiver gravado de penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar o bem penhorado. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002081-17.2006.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: SEBASTIAO HORACIO CAPELETO, ROBERTO APARECIDO CAPELETTO VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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