Execução de Título Extrajudicial 8010672-51.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010672-51.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: JOAO BOSCO LOPES FILHO Endereço: Rua BINARIO NORTE, 4175, SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 EXECUTADO: Nome: SIRLENO XAVIER DE SOUZA Endereço: Avenida SÃO JOÃO, 120, JARDIM LUZ DAYARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-390 DESCRIÇÃO DO BEM: (Veículo Marca: Volkswagen VW/NOVO VOYAGE 1.0, Cor Prata, Ano 2012/2013, Placa OBI3560, com 04 portas) O veículo encontra-se sem bateria, e sem bomba de combustível. VALOR DO BEM AVALIADO:R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ENDEREÇO DO BEM AVALIADO: Avenida Marechal Rondon, 1.208, Centro, CEP: 78.700-075, Rondonópolis/MT (LOCOMOTIVA SORVETES – JOÃO BOSCO LOPES FILHO – CELULAR NR. 066-99608-5232). DATA DA SENTENÇA: 20/08/2024 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 19/09/2024 Neste juízo, o processo supraindicado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição desta Carta de Adjudicação, nos termos do art. 659, caput, §1º e 2º do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante, por fotocópia, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 19 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 8010672-51.2014.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.800,00 ESPÉCIE: [DIREITO CIVIL, Obrigações, Pagamento, Espécies de Contratos, Compromisso, Prestação de Serviços, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial. Após a penhora de bens, foi realizada a competente avaliação. Intimados, as partes não impugnaram a avaliação realizada. O credor pugnou pela sua adjudicação do veículo. Breve relato. 2. Fundamentação Primeiramente importante destacar que foi realizada a avaliação do veículo, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme auto de avaliação, ID. 149396517. A adjudicação trata-se de um ato de expropriação executiva de bens, prevista no art. 825, I do Código de processo Civil, na qual o bem penhorado é transferido para o credor ou à outros legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. Tal ato possui o seu procedimento regulado pelos artigos 876 ao 878 do Código de Processo Civil. Considerando que o executado fora devidamente intimado do pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, §1º, I do Diploma Processual, o pedido de adjudicação formulado deve ser deferido. Realizada a adjudicação dos bens, o §4º do art. 876 do CPC, estabelece que: § 4o Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Necessário destacar que a adjudicação do bem penhorado nestes autos, consistente no veículo Volkswagen VW/NOVO VOYAGE 1.0, Cor Prata, Ano 2012/2013, Placa OBI3560. Deste modo, o pedido deve ser deferido, para que seja o bem adjudicado em favor do credor. 3. Dispositivo. I – Defiro a adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 876 e 877, ambos do CPC. II – Lavre-se o auto de adjudicação, intimando-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se. IV – Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, expeça-se o devido mandado de adjudicação em favor do exequente. V – Por fim, intime-se a parte executada para que entregue o bem à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo informado que o bem não foi entregue, expeça-se no necessário para a imissão na posse e entrega do veículo. VI – Informado a entrega do veículo, voltem-me para sentença de extinção. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8010672-51.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: JOAO BOSCO LOPES FILHO EXECUTADO: SIRLENO XAVIER DE SOUZA Vistos. No caso dos autos, a parte exequente postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que após tentar penhorar bens da executada nada se encontrou, verificando também em consulta ao site da Receita Federal de que a empresa foi liquidada extrajudicialmente. Pois bem. Denoto que assiste razão à parte exequente. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Por sua vez, o §1º do referido dispositivo conceitua o que seria desvio de finalidade, vejamos: “§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” Deste modo, não se mostra crível que após anos de execução não tenha sido encontrado qualquer bem pertencente a executada, nem ao menos o seu capital social que deveria estar integralizado. Ademais disto, denota-se que situação cadastral da empresa na Receita Federal consta como “BAIXADA” desde a data de 15/10/2018 diante sua extinção para encerramento por liquidação voluntária. Sendo assim, ante a atual situação cadastral da empresa demandada, preenchidos também estão os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, segundo disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o teor do artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, observo dos autos que há evidências de inatividade da pessoa jurídica executada. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, defiro, em sede de liminar, o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pleiteado pelo exequente no ID 83343195. À luz dessas disposições, inclua-se o nome dos sócios no polo passivo dos autos, bem como procedam suas citações para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem requerendo as provas que considerar cabíveis, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Defiro, por consequência, o arresto de eventuais valores depositados em contas bancárias dos sócios da parte executada e de veículos registrados em seus nomes pelo sistema RENAJUD. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada, in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos executados, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, bem como o sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora ou a busca de veículos terrestres, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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