Execução de Título Extrajudicial 0005808-69.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005808-69.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005808-69.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LAUZENITE GOMES PIO JUNIOR Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LAUZENITE GOMES PIO JUNIOR, fundada em Cédula de Crédito Bancário n. 003.568.500, com garantia em alienação fiduciária para adquirir o veículo: “Marca: CITROEN, Modelo C4 GLX, Cor: Prata, Ano/Fab: 2010, Ano/Mod: 2011, CHASSI n. 8BCLCRFJWBG508257, Placa NXU 1717”. 2. Sob ID. 108833716 consta pedido de tutela de evidência incidental protocolado pelo executado, a fim de que: (i) seja extinta a presente execução; (ii) seja desbloqueada a CNH do executado, constrita em 12/01/2021 e (iii) seja restituído o valor de R$ 321,73 (trezentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) constrito na conta do executado. Fundamenta o pedido na alegação de que a referida dívida foi renegociada e quitada, conforme anexa aos autos carta de quitação. 3. Intimado a se manifestar, o exequente alegou que a referida negociação comprovada pela carta de quitação anexada não diz respeito ao contrato aqui executado, bem como requer a inclusão da empresa individual denominada LAUZENITE GOMES PIO JUNIOR, CNPJ n. 22.555.780/0001-79, pertencente à executada no polo passivo para proceder com atos expropriatórios. 4. Na sequência, a parte executada justifica que o número do contrato de negociação difere do número do contrato objeto da execução, pois se refere ao contrato de renegociação da dívida que passou a ter um novo número. Desse modo, pugna pela inversão do ônus da prova, em razão da dificuldade técnica do consumidor em obter o contrato de cessão entre as empresas, bem como a intimação da empresa RECOVERY para confirmar o pagamento do veículo. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Como se sabe, a tutela de urgência vem regulamentada nos arts. 300 a 310 do CPC. Já a tutela da evidência está regulamentada pelo mesmo Diploma Processual no art. 311. 7. A característica dessa tutela se assinala no ponto em que “[...] o direito invocado pela parte se mostra com um grau de probabilidade tão elevado, que se torna evidente.[1]” E nessa quadra processual, não ficou evidente o grau de probabilidade. 8. O pedido da parte executa, encontra óbice, pois, apesar da parte executada trazer aos autos carta de quitação, o documento não é capaz de embasar suas alegações concernentes à suposta renegociação da dívida e cessão de crédito. Isso se justifica, pois no referido documento não há menção ao contrato de n. 003.568.500 executado nestes autos, bem como, ao negócio jurídico de transferência de crédito, como é possível visualizar: 9. Tampouco é prova suficiente os printscreens do aplicativo de celular whatsapp, nos quais é possível constatar mensagens encaminhadas em que é discutida a renegociação da dívida com a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS. Logo, inexistindo elementos que demonstrem o direito invocado pela parte, o indeferimento do pedido de tutela de evidência é medida que se impõe. No mais, a suspensão da CNH detém caráter de medida executiva atípica que visa à satisfação da execução, assim, a revogação da medida, por exemplo, é possível quando comprovado vínculo empregatício relativo ao exercício da profissão de motorista, situação que não foi evidenciada nos autos. DISPOSITIVO. 10. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e, por consequência, INDEFIRO a revogação da restrição da CNH da parte executada. 11. Considerando que o executado constituiu advogado particular, DETERMINO seja desvinculada a Defensoria Pública dos autos, conforme requerido em ID. 113175461. 12. Quanto ao redirecionamento da dívida, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)”. Desse modo, considerando que o empresário individual pode responder suas dívidas com o patrimônio de pessoa física, e ao contrário, torna-se inócua a medida de redirecionamento da execução. 13. Ademais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento aos atos expropriatórios voltados a satisfação da dívida, sob pena de extinção. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos tribunais. 2016, p. 578.

26/05/2023, 00:00

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