Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002310-83.2022.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002310-83.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002310-83.2022.8.11.0009.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório AUTOR(A): SIMONE APARECIDA DOS SANTOS MADRUGA DA SILVA Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, Auxílio-doença, com Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela” ajuizada por Simone Aparecida dos Santos Madruga da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que é portadora de Transtorno de pânico (CID10 F41.0), Ansiedade generalizada (CID F41.1), Transtorno depressivo recorrente (CID F33), Dor lombar baixa (CID M54.5), Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior (CID M47.0) e Fibromialgia (CID79.7), assim, em razão de tais enfermidades encontra-se incapaz para o seu trabalho habitual na função que anteriormente exercia, qual seja, agente comunitária de saúde. Aduz que pleiteou em 06/04/2022 junto à autarquia requerida o benefício assistencial de auxílio-doença, o qual foi indeferido. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 105995297, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica. Em id. 122423310 a parte autora juntou novos laudos médicos. Laudo pericial acostado aos autos em id. 126548114. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação em id. 131207242, bem como realizou proposta de acordo. Todavia, a parte-autora não aceitou a transação. Impugnação em id. 131741399. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela requerida em id. 131207244. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 126548114), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 5. b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia. Resposta: CID 10 – M47 - Espondilose; CID 10 - M51.1 -Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10. M79.7 – Fibromialgia; CID 10 F33 - Transtorno depressivo recorrente; CID 10. S32.0 - Fratura de vértebra lombar; CID F41.1 – Ansiedade generalizada e CID 10 F41.0 – Transtorno de pânico. Item 5. c. Causa provável da doença incapacitante. Resposta: Entre os fatores de risco para espondilose e hérnia de discos podemos citar: movimentos repetitivos; pegar peso; postura inadequada, fator genético, Envelhecimento, Sedentarismo e obesidade. Fibromialgia a causa específica da doença é desconhecida. Sabe-se, porém, que os níveis de serotonina são mais baixos nos portadores e que desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos em seu aparecimento. Existem diversas causas que, sozinhas ou combinadas, podem vir a desencadear o transtorno de ansiedade, tais como: traumas, estresse, genética, doenças físicas e até mesmo a depressão. É comum o paciente alternar entre quadros de ansiedade e quadros de depressão, pois uma condição pode gerar a outra. Item 5 d. Doença/moléstia decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Autora relata que sempre trabalhou em serviços gerais que exige alta demanda funcional com a coluna, sendo seu último trabalho foi zeladora, entre os fatores de risco para desencadear hérnia disco lombar (abaulamentos) relacionados a sua profissão podemos citar: 1. Movimentos repetitivos 2. Pegar peso 3. Postura inadequada. Sua profissão não tem causalidade direta com as demais patologias (fibromialgia, depressão, síndrome pânico ou fratura vértebra lombar). Item 5. f. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: No momento autora encontra-se incapacita para todas as atividades, tendo em vista que recentemente fraturou sua vértebra lombar, motivo pelo qual apresenta dor lombar intensa e exacerbação do seu quadro emocional e reumatológico. A respeito de suas patologias crônicas da coluna entendo que sim, pois autora deverá evitar de forma definitiva atividades que exija alta demanda funcional com a coluna lombar, com objetivo de evitar piora clínica e agravamento de sua patologia. Em relação ao seu quadro psiquiátrico e reumatológico durante os períodos de crise, sua incapacidade é total, pois qualquer fator estressante (que acontece em qualquer ambiente de trabalho) poderá ocasionar piora do estado emocional e álgico da autora. Item 5. g. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Espondilose + hérnia de disco lombar: permanente e parcial: para atividades que exija alta demanda funcional com a coluna. Fibromialgia e depressão: temporária e total: durante as crises sua incapacidade e total. Observação: Quando estamos falando do episódio depressivo, ansioso e crises de dor desencadeado pela fibromialgia, as pessoas com tratamento adequado podem ter remissão dos sintomas depressivos, ansiosos e álgicos (chamada recuperação funcional). Mas é importante destacar que a pessoa que teve um episódio depressivo tem um risco maior para recorrência dos sintomas depressivos no futuro. Vale apena ressaltar que ambas as patologias causam um ciclo vicioso negativo, onde as dores pioram o quadro emocional e quadro emocional piora as dores. Item 5. h. Data provável do início da doença/lesão/moléstia que acometem o periciado? Resposta: Não é possível determinar uma data exata de suas patologias degenerativas da coluna lombar e hérnia de disco (incipiente), devido que suas doenças são de caráter progressivo, lenta e insidiosa (inicialmente), porém a autora conta com exame de TC coluna lombar 18/05/2022 e laudo do ortopedista no dia 23/06/2023, relatando que nessas datas já apresentava as lesões na coluna. Em relação quadro de ansiedade e depressão, seu primeiro atendimento registrado foi no dia 19-09-2020, conforme ficha de atendimento Dr. Marco Aurélio O. Mendonça (CRM MT 4734 RQE 2984). Em relação a fibromialgia seu primeiro relatório médico foi dado pela Dra. Gleiceane Miranda do Bem Schmidt CRM –MT 10042, do dia 01/04/2022. Sobre sua fratura vértebra lombar a DID é dia 28-06-2023 conforme atestado médico e TC coluna lombar. Item 5. i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: Entendo que ela se torna incapaz, quando passa por consulta médica e a Dra. Gleiceane Miranda do Bem Schmidt CRM –MT 10042, no dia 21/10/2022 atesta sua incapacidade. Item 5. l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apta para exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? Resposta: Autora após se recuperar da fratura da vértebra lombar, poderá atuar em serviços administrativos (atendente, vendedora, caixa, recepcionista, secretárias etc.), porém vale apena ressaltar sua baixa escolaridade 5ª serie, falta de experiência laboral e instabilidade emocional, podem dificultar ela conseguir emprego. Item 5. n. O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Resposta: Sim periciada está em tratamento pelo SUS para suas principais patologias incapacitantes com ortopedista e psiquiatria. Não é possível determinar eficácia do tratamento tendo em vistas resposta de cada organismo ao tratamento e adesão ao tratamento (medicamentoso e não medicamentoso). Item 5. O. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Autora apresenta patologias de caráter crônico e progressiva da coluna lombar, sem prognostico de plena recuperação ou cura, cujo as atividades laborativas que exigem esforço físico, movimentos repetitivos e postura inadequada, poderá intensificar sintomas álgico e agravar suas doenças na coluna. Vale apena ressaltar que não existe tratamento medicamento que cure patologias degenerativas da coluna, porém a fisioterapia pode tem efeitos positivo para alívio da dor e manter o tono muscular, melhorando qualidade de vida da periciada, não sendo possível determinar eficácia do tratamento e tempo de recuperação, tendo em vistas resposta de cada organismo ao tratamento e adesão ao tratamento (medicamentoso e não medicamentoso). Em que pese o laudo pericial tenha apontado que a incapacidade é permanente e parcial, analisando suas condições pessoais, tais como contar com 49 anos de idade, sempre ter trabalhado somente em serviços braçais, possuir baixa escolaridade, visto que estudou somente até a 5ª série e não possuir qualificação profissional que a habilita ao exercício de outra atividade, entende-se cabível o benefício pleiteado. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista, ainda, que a parte-requerente reside em uma cidade pequena, com mercado de trabalho escasso para pessoas sem escolaridade, onde dificilmente conseguirá ter posição no mercado de trabalho que seja capaz de garantir-lhe a subsistência, bem como a constatação de incapacidade permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial, corroboradas por graves problemas psiquiátricos. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DII (data de início da incapacidade), a autora requer a sua determinação pela data do requerimento administrativo. Em laudo pericial apresentado, verifica-se que o perito respondeu que já havia incapacidade a partir da data de 01/04/2022, consoante laudos apresentados pela autora. Assim, entende-se que a existência da moléstia incapacitante na época do requerimento administrativo, datado de 06/04/2022. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Simone Aparecida dos Santos Madruga da Silva, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2022. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 06/04/2022. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Simone Aparecida dos Santos Madruga da Silva. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício: data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2022. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002310-83.2022.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Autor: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS MADRUGA DA SILVA Requerido: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por SIMONE APARECIDA DOS SANTOS MADRUGA DA SILVA, ao argumento que houve erro material na decisão proferia nos autos, no que tange a data de indeferimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa. Aduz a existência de erro material no seguinte trecho do dispositivo da decisão: “Além disso, o periculum in mora não restou comprovado, uma vez que já se passou mais de oito meses desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa (19/11/2019), inclusive, é necessária a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora.” Por fim, pugna pelo provimento dos presentes embargos, corrigindo o erro material apontado, bem como a reanalise do pedido de tutela antecipada (ID 106426469). Assim, foram os autos remetidos à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração em questão são tempestivos (ID 106426469), tendo como escopo sanar o erro material ventilado pela parte embargante. Nesse sentido, a hipótese de interposição de embargos de declaração para correção de erro material está prevista no Código de Processo Civil, no artigo 1.022, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, reportando-se ao vício narrado nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que merece acolhimento. Isto porque, o requerimento administrativo realmente foi apresentado em 06/04/2022, conforme documentos acostados aos autos no ID 105031208, e não no dia 09/04/2016. Com efeito, visando sanar o erro material apontado, de rigor o acolhimento dos embargos opostos nos autos. Por outro lado, de todo modo, o reconhecimento do erro material no que tange a data do indeferimento do requerimento administrativo, por si só, não é capaz de fazer com que se reforme o entendimento deste juízo quanto ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, vez que a fundamentação do aludido indeferimento também está pautada na ausência de documentos que evidencie de forma segura a incapacidade laborativa da parte autora, necessitando de maior dilação probatória, como a realização de perícia médica por este juízo, sendo, inclusive, nomeado perito médico para tanto, na decisão embargada. Com efeito, o pedido de tutela antecipada de urgência será mais bem apreciado após a produção de prova pericial, quando então este magistrado terá melhores condições de decidir, com base em todos os documentos e provas produzidas nos autos. Ante o exposto, forte em tais fundamentos CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir erro material apontado, tão somente no que tange a data do requerimento administrativo apontada na decisão embargada, razão pela qual supro a falha apontada, reconhecendo como data do requerimento administrativo a do dia 06/04/2022. No mais, mantenho incólume a decisão lançada. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS MADRUGA DA SILVA Requerido: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002310-83.2022.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, proposta por SIMONE APARECIDA DOS SANTOS MADRUGA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Considerando os documentos acostados aos autos pela parte autora, verifico que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Por sua vez, passo a análise do pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela autora. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada incapacidade laborativa da parte autora não está totalmente evidenciadas. Além disso, o periculum in mora não restou comprovado, uma vez que já se passou mais de oito meses desde a data do indeferimento do benefício na esfera administrativa (19/11/2019), inclusive, é necessária a realização de perícia médica com o perito do juízo para constatar a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a chegada do laudo pericial e manifestação das partes. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de auto composição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colider/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1. Conforme laudo do médico do SUS, datado em 21/10/2022, a Sra. Simone é portadora de Transtorno de pânico (CID10 F41.0), Ansiedade generalizada (CID F41.1), Transtorno depressivo recorrente (CID F33), Dor lombar baixa (CID M54.5), Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior (CID M47.0) e Fibromialgia (CID79.7), e em razão das patologias encontra-se incapaz permanentemente de realizar suas atividades laborativas. O/A perito (a) confirma tais fatos? 2. Quais doenças a Sra. Simone é portadora? Quais as características de tais doenças? 3. Qual a atividade habitual da Sra. Simone? O exercício de tal atividade agravaria ainda mais a saúde da autora? 4. Considerando as doenças que a Sra. Simone é portadora pode-se concluir que ela se encontra incapacitada para o trabalho? Se sim, em qual grau? Total ou parcial? Permanente ou temporária? Em caso negativo, por gentileza explique. 4.1 Qual a data de início da incapacidade laborativa da autora? 5. Conforme menciona o laudo médico datado em 21/10/2022, tem se agravado o quadro álgico da autora e atualmente não consegue alívio com medicamentos. Assim, considerando os medicamentos contínuos que a autora faz uso (Hidroclorotiazida, Losartana, Propanolol, Sertralina, Escitalopram, Clonazepam, Ácido Acetilsalicílico, e ainda anti-inflamatórios, corticosteroides e outros analgésicos, pode se afirmar que referidas doenças incapacitantes são irreversíveis? Explique.

14/12/2022, 00:00

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