Execução de Título Extrajudicial 1009082-75.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009082-75.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra Executada: Construtora Davila Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009082-75.2022.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Construtora Davila Ltda. em face de Sergio Augusto Xavier Campos e Patrícia Alves Bezerra, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva é o reconhecimento da inexequibilidade do título executado em razão ausência da contraprestação devida (formalização do financiamento imobiliário) (Num. 108197795). Além disso, sustenta a incorreção do valor da causa, ao argumento de que o valor da causa deve corresponder a tão somente o valor dado a título de sinal (Num. 108197795). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as arguições (Num. 110291950). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Como é cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa que admite apenas arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, valendo-se o executado de prova pré-constituída para obstar o prosseguimento do processo maculado desde sua origem. A tese de inexequibilidade do título em razão da ausência da contraprestação devida (aprovação do financiamento imobiliário) demanda dilação probatória e não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade, inclusive diante da arguição de que o financiamento imobiliário foi obstado pela divergência nos documentos do imóvel, bem como diante da juntada de informação de aprovação do crédito imobiliário em nome da exequente Patrícia Alves Bezerra (Num. 110291951). Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. A ação executiva foi instruída com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. O contrato, como documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, prescinde de qualquer outro documento para emprestar-lhe força executiva, constituindo, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, gozando de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULAR CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O contrato de compra e venda pode caracterizar título executivo, desde que cumpridas as determinações a respeito inseridas em lei, ou seja, a assinatura do devedor e duas testemunhas. (TJ-MT - AI: 10024748020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020) Quanto a incorreção do valor atribuído à causa, em decisão pretérita já ficou estabelecido que na execução de título extrajudicial, o valor atribuído à causa deve ser o equivalente a dívida exequenda, ou seja, o valor principal da dívida acrescido de encargos contratuais. Isso posto, não conheço da exceção de pré-executividade e delibero pelo regular prosseguimento da ação executiva. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 20 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DAVILA LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES BEZERRA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO XAVIER CAMPOS em 11/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO XAVIER CAMPOS em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DAVILA LTDA em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES BEZERRA em 19/11/2025 23:59

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