Procedimento Comum Cível 1007109-87.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007109-87.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007109-87.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: NUCLEO DE OTORRINO DO ARAGUAIA LTDA - ME REQUERIDO: JULIO CESAR DE SOUZA WAHLBRINK VISTOS. 1. Trata-se de ação de anulação de protesto proposta por NÚCLEO DE OTORRINO DO ARAGUAIA LTDA em face de JÚLIO CESAR DE SOUZA WAHLBRINK, todos qualificados, tendo como objeto o cancelamento do protesto lavrado junto ao Cartório de 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em 29/04/2022, por suposto débito decorrente de um cheque. A autora relata ter sido negado um pedido de financiamento em razão do protesto efetivado pelo requerido acerca do cheque n.850093, da Conta Corrente: 65.497-3, Agência: 7140, Banco do Brasil, emitido em 23/01/2021. Conta que o cheque é de origem ilícita, visto que uma funcionária da clínica requerente utilizou o documento sem autorização para fins de “agiotagem”. Ressalta que a ilicitude do cheque está sendo discutida na esfera cível (autos da monitória nº 1003008-41.2021.8.11.0004) e em inquérito policial. Alega prejuízo pelo impedimento em obter empréstimos para adquirir aparelhos para a clínica. Por tais razões, requereu o cancelamento do protesto do cheque n.850093. 2. O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido (id. 92913116). 3. A demandada apresentou contestação sustentando a validade do cheque e a responsabilidade civil da autora para com o pagamento do título (id.95876432). A parte autora formulou o pedido principal sob o id.96320267, reiterando a pretensão de cancelamento do protesto do cheque. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. RECEBO o aditamento do pedido principal, devendo ser observado o procedimento comum, nos termos dos artigos 307 e 308, do CPC. PROCEDA-SE a Secretaria com a correção da classe judicial no cadastro dos autos. 6. INTIMEM-SE as partes para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2023, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 7. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 8. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/293ayzsy 9. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007109-87.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: NUCLEO DE OTORRINO DO ARAGUAIA LTDA - ME REQUERIDO: JULIO CESAR DE SOUZA WAHLBRINK VISTOS. 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente para cancelamento de protesto proposta por NÚCLEO DE OTORRINO DO ARAGUAIA LTDA em face de JÚLIO CESAR DE SOUZA WAHLBRINK, todos qualificados, tendo como objeto o cancelamento do protesto lavrado junto ao Cartório de 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em 29/04/2022, por suposto débito decorrente de um cheque. 2. A autora relata ter sido negado um pedido de financiamento em razão do protesto efetivado pelo requerido acerca do cheque n.850093, da Conta Corrente: 65.497-3, Agência: 7140, Banco do Brasil, emitido em 23/01/2021. Conta que o cheque é de origem ilícita, visto que uma funcionária da clínica requerente utilizou o documento sem autorização para fins de “agiotagem”. Ressalta que a ilicitude do cheque está sendo discutida na esfera cível (autos da monitória nº 1003008-41.2021.8.11.0004) e em inquérito policial. 3. Alega prejuízo pelo impedimento em obter empréstimos para adquirir aparelhos para a clínica. Por tais razões, requer o cancelamento do protesto do cheque n.850093. Indica que a ação principal tratará de buscar a declaração da inexistência do débito. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. De plano, vislumbra-se que a pretensão formulada não merece prosperar. No caso, a autora alega que o cheque protestado diz respeito à prática de agiotagem. No entanto, em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos que comprovem o ato ilícito. A questão acerca de eventual prática de agiotagem é matéria que certamente necessita do exame de provas, o que acarreta a inexistência da probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida de urgência. 7. Outrossim, em relação ao protesto, mister pontuar que representa um direito do credor que, por meio do ato formal e solene, busca a prova da inadimplência ou o descumprimento de obrigação constante de títulos ou documentos de dívidas (art.1º, da Lei n.9.492/97), sendo certo que para a sua suspensão, torna-se necessário comprovar a ocorrência de vício formal ou irregularidade quanto a sua exigibilidade do crédito. 8. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução de cheque. Decisão agravada que indefere o pedido cautelar incidental de baixa dos protestos dos títulos executados. Alegação de agiotagem. Questão controvertida que depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo. Não demonstrado o ‘fumus boni iuris’ nas alegações da agravante. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019) 9. De igual modo, não foi colacionado aos autos nenhuma prova que indique o perigo de dano alegado na inicial. 10. Dessa forma, mister se faz o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar, vez que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art.300, do CPC. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no art.300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, com fundamento no art.300, do CPC. 12. CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306, CPC/2015. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/08/2022, 00:00

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