Execução de Título Extrajudicial 1000527-11.2022.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000527-11.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/10/2023, 15:32

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 01:03

Definitivo

16/09/2023, 06:45

Trânsito em julgado

16/09/2023, 06:45

Decurso de Prazo

16/09/2023, 06:44

Decurso de Prazo

16/09/2023, 06:44

Publicação

29/08/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000527-11.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: MOSAR FRATARI TAVARES EXECUTADO: LUCIANO ROSARIO DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O Exequente foi intimado a apresentar BENS à penhora, e não o fez. FUNDAMENTO. DECIDO. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis restaram frustradas. Ante o exposto e considerando a ausência de bens penhoráveis, OPINO pela EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Expeça-se a certidão de crédito em nome do(s) exequente(s) do(s) seu(s) crédito(s) remanescente(s). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 11:04

Documento

25/08/2023, 11:04

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 11:00

Ato ordinatório

01/08/2023, 10:59

Decurso de Prazo

29/07/2023, 05:10

Publicação

20/07/2023, 03:51

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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