Execução de Título Extrajudicial 1001473-94.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001473-94.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1001473-94.2023.8.11.0105 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente (id. 163325389). 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores e posteriormente o respectivo protocolo em nome da parte executada, observada a planilha de cálculo juntada pela parte exequente. 3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos do executado juto ao referido sistema. 8.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 8.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 8.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 8.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 8.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo. 9. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o resultado das diligências acima deferidas e, após, voltem conclusos para análise. 10. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA | COLNIZA/MT DECIS��O PROCESSO N��: 1001473-94.2023.8.11.0105 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente (id. 163325389). 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisi��o de bloqueio de valores e posteriormente o respectivo protocolo em nome da parte executada, observada a planilha de c��lculo juntada pela parte exequente. 3. Ap��s a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na aus��ncia, pessoalmente, por via eletr��nica ou carta direcionada ao endere��o de cita��o ou ��ltimo endere��o cadastrado nos autos, para eventual impugna��o, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, ��2�� e ��3�� do CPC). 4. Apresentadas insurg��ncias pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para aprecia��o, nos termos do artigo 854, �� 4�� e 5�� do CPC. 5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifesta��o pela parte executada, proceda-se �� transfer��ncia dos valores para conta vinculada ao ju��zo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, ��5��, do CPC). 6. Infrut��fera a ordem, ou encontrados apenas valores irris��rios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo dever��o ser liberados e a parte exequente dever�� ser intimada para requerer provid��ncias ��teis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de d��vida quanto ��s contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugna��o, na forma do art. 854, ��3��, do CPC, tornem os autos conclusos com urg��ncia para ulteriores delibera��es. 8. Sem preju��zo, defiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD. Proceda-se �� pesquisa de eventuais ve��culos do executado juto ao referido sistema. 8.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transfer��ncia do(s) ve��culo(s) encontrado(s). 8.1.1. N��o se far�� bloqueio de ve��culo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7��-A do Dec. Lei n. 911/691. 8.1.1.1. Caso sejam encontrados ve��culos com restri��o decorrente de aliena��o fiduci��ria, intime-se a parte exequente para que apresente o hist��rico do autom��vel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Em caso de bloqueio positivo de ve��culo(s), a penhora ser�� realizada por termo nos autos (art. 845, ��1��, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um ve��culo, dever�� a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais ve��culos pretende que a penhora recaia. 8.3. Lavrado o termo, dever�� ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avalia��o particular do(s) ve��culo(s), consistente em cota��o de mercado obtida com base no pre��o m��dio de pesquisas realizadas por ��rg��os oficiais ou an��ncios de venda divulgados em meios de comunica��o, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avalia��o por Oficial de Justi��a ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropria��o que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 8.4. Em seguida, dever�� ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avalia��o particular, atrav��s de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele perten��a. Se n��o houver constitu��do advogado nos autos, a parte executada ser�� intimada pessoalmente, de prefer��ncia por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficar�� a executada no mesmo ato constitu��da como deposit��ria (art. 840, ��2��, do CPC), salvo se houver pedido de remo��o pela parte exequente, caso em que a intima��o da penhora e da avalia��o ser�� preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remo��o, tudo pelo Oficial de Justi��a. Nessa ��ltima hip��tese (remo��o), dever�� ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o ve��culo. 9. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o resultado das dilig��ncias acima deferidas e, ap��s, voltem conclusos para an��lise. 10. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necess��rio, servindo a presente decis��o como mandado/of��cio/requisi��o. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001473-94.2023.8.11.0105 Vistos. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de PABLO AUGUSTO FUZINATTO FERRAZ, também qualificada nos autos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. EXPEÇA-SE mandado de pagamento, CITANDO a parte requerida para, no prazo de 15 (dias) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado judicial em testilha. Não sendo opostos referidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na forma do § 1º do artigo 701 do CPC, se a parte requerida cumprir fielmente o mandado de pagamento, ficará ela isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, caso contrário, por força do § 8º do artigo 85 do CPC, fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur. Para o caso de NÃO oposição de embargos pela parte requerida, CITE-A para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914ss e 916 do CPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por três vezes, em dias distintos e, permanecendo a situação, certificará o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único e artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo do artigo 830, §2º do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, pena de extinção processual (arts. 485 e 318, CPC). Regular e pessoalmente citada a parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut § 1º do artigo 829 cc artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exequente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo o diligente gestor judicial a imediata conclusão do feito ut artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 25 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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