Execução de Título Extrajudicial 1007237-79.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007237-79.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2023, 18:43

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007237-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDERSON VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: ALDAIR DA COSTA MARTINS Vistos, etc. Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo. Não havendo outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Definitivo

25/08/2023, 18:07

Expedição de documento

25/08/2023, 12:37

Mero expediente

25/08/2023, 12:37

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 13:50

Decurso de Prazo

12/08/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:00

Publicação

26/07/2023, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007237-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDERSON VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: ALDAIR DA COSTA MARTINS Vistos etc. A parte executada apresentou embargos à execução aduzindo, em síntese, prescrição do título executivo (id. 122829077). Instada, a parte exequente quedou-se inerte (expediente de id. 23146650). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação foi instruída com nota promissória, emitida em 17/05/2002, com vencimento para 10/06 (id. 111089926). Assim sendo, a prescrição agitada pelo embargante merece acolhida, posto que o prazo prescricional a que se submetem as notas promissórias é trienal a contar do seu vencimento, consoante entendimento pretoriano: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONTADO DO SEU VENCIMENTO: "A prescrição a que se submetem as notas promissórias é a constante do art. 70, da Lei Uniforme, cujo prazo inicial se dá no dia seguinte do seu vencimento, não havendo falar que seu início seja a partir da sua emissão" (Apelação Cível n. 2007.055121-6, de Itajaí, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 1º.07.2008). Vencimento do título em questão: 17.11.2013. Ajuizamento da execução: 09.04.2015. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03014847820158240075 Tubarão 0301484-78.2015.8.24.0075, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)” (grifamos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DO SEU VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009559-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.06.2018) (TJ-PR - ED: 00095590620178160182 PR 0009559-06.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 15/06/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2018)” (grifo nosso) Iluminado por tais orientações pretorianas, verifico a ocorrência da prescrição, eis que transcorrido na espécie o lapso temporal correlato. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de id. 122829077, ante a ocorrência da prescrição, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e determino o levantamento dos valores penhorados nos autos pela parte embargante/executada. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

24/07/2023, 18:33

Procedência

24/07/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 07:34

Documentos

Despacho

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007237-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDERSON VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: ALDAIR DA COSTA MARTINS Vistos etc. A parte executada apresentou embargos à execução aduzindo, em síntese, prescrição do título executivo (id. 122829077). Instada, a parte exequente quedou-se inerte (expediente de id. 23146650). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação foi instruída com nota promissória, emitida em 17/05/2002, com vencimento para 10/06 (id. 111089926). Assim sendo, a prescrição agitada pelo embargante merece acolhida, posto que o prazo prescricional a que se submetem as notas promissórias é trienal a contar do seu vencimento, consoante entendimento pretoriano: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONTADO DO SEU VENCIMENTO: "A prescrição a que se submetem as notas promissórias é a constante do art. 70, da Lei Uniforme, cujo prazo inicial se dá no dia seguinte do seu vencimento, não havendo falar que seu início seja a partir da sua emissão" (Apelação Cível n. 2007.055121-6, de Itajaí, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 1º.07.2008). Vencimento do título em questão: 17.11.2013. Ajuizamento da execução: 09.04.2015. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03014847820158240075 Tubarão 0301484-78.2015.8.24.0075, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)” (grifamos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DO SEU VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009559-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.06.2018) (TJ-PR - ED: 00095590620178160182 PR 0009559-06.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 15/06/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2018)” (grifo nosso) Iluminado por tais orientações pretorianas, verifico a ocorrência da prescrição, eis que transcorrido na espécie o lapso temporal correlato. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de id. 122829077, ante a ocorrência da prescrição, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e determino o levantamento dos valores penhorados nos autos pela parte embargante/executada. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007237-79.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDERSON VIANA DOS SANTOS EXECUTADO: ALDAIR DA COSTA MARTINS Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. CITE(M)-SE o(s) executado(s), na forma requerida na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, PROCEDA-SE da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora online de bens, venham os autos conclusos, do contrário, EXPEÇA-SE o necessário para que se promova a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora, IMEDIATAMENTE realize-se AVALIAÇÃO do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. INTIME-SE a parte EXECUTADA, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência, e; IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

02/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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