Cautelar Inominada Criminal 1019807-74.2021.8.11.0000 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1019807-74.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 17:42

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:31

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:14

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:14

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:58

Publicação

27/11/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID 330403398: (…) Considerando que o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 1006641-33.2025.8.11.0000 foi julgado na presente data e diante da identidade de causas, resta prejudicado o exame do mérito da presente cautelar, razão pela qual julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, XV, do RITJMT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID 330403398: (…) Considerando que o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 1006641-33.2025.8.11.0000 foi julgado na presente data e diante da identidade de causas, resta prejudicado o exame do mérito da presente cautelar, razão pela qual julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, XV, do RITJMT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO ID 330403398: (…) Considerando que o mérito do Recurso em Sentido Estrito n. 1006641-33.2025.8.11.0000 foi julgado na presente data e diante da identidade de causas, resta prejudicado o exame do mérito da presente cautelar, razão pela qual julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, XV, do RITJMT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza Relator

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 17:12

Expedição de documento

25/11/2025, 17:12

Perda do objeto

19/11/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requeridos: ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA, LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO, ADRIANA PORTO SANTOS.” (Id. 159389198) Em sequência, determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento, e, consequentemente, a ação cautelar foi jugada procedente, nos termos do acórdão (Id. 180048194) – e que, agora, a defesa das requeridas Adriana Porto Santos e Luzilene Porto de Moraes, pede sua nulidade, por ausência de citação. Diante das arguições trazidas na questão de ordem, com o devido desvelo, determinei à Secretaria Criminal, mais precisamente aos servidores responsáveis pelo termo de juntada (Id. 156062691) e da certidão (Id. 159389198) que justificasse se, de fato, houve, ou não, as citações de todos os requeridos, bem como, em caso positivo, encartassem os documentos necessários à comprovação. Em resposta, foi certificado que “por equívoco deste departamento, de fato, não houve a citação de todos os requeridos, ao realizar a juntada da carta de ordem devolvida, não nos atentamos que o Juízo a quo não havia cumprido integralmente as determinações contidas no ID. 149173195.” (Id. 194435173). Feitos os esclarecimentos, é forçoso concluir que, de fato, assiste razão no chamamento do feito à ordem, e, consequentemente, deve ser declarada a nulidade do julgamento sobredito, por esta comprovado evidente ofensa ao devido processo legal, acarretando nulidade absoluta, com prejuízo presumido e cognoscível em qualquer momento processual. Integro ao decisum, os bens pontuados esclarecimentos da douta Procuradoria-Geral de Justiça: “A citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular. A sua ausência impõe evidente prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. No caso, pelo que se infere dos autos, não se pode considerar que as requeridas tenham sido regularmente citadas/intimadas para apresentar contestação. Vejamos: Depreende-se dos autos que medida cautelar inominada fora interposta pelo Ministério Público de 1º Grau, visando conferir efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor dos requeridos. Ao analisar o pedido de concessão liminar da medida cautelar, o Eminente Desembargador Relator deferiu parcialmente a liminar e determinou a citação dos requeridos para contestarem a inicial no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil (ID 135905195, pág. 8/15). Assim, foi expedida carta de ordem para a citação dos requeridos, com o seguinte teor: “FINALIDADE: (…) determinar que o magistrado – substituto legal –, informe a este sodalício, com a maior brevidade, a atual situação fáticoprocessual que envolve o caso em comento, inclusive revelando se já houve convalidação, ou não, dos atos praticados pelo anterior condutor do feito. Outrossim, determino ao Juízo de origem, novamente, que providencie a citação dos requeridos, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, para contestarem a inicial, de modo que reputo totalmente descabida a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 135905195), mormente porque os requeridos já foram citados inicialmente pelo Juízo singular, devendo empreender esforços para cumprir a determinação, e, somente após, encaminhar os autos a este sodalício, evitando-se novas diligências desnecessárias. (ID 154511165, pág. 5) – Destacamos. Ao se pronunciar, o juízo de origem informou, como lhe fora ordenado, sobre a situação fático-processual, contudo, salvo algum equívoco de nossa parte, nada informou a respeito da citação dos requeridos (ID 154511165, págs. 54/63). Nota-se que o único regularmente citado fora o requerido André Ricardo Vieira de Souza (ID 156062692). Consigne-se, ademais, que foi certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem que houvesse apresentação de contestação pelos requeridos, mas, salvo algum equívoco de nossa parte, não consta que tenham sido regularmente citados (Certidão ID 159389198). Diante disso, forçoso reconhecer a nulidade processual, notadamente porque a citação ancora o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Portando, procede a questão de ordem arguida pela Defesa das requeridas, mas pensamos que somente deva ser anulado o julgamento realizado por esta Egrégia Segunda Câmara Criminal, no entanto, sem necessidade de sobrestamento do feito principal na Comarca de origem, mesmo porque a liminar proferida nestes autos há de permanecer hígida, já que somente deve ser anulado o acórdão, a fim de se possibilitar a prévia citação das requeridas para responderem aos termos desta ação, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, conforme, aliás, fora anteriormente determinado pelo ilustre Desembargador Relator (ID 154511165, pág. 5).” (Id. 184202683). Assim, sem mais delongas, atento a tais premissas e em consonância com o parecer ministerial, acolho a questão de ordem, em parte, tão somente para que seja sanada a irregularidade apontada, determinando, via de consequência, a anulação do acórdão (Id. 180048194), bem como, determino a citação de todos os requeridos, a fim de contestarem a inicial ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019807-74.2021.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Quadrilha ou Bando, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Fraude processual] Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 058.628.181-97 (REQUERIDO), LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO - CPF: 607.340.271-68 (REQUERIDO), ADRIANA PORTO SANTOS - CPF: 033.443.371-14 (REQUERIDO), BRUNA CRISTINA DE SOUZA - CPF: 049.824.291-97 (REQUERIDO), RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 718.980.261-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENDA DE OLIVEIRA CAIXETA - CPF: 700.482.201-08 (ADVOGADO), WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 010.405.491-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU EM PARTE A QUESTÃO DE ORDEM, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE APONTADA, E DETERMINANOU, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO (ID. 180048194), BEM COMO, DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS, A FIM DE CONTESTAREM A INICIAL MINISTERIAL. E M E N T A EMENTA QUESTÃO DE ORDEM EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA CONTESTAREM A INICIAL – OCORRÊNCIA – NULIDADE ABSOLUTA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PREJUÍZO PRESUMIDO – QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIRDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. Impõe-se a anulação do acórdão proferido em sessão de julgamento da ação cautelar inominada, pois os acusados não foram citados, não lhes sendo oportunizado apresentarem suas contestações, o que representa manifesta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Em petição anexa (Id. 181613655), Adriana Porto Santos e Luzilene Porto de Moraes, chamam o feito a ordem e pedem a nulidade do acórdão desta colenda Segunda Câmara Criminal, no qual julgou procedente a ação cautelar inominada n. 1019807-74.2021.8.11.0000, determinando ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT que fosse recebida, na íntegra, a denúncia oferecida em desfavor de todos os acusados, nos autos da ação penal n. 1001272-71.2020.811.0020, bem como a suspensão do tramite processual no Juízo de origem – aos argumentos, em síntese, de que não foram citadas para responder aos termos da ação cautelar interposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo parcial acolhimento do pedido, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Questão de ordem suscitada em ação cautelar inominada criminal. Nulidade processual por ausência de citação. Procedência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de prévia citação das requeridas para contestarem a inicial (art. 306 do CPC). Pelo parcial acolhimento do pedido, tão somente para que seja declaração de nulidade do Acórdão e determinada a renovação dos atos processuais, mantendo-se hígida, contudo, a liminar inicialmente deferida, sem necessidade de sobrestamento da ação penal na origem.” (Id. 181202683). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Egrégia Câmara: Prefacialmente, antes de adentrar no cerne da questão, ressalto que, anteriormente, na decisão anexa (Id. 149173195), já havia observado que os requeridos ainda não haviam sido citados, razão pela qual determinei, novamente, que o Juízo singular providenciasse a citação daqueles, e, consignei expressamente que a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 135905195, p. 70), sobre a inviabilidade da citação, seria impertinente, tendo em vista que os requeridos, em outra oportunidade, já haviam sido citados pelo Juízo de origem, para responder à ação penal, e frisei expressamente para “somente após, encaminhar os autos a este sodalício, evitando-se novas diligências desnecessárias.” Nesse ínterim, sobreveio o termo de juntada anexo (Id. 156062691), nos seguintes termos: “Ao(s) 27 de janeiro de 2023 faço a estes autos JUNTADA do Termo de Intimação do requerido ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA e outros” Posteriormente, foi certificado nos autos que: “(...) decorreu o prazo legal, sem contestação por parte dos

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. E M E N T A E M E N T A AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, FRAUDE PROCESSUAL, ESTELIONATOS SIMPLES E QUALIFICADO – DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA – IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET – NECESSIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO – PRETENSÃO EM PARTE, PREJUDICADA – SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATOS PARA A MAIORIA DOS ACUSADOS – PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE – DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS, DE MODO INDIVIDUALIZADO, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES – INDÍCIOS DE AUTORIA PERCEPTÍVEIS DIANTE DO CADERNO INVESTIGATIVO QUE RESPALDA A ACUSAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROCEDENTE. Embora o artigo 584 do Código de Processo Penal seja taxativo ao assinalar as hipóteses em que o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo, dentre as quais não consta expressamente contra a decisão que rejeita a denúncia parcialmente, não se descarta a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao mencionado recurso, via ação cautelar, podendo assim ser atendido, desde que condicionada à existência dos requisitos necessários para sua concessão – fumus boni iuris e periculum in mora. Tendo em vista que a autoridade judiciária de primeiro grau, em decisão superveniente, recebeu a denúncia em relação aos crimes de estelionatos – simples e qualificado – para a maioria dos acusados, encontra-se prejudicada pretensão ministerial nesse tocante. De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, para o recebimento da denúncia não se exige juízo de certeza e avaliação aprofundada da prova ou mesmo apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da denúncia e a presença de indícios de autoria e de materialidade. Descabida a rejeição parcial da denúncia, na parte remanescente, pela ausência de justa causa, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos requeridos, de modo individualizado, com todas as circunstâncias relevantes, obtidas facilmente do caderno investigativo, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao passo que o juiz monocrático excedeu os limites de análise da matéria, já na fase embrionária.

28/08/2023, 00:00

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