Execução de Título Extrajudicial 1026651-19.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026651-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA, JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PITTHAN VIDAL Decisão de suspensão - Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de acordo homologado nos autos (Id. 219357349), na qual as partes e os Municípios credores de tributos apresentam requerimentos para viabilizar a conclusão dos atos expropriatórios e a quitação de débitos fiscais. 1. Da Retificação da Carta de Adjudicação (Id. 226015475) O Exequente e os Executados comparecem aos autos informando que o Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá emitiu nota devolutiva (Ofício nº 0286-2026), obstando o registro da Carta de Adjudicação expedida. A recusa fundamenta-se na ausência de menção expressa à GINCOROUGE INCORPORAÇÕES LTDA. no referido título judicial, embora esta conste como proprietária registral dos imóveis de matrículas nº 32.524 e 32.525. Compulsando os autos, verifica-se que a referida empresa figurou no acordo entabulado como "Interveniente Anuente", oferecendo os bens citados para a satisfação do crédito. A ausência de sua qualificação no expediente de adjudicação constitui mero erro material que impede a observância do princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73). Dessa forma, acolho o pedido para determinar a retificação da Carta de Adjudicação, fazendo constar expressamente a GINCOROUGE INCORPORAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 22.536.405/0001-81) como proprietária/transmitente dos imóveis supramencionados – interveniente anuentes –, viabilizando a transferência dominial para o credor adjudicante. 2. Dos Débitos Tributários e da Sub-rogação (Art. 130, CTN) Os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande apresentaram os extratos de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de constrição/arrematação nestes autos, a saber: Matrícula 97.605 (VG): Débito total informado de R$ 50.687,70; Matrícula 97.610 (VG): Débito total informado de R$ 23.410,99; Matrícula 40.966 (Cuiabá): Débito total informado de R$ 65.356,44; Matrícula 24.438 (Cuiabá): Débito total informado de R$ 78.651,72. Ocorre que houve arrematação pretérita em 07/12/2022, gerando o depósito judicial que ora garante o juízo. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço. Isso implica que o valor depositado em juízo deve responder pelos tributos vencidos até a data da assinatura do auto de arrematação. Os débitos posteriores a 07/12/2022 (fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2023) constituem obrigações propter rem que devem ser suportadas pelo arrematante/adquirente, não sendo passíveis de dedução do montante depositado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do novo proprietário em detrimento do crédito executado ou do saldo remanescente ao devedor. 3. Dispositivo Ante o exposto: A) DEFIRO o pedido de retificação. Expeça-se nova Carta de Adjudicação referente aos imóveis de matrículas nº 32.524 e 32.525 (7º CRI de Cuiabá), nela fazendo constar a qualificação completa da proprietária registral GINCOROUGE INCORPORAÇÕES LTDA., conforme dados constantes no acordo homologado. B) Em relação aos débitos fiscais, DETERMINO a reserva e o pagamento dos valores devidos a título de IPTU, utilizando-se o saldo depositado na subconta vinculada ao feito, observando-se estritamente a seguinte diretriz: 1. b.1 O pagamento deverá abranger apenas os tributos cujos fatos geradores ocorreram até 07/12/2022 (data da arrematação). 2. b.2 Os valores relativos aos exercícios posteriores (2023 em diante) são de responsabilidade do arrematante/adquirente e não deverão ser levantados desta conta judicial. C) Intimem-se os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande para, no prazo de 15 dias, apresentarem o cálculo discriminado e atualizado dos débitos tributários incidentes sobre as matrículas nº 97.605, 97.610, 40.966 e 24.438, limitados à data de corte de 07/12/2022, bem como informe o modo de pagamento (boleto, transferência etc). D) Com a vinda dos cálculos ajustados, tornem os autos conclusos para ulteriores providências. Intime-se e cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:01

Documento

21/02/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:06

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:52

Expedição de documento

05/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:48

Publicação

22/01/2026, 05:16

Expedição de documento

21/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:00

Documentos

Decisão de suspensão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA, JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE PITTHAN VIDAL Vistos etc. DO ACORDO Homologo o acordo celebrado pelas partes, para os efeitos legais (Id. 219200260). No mais, tratando-se de obrigação a ser cumprida de forma parcelada, com fundamento no art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo de execução pelo prazo então pactuado, no caso 120 dias. Honorários advocatícios conforme ajustado. Nos termos do acordo, expeça-se auto/termo de adjudicação relativo aos imóveis de matrícula n. 85.472; 32.524; 32.525, estas do CRI de Cuiabá; e 28.852; 85.881; 31.657 e 81.894 do CRI de Várzea Grande. Quanto ao valor constante em Juízo, relativo aos imóveis arrematados em leilão, postergo sua ordem de levantamento para após a apuração dos débitos relativos aos imóveis, explico: Consta depositado nos autos valor superior a 500 mil reais, contudo, todos os imóveis arrematados possuem débitos tributários, sendo consignado que parte do valor da arrematação seria destinado para tal desiderato. Assim, oficie-se à Procuradoria do Município (Cuiabá e Várzea Grande) solicitando, no prazo de 20 dias, informações atualizadas até 07/12/2022 sobre os débitos existentes nos imóveis de matrícula n. 97.605, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT; matrícula n. 40.966, do Cartório de Registro de Cuiabá-MT; matrícula n. 97.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT; matrícula n. 24.438, do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. Na ocasião, solicite-se informação sobre a existência de execução fiscal sobre os débitos, bem como sobre a maneira de quitação dos débitos até referida data, visto a existência de valores depositados em juízo para tal finalidade. Consigno, por prudente, que os débitos existentes após a data da arrematação devem ser quitados pelos compradores. DOS IMÓVEIS ARREMATADOS Foram arrematados os seguintes imóveis: matrícula n. 97.605, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT. matrícula n. 40.966, do Cartório de Registro de Cuiabá-MT. matrícula n. 97.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT. matrícula n. 24.438, do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. Foi expedida carta de arrematação do imóvel de matrícula 24.438, sendo registrada hipoteca como garantia. Na ocasião, determinou-se que os débitos existentes, anteriores a arrematação, deverão ser quitados com o valor da arrematação (id. 173207207). A execução fiscal existente foi extinta, em razão do valor do débito (autos de n. 1037415-88.2023.8.11.0041). Insurgem os arrematantes solicitando: Marlene (id. 200625204) – carta de arrematação e intimação do município acerca dos débitos anteriores à arrematação. Mauro (id. 205532153) – carta de arrematação e quitação integral do preço do bem e intimação do município acerca dos débitos anteriores à arrematação. Jozé Augusto (id. 206986433) – carta de arrematação e quitação integral do preço do bem e intimação do município acerca dos débitos anteriores à arrematação. JOZE/MARLENE/MAURO/FRANCO No caso em apreço, tendo sido integralmente quitado o valor da arrematação, a expedição da carta de arrematação é medida que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao direito do arrematante de consolidar a propriedade do bem adquirido em hasta pública. Ressalte-se que, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, sendo que eventuais vícios ou nulidades somente podem ser alegados em ação autônoma, não sendo possível invalidar a arrematação após a expedição da carta respectiva. Dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel No que concerne aos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, cumpre destacar que, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se no preço da arrematação. Tal entendimento foi recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1134, fixando a seguinte tese: "Os débitos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por isso mesmo em caso de arrematação em hasta pública, ao arrematante não pode ser transferida a obrigação de pagar os tributos cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse que incidam sobre o bem arrematado, nele não se sub-rogando e tampouco se transferindo para a sua pessoa." Nesse contexto, mostra-se pertinente a reserva de parte do valor depositado em juízo para a quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação. Tal providência visa assegurar que o imóvel seja transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus tributários anteriores à arrematação, em consonância com o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1134. Da baixa de eventuais restrições gravadas na matrícula Por fim, considerando que a arrematação em hasta pública tem o condão de transferir ao arrematante a propriedade do bem livre de quaisquer ônus ou gravames relacionados ao processo em que se deu a arrematação, impõe-se a determinação de baixa de eventuais restrições gravadas na matrícula do imóvel, relativas ao presente processo. Tal medida visa assegurar que o arrematante receba o bem livre de quaisquer ônus ou gravames relacionados ao processo executivo, em observância ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao direito do arrematante de consolidar a propriedade do bem adquirido em hasta pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, verifico que foi efetivado o pagamento integral do valor do imóvel arrematado por JOZE AUGUSTO SOUZA BETONI, MAURO ROSALINO BREDA, FRANCO ALVES DE AMORIM e MARLENE PITTHAN VIDAL. Assim, DEFIRO os pedidos formulados pelo arrematante para: a) DETERMINAR a expedição de carta de arrematação; b) DETERMINAR a baixa de eventuais restrições gravadas na matrícula do imóvel, relativas ao presente processo; c) CONSIGNAR que os valores relativos a débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação serão quitados pelo valor depositado em juízo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO PERICIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1026651-19.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 109.269.527,36 ESPÉCIE: [Cédula Hipotecária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: Nome: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA Nome: JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ Nome: LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ Nome: OSVALDO TETSUO TAMURA Nome: MEIRI NAKAZORA TAMURA Nome: MARLENE PITTHAN VIDAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da realização da perícia designada para o dia 14 de julho de 2025, com saída programada para as 9h. Local de saída sugerido pela perita: Edifício Helbor Dual, situado na Avenida Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, tendo em vista a considerável distância do local da diligência em relação ao perímetro urbano. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que deverão apresentar ao perito, no momento da perícia, todos os documentos, laudos, exames e demais elementos técnicos pertinentes, sob pena de preclusão quanto à sua análise. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA, JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA Vistos, etc. Preenchidos os requisitos recursais, especialmente a tempestividade, passo à analise do mérito dos embargos de declaração. A(O) embargante alega que houve omissão na decisão. No entanto, analisando a r. decisão objurgada, verifico não haver a alegada omissão, vez que devidamente fundamentada, de maneira que a irresignação busca, na verdade, rediscutir o mérito do pronunciamento judicial, situação, essa, inviável ao caso. Outrossim, a decisão foi expressa ao indicar a realização da intimação do banco para manifestação acerca das matrículas de n. 28.252, n. 85.472 e n. 31.657, a fim de aproveitar eventual perícia para avaliação, bem como manifestar interesse na adjudicação, não havendo qualquer menção sobre a substituição de outra matrícula por estes. Aliás, a decisão foi proferida em atenção ao determinado em instância superior, pela decisão proferida na apelação, de modo que eventual inconformismo deveria ter sido apresentado em momento e grau de jurisdição oportunos, do que tenho por superada a discussão travestida de alegação de omissão. Diante disso, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO provimento, mantendo, portanto, inalterada a decisão proferida nos autos. No mais, destaco que na decisão ao recurso de apelação foi reconhecida nulidade da decisão de adjudicação e necessidade de nova avaliação judicial dos imóveis penhorados (de matrícula n. 28.252, 85.472 e 23.284) para prosseguimento do feito executivo (id. 171824633), sendo determinado que o exequente arque com o pagamento dos honorários do perito (id. 171825595). Deste modo, diante da ausência de manifestação e nos termos do acórdão, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Saionara Vera Fischer, brasileira, Engenheira Florestal, inscrita no CPF nº 902.365.051-49, RG nº 12683450 SSP/MT, CREA nº 1200045610, escritório profissional localizado na Av. Vereador Juliano Costa Marques, nº 369, apto 202, CEP 78050-253, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99912-4947, e e-mail: [email protected], para proceder à avalição do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de matrículas n. 28.252, 85.472 e 23.284. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. IV – Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) penhorado(s) e também demonstrativo atualizado do débito. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Por oportuno, considerando o interesse do exequente no imóvel de matrícula 89.812, aponto que novo pedido de penhora pode ser apresentado após a apresentação do laudo acima referido e somente em havendo constatação de que os imóveis somados (junto aos já arrematados) não garantem a dívida, devendo na oportunidade ser comprovada existência, localização e situação da matrícula do imóvel. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA, JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ, LUZIENNE CARRIJO FERRO BRAZ, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA Vistos etc. Foi autorizada penhora em imóveis. Após autorização do tribunal, que revogou a decisão deste Juízo de piso, foi realizado leilão, o qual restou positivo da seguinte forma: Id. 105895435 – foi arrematado o imóvel anunciado no folder n. 5, de matrícula n. 97.605, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 95.000,00, a ser pago de forma parcelada. Id. 105895440 – foi arrematado o imóvel anunciado no folder n. 4, de matrícula n. 40.966, do Cartório de Registro de Cuiabá-MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 137.000,00, a ser pago de forma parcelada. Id. 107278164 – foi arrematado o imóvel anunciado no folder n. 6, de matrícula n. 97.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 49.760,79, a ser pago de forma parcelada. Id. 110618495 – foi arrematado o imóvel anunciado no folder n. 3, de matrícula n. 24.438, do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 233.575,84, a ser pago de forma parcelada. Determinou-se a baixa das penhoras averbadas nos imóveis de matrículas 25.728, 23.248, 79.818, 98.547, 95.412, 95.465, 96.355, 87.864 e 96.137 (id. 107312211). O perito judicial, no id. 105565353 e 105777298, avaliou os imóveis de matrículas n. 98.423, 98.547, 23.284, 25.728, 79.818, 28.252 e 85.472, tendo o exequente impugnado o laudo (id. 108405150). Na ocasião solicitou a expedição de alvará e reconsideração acerca da baixa das penhoras nos imóveis de matrícula n. 89.812, 98.547, 79.818, 23.248, 25.728, 95.412, 95.465, 96.355, 87.864 e 96.137. Sobre o tema foi apresentado agravo que teve concedido o efeito suspensivo vindicado (id. 109366505). Esclarecimentos do perito (id. 109704911). O executado concorda com a avaliação do perito (id. 110633598). Nova impugnação do exequente (id. 110648737). Manifestação do perito (id. 110649861). O laudo de avaliação foi homologado (id. 110820724). Determinou-se a transferência dos bens de propriedade da parte executada matriculados sob n. 28.252, n. 85.472 e n. 31.657 em favor do Banco credor, expedindo-se o competente auto de adjudicação (id. 110820724). O valor depositado em conta única foi levantado pelo Banco (id. 111611579). Foi solicitada carta de arrematação do imóvel de matrícula n. 24.438 (id. 111647940). Embargos de declaração em face à decisão de adjudicação (id. 111745832). Contrarrazões aos embargos (id. 113680712). Embargos rejeitados (id. 113682529). O Banco apresentou apelação. Em decisão ao recurso de apelação foi reconhecida nulidade da decisão de adjudicação e reconhecida necessidade de nova avaliação judicial dos imóveis penhorados (de matrícula n. 28.252, 85.472 e 23.284) para prosseguimento do feito executivo (id. 171824633). Em julgamento de embargos, foi determinado que o exequente deve arcar com o pagamento dos honorários do perito (id. 171825595). Da decisão foi apresentado recurso especial, com efeito suspensivo (id. 171825600), o qual foi inadmitido (id. 171825614). Apresentado agravo, o mesmo também não foi conhecido (id. 171825624). Houve trânsito em julgado (id. 171825625). Novo pedido de carta de arrematação e intimação da Prefeitura para habilitação e levantamento dos valores referentes aos débitos tributários do imóvel de matrícula n. 24.438. DA HIPOTECA ANTES DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Não obstante o entendimento do Magistrado anterior, tenho que a despeito do parcelamento, não resta óbice à expedição de carta de arrematação, desde que garantida a dívida. Assim, e tratando-se de arrematação parcelada, fixo a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula (de cada imóvel), perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis da intimação da presente decisão, e apresentado em juízo, no mesmo prazo. Consigno que a providência demanda apenas a apresentação do auto de arrematação assinado e a presente decisão ao CRI correspondente, além do pagamento dos emolumentos necessários. Intimem-se os arrematantes, preferencialmente por telefone e/ou e-mail, para proceder à averbação acima referida. Apresentada a documentação pertinente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. DOS TRIBUTOS Com base no Tema 1134 do STJ, os tribunos sobre o imóvel não devem ser repassados ao arrematante, mas sim pagos com o montante obtido no leilão, o que significa que o preço pago pelo arrematante deve ser utilizado para quitar esses débitos. Assim, consigno que parte do valor da arrematação será destinado à quitação dos tributos existentes – imóvel de matrícula n. 24.438. Por consequência, havendo execução fiscal de n. 1037415-88.2023.8.11.0041, da vara especialização de execução fiscal de Cuiabá, determino seja oficiado à vara comunicando da reserva de valor nos presente autos para quitação do débito fiscal, cuja quantia será oportunamente vinculado aos autos de execução fiscal. Na ocasião, solicite-se informação acerca do débito atualizado. Com a informação, tornem os autos conclusos para ordem de vinculação. DA EXECUÇÃO Não obstante a ordem de nova perícia para avaliação dos imóveis de matrícula n. 28.252, 85.472 e 23.284, considerando a nulidade da adjudicação dos imóveis de matrícula n. 28.252, n. 85.472 e n. 31.657, tenho que a providência primeira seja a manifestação do Banco exequente acerca destas últimas matrículas, a fim de aproveitar eventual perícia para avaliação. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos imóveis, notadamente se deseja submissão à penhora ou se existe, no momento, interesse na adjudicação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo, acerca dos valores depositados em Juízo, consoante extrato anexo. Desde já, em sendo solicitado levantamento, deverá ser apresentada inexistência de débitos fiscais/tributários registrados junto aos imóveis arrematados (matrícula n. 97.605, n. 40.966, n. 97.610 e n. 24.438). Consignando, que parte do valor depositado pelo arrematante Mauro será reservada ao pagamento dos débitos oriundos do IPTU do imóvel de matrícula 24.438. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO DENOMINADA INTERLOCUTÓRIA – IRRELEVÂNCIA – APELO ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DISPOSITIVO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL – DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, embora o decisum objurgado tenha sido denominado “decisão interlocutória”, o seu conteúdo trata de extinção da obrigação objeto da execução, com declaração de quitação da dívida, hipótese que se amolda ao disposto nos arts. 924, II e 925, do CPC, consubstanciando-se em ato sentencial, conforme o art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação. A adjudicação é uma das formas de expropriação, por meio do qual o credor recebe determinado bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. In casu, a adjudicação dos bens penhorados foi determinada de ofício, bem como a declaração de quitação da dívida, o que não pode ser admitido, pois em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio dispositivo, ou da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º, do CPC, e além disso, conforme o art. 797, do CPC, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, §1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Intimação - Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Insatisfeito, o banco exequente interpôs embargos declaratórios, Id 111745832, da decisão proferida no Id 110820724, alegando a existência de omissão e contradição pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto omisso e contraditório e aclarar a r. decisão. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta omissão e contradição existente na decisão proferida no Id 110820724. Argumentou o banco embargante pela reforma da decisão, pedindo pela realização de nova avaliação dos imóveis penhorados, defendendo supostos equívocos na avaliação do perito avaliador, pedindo pelo sobrestamento da fase expropriatória dos bens até o julgamento final do recurso. Arguiu a existência de suposta omissão quanto a ausência de julgamento dos embargos à execução apensos e pendência de julgamento definitivo da revisional apensa. Alegou ser prematura a declaração de quitação do débito, ante a possibilidade de modificação/redução do valor executado, vez que as decisões dos autos apensos indicados poderia influenciar o valor do débito executado. Apesar dos substanciosos argumentos do banco, tenho que não merece prosperar seus declaratórios. Nesse sentido, os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade, sendo um recurso de fundamentação vinculada. O ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, é inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida decisão. Bem ainda, apesar das alegações do banco, não verifico qualquer omissão ou contradição, não merecendo acolhimento o pedido de modificação da decisão. Bem como, observo que a atribuição de efeito suspensivo nos autos do recurso de Agravo de Instrumento de nº 1000990-88.2023.8.11.0000, foi tão somente no sentido de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal e não concedeu efeito suspensivo aos autos. Desse modo, inexistiu a alegada omissão e observo que a matéria foi devidamente analisada na decisão e conforme se verifica dos argumentos do embargante pretende apenas a reapreciação dos autos. Todavia, ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida decisão. Verifico assim que os embargos, em verdade, não aponta contradição específica e de forma objetiva que exija reparo, constituindo meio inadequado para a obtenção de um novo julgamento da questão já analisada. Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, j. 25/08/2004). Colaciono ainda julgado dos tribunais pátrios, neste exato sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219) Assim, in casu, não restou configurada a contradição ou omissão apontada, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Nesse sentido o entendimento reiterado deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA NULIDADE – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1002449-61.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS- AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VÍCIO SANADO – RECURSOS CONHECIDOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE NAIR ADAMSKI, MAS NÃO ACOLHIDOS OS DE FERTILIZANTES HERINGER S.A. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - O v. acórdão embargado enfrentou o mérito recursal, pronunciando em conformidade com todos os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, e que restaram plenamente esclarecidos sobre todos os pontos de fato a insurgência recursal. IV – Prescreve o § 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoração dos honorários advocatícios ao recorrente vencido nesta Instância recursal. (N.U 1001249-28.2020.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO OMISSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1005438-57.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 – PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA –– VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. “Prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 1006457-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL – CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração, ainda que interposto a pretexto de prequestionamento.2. A estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. 3. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). (N.U 1000332-11.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (N.U 0013795-71.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO, ERRO MATERIAL E PREMISSA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores. (N.U 1020811-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – 01) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA NO PERCENTUAL MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA SEARA RECURSAL (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – 02) RECURSO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Juízo ad quem, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte foi vencida na demanda deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada contra ela, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 para a fase de conhecimento. Se o acordão embargado observou as determinações do art. 85, §11º do CPC, não há que se falar em vício de omissão a ser sanado. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. (N.U 1044443-83.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023). Reafirmo, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e rejeito os mesmos. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. Intimem-se. II – Em cumprimento à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, em sede do recurso de Agravo de Instrumento de nº 1000990-88.2023.8.11.0000, Id 113225977, expeça-se ofício aos cartórios de registros de imóveis para fins de cancelar/suspender qualquer ato referente à baixa das penhoras realizadas nas matrículas dos imóveis constantes na decisão de Id. 107312211. II – Considerando que o Arrematante adquiriu o bem de forma parcelada, deixo para determinar a expedição de carta de arrematação quando da conclusão do pagamento das parcelas, o que não causará prejuízo à parte arrematante. Ao final do pagamento, renove-se a conclusão para determinação de expedição da competente carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 28 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Compulsando detidamente os autos observo que se trata de execução movida por Banco Bradesco S/A em desfavor de Supremo Itália Incorporações Ltda e dos fiadores Julio Cesar de Almeida Braz, Luzienne Carrijo Ferro Braz, Osvaldo Tetsuo Tamura e Meiri Nakazora Tamura. Na exordial alegou o banco ser credor dos executados do montante de R$ 28.337.791,68 (vinte e oito milhões trezentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) ante ao inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, atualizado até 16/08/2018. O feito executivo se encontra fundamentado no Contrato Particular de Abertura de Crédito Para Execução de Obra de Infraestrutura de Condomínio com Garantia Hipotecária de Primeiro Grau e Outras Avenças nº 300.246-0 (Contrato nº 0810479.4), registrado na matrícula nº 110.407 e nas matrículas individualizadas de nº 113.173 a 113.370 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Alegando o credor a inadimplência dos devedores, ajuizou a presente ação. A ação foi distribuída em 17/08/2018 a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Comarca de Cuiabá, tendo sido redistribuída a este Juízo Especializado de Direito Bancário. Verifico que restou determinado o apensamento do feito executivo aos autos da Ação de Procedimento Ordinário com pedido de Tutela de Urgência, em trâmite nesta vara sob o n. 1014474-23.2018.8.11.0041, que discute o mesmo contrato/título executivo extrajudicial, em que o devedor alega a abusividade de diversas cláusulas do contrato, postulando pela sua revisão e objetivando ainda a baixa das hipotecas quitadas. Observo que diante da audiência designada nos autos da revisional apensa, somente foi proferida a decisão inicial nesta execução, em 28/03/2019, Id 19005398. Verifico que acostou o banco credor o planilha de atualização do débito conforme Id 102915351, aduzindo perfazer a dívida o montante de R$ 59.745.475,11 (cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e onze centavos), atualizado até 01/11/2022. Analisando o título executivo, contrato celebrado para execução de obra de infraestrutura de condomínio com garantia hipotecária de 1º grau e outras avenças sob nº 300.246-0, firmado em 31/08/2015, é possível apurar que o empreendimento residencial é composto de 198 unidades. E, na forma ajustada no contrato, a garantia hipotecária corresponde à fração de 0,5995017, equivalente a 121 lotes residenciais, descrição, Id 14811385 - Pág. 5 dos autos. No entanto, no transcorrer da tramitação destes autos, diversos foram os lotes alienados a terceiros, adquirentes de boa-fé, cuja garantia hipotecária foi levantada e baixada, bem como nos autos apensos da revisional de n. 1014474-23.2018. Observo da manifestação do banco, contida no Id 21601353 de que àquela época em julho/2019, “embora o contrato tenha garantia hipotecária, foram levantadas e baixadas 63 (sessenta e três) gravames de hipoteca nas matrículas que eram garantias previstas no contrato nº 300.246-0 (Contrato nº 0810479.4), objeto principal desta ação, no qual o Exequente cumpriu as determinações liminares da Ação Revisional sob o nº 1014474-23.2018.8.11.0041 (ID 19369444 e 21124940)”. Na referida petição (Id 21601353) o banco argui que “visto que a as garantias contratuais serão insuficientes para o adimplemento integral da dívida, o Exequente manifesta interesse na Penhora dos bens imóveis prenotados (Id 21104925)”. Diante disso, observo que há mais de 03 anos já havia sido baixada mais da metade dos lotes, objetos da garantia do contrato. Vejo que diversos imóveis de propriedade dos executados foram penhorados. Tendo a parte devedora concordado com a avaliação de determinados imóveis, restou homologado o laudo de avaliação e prosseguiram estes com a realização da alienação por iniciativa particular. Observo que 04 imóveis foram arrematados nos leilões realizados, tendo sido os valores depositados aos autos, restando ainda pagamento a ser realizado, nas modalidades de arrematação para pagamento na forma parcelada. No tocante aos valores depositados requereu o banco credor o levantamento, postulando pela expedição de alvará, Id 110648737 - Pág. 13, indicando a conta bancária (Titular: Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, Agência: 4040, Conta Corrente: 1-9). Quanto ao pedido de levantamento de valores, tenho que coerente, portanto, defiro o pedido e determino a imediata expedição do competente alvará em favor do banco, do montante depositado na Conta Única. No que tange aos imóveis penhorados cujo valor de avaliação não concordou o devedor com a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador, restou determinada a realização de perícia, tão somente para indicar o perito nos autos o valor de avaliação/venda dos imóveis penhorados (decisão de Id 95447704). Nesse contexto, verifico que aportou aos autos os laudos de avaliação realizados pelo perito, conforme Id 105565353 e Id 105777298. Enfatizo que ambos os laudos objetivavam tão somente apresentar nos autos estimativa/apreciação de preço/valor de mercado dos imóveis de propriedade dos executados penhorados. Assim, acerca do laudo pericial de Id 105565353, observo que se prestou para apresentar aos autos estimativa/apreciação de preço/valor de mercado dos imóveis de matrículas: 98.423, 98.547, 23.284, 25.728 e 79.818. Enquanto que o laudo pericial de Id 105777298 avaliou os imóveis de matrículas: 28.252 e 85.472. Transcrevo o tópico de nº 07 – conclusão de ambos os laudos: Laudo de Id 105565353: Valor de avaliação dos imóveis: • Objeto 1 – Matricula 98.423 – 706,8792 hectares – Fazenda São Júlio IV – Distrito Industrial – R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais) • Objeto 2 – Matricula 98.547 – 3,14 hectares – Taruma Guia Gleba Quarta Feira – Sem valor • Objeto 3 – Matricula 23.284 – 69 hec – Fazenda Bandeira II – Rodovia Emanuel Pinheiro – R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) • Objeto 4 – Matricula 25.728 – 301 hec – Fazenda Bandeira II – Rodovia Emanuel Pinheiro – R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais) • Objeto 5 – Matricula 79.818 – 60,327 hectares – Tarumã Guia – R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). Laudo pericial de Id 105777298: Valor de avaliação dos imóveis: • Objeto 1 – Matricula 28.252 – 27.840,00 m² – Recanto Do Pari – R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos reais) • Objeto 2 – Matricula 85.472 – 3,14 hectares – Estância Nossa Senhora de Fátima – R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) Devidamente intimadas para manifestarem quanto aos laudos apresentados pelo perito, o executado se manifestou no Id 107211648, defendendo o excesso de penhora, enquanto que o exequente se manifestou no Id 108405150, impugnando o laudo pericial, alegando que restou inconclusivo e deficiente, bem ainda, fez juntada de planilha de atualização do débito (Id 108405164 – R$ 61.386.371,15). Intimado o perito a manifestar-se acerca da impugnação do banco, bem ainda, quanto ao laudo do assistente técnico do credor, contido no Id 108405171, tendo apresentado esclarecimentos no Id 109704911 a Id 109704936. Intimadas as partes a manifestarem quanto aos esclarecimentos do perito, 109712147, manifestou-se o executado, Id 110633598 e o exequente 110648737. Passo à análise da perícia realizada. Sabe-se que quando no processo civil a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, na forma disciplinada no art. 156 do Código de Processo Civil. Apesar dos argumentos do banco exequente em sua alegação de que a perícia realizada restou inconclusiva e superficial, aduzindo que o perito judicial não respondeu de forma fundamentada aos seus argumentos, bem ainda, no que tange ao seu pedido de que o Juízo determine ao perito que apresente acervo técnico, bem como, alegações quanto aos documentos dos imóveis, tendo se baseado nos documentos anexados aos autos, tenho que não merece guarida. Nesse mesmo sentido os argumentos do banco de que existe discrepância no valor de avaliação do metro quadrado dos imóveis nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande e de que não foram consideradas particularidades nos bens avaliados. Por fim, tenho que não merece acolhimento o argumento do banco a respeito da necessidade de uma nova avaliação. Com efeito, a perícia restou designada tão somente para apurar o valor mercadológico das propriedades para o objetivo específico de nortear eventual alienação destes. Nesse contexto observo que a perícia restou realizada dentro das normas da ABNT por profissional devidamente credenciado, tendo o avaliador cumprido com exatidão técnica o que lhe foi determinado pelo Juízo. Vejo que o perito comprovou devidamente seu conhecimento técnico na área do conhecimento objeto da perícia. Nesse prisma observo que inexistiu por parte do banco, ora impugnante da perícia realizada, a efetiva indicação de qualquer mácula capaz de invalidar a diligência do douto perito avaliador. Da mesma forma que não houve demonstração de qualquer irregularidade quanto ao valor apurado nos imóveis pelo perito, em sua função de auxiliar do Juízo. Nesta conjuntura não entendo suficiente o argumento do banco para desconstituir os laudos apresentados pelo perito avaliador, uma vez que tão somente acompanhado de documento unilateral produzido por assistente técnico por este contratado. Assim como, observo que irrefutável nos laudos apresentados a presença dos requisitos que a circunstancia exigiu e os elementos de apuração do valor de mercado dos bens. Entendo que o objeto da perícia que era avaliar os imóveis foi suficientemente esclarecido pelo perito avaliador, dentro dos fundamentos, elementos e requisitos que a circunstância exigiu, restando evidente a estimativa do valor médio de mercado/venda dos bens imóveis penhorados. Por fim, considerando os esclarecimentos e argumentos apresentados pelo perito avaliador, tenho o laudo de avaliação dos imóveis merece ser homologado. Diante disso, homologo os laudos de avaliação realizados pelo perito, Id 105565353 e Id 105777298. II – Diante do contexto dos autos, coerente os argumentos da executada, contidos nos Id's 105017440 e Id 107211648. Com efeito, na forma disciplinada no art. 824 a execução se realizada pela busca de expropriação de bens do executado para satisfação do credor, da forma menos onerosa para o devedor, art. 805 do CPC. Diante das avaliações, ora homologadas, considerando que o objetivo da execução é atingir a efetiva satisfação do crédito, entendo necessária a substituição do bem dado em garantia, de maneira a permitir a efetiva satisfação do crédito. Sob a ótica do princípio da satisfação do direito do credor, a finalidade primeira do processo de execução é a efetividade do procedimento, ou seja, é a plena satisfação do credor o maior objetivo a ser alcançado no feito executivo. Por este prisma, a situação dos autos é atípica, uma vez que apesar do devedor possuir patrimônio capaz de satisfazer integralmente a dívida, esbarra o credor na demora na satisfação do crédito perpetuando-se a discussão com fundamento na Súmula 308 do STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."). Portanto, não é coerente que passados mais de 04 (quatro) anos de tramitação da execução contra devedor que possui considerável patrimônio conforme amplamente demonstrado nos autos, ainda não tenha sido satisfeita a execução. Nos moldes do que disciplina o art. 789 do CPC o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação. Importante ressaltar ainda que, pelo princípio da economicidade, é necessário que a execução atinja seu objetivo pelo modo menos gravoso para o devedor. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Súmula n. 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço" (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). Portanto, o entendimento do STJ quanto à ineficácia da hipoteca vem causando a demora demasiada do feito, corroborando com o aumento significativo do débito, e ineficácia da satisfação do crédito. Com efeito, restando comprovada a venda de grande parte do imóvel dado em garantia, necessária a liberação da hipoteca concedida em favor do agente financiador. Percebe-se que a intenção fundamental do entendimento do STJ consistente na proteção do adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço, não resguarda o agente financeiro, ora credor nos autos. Nesse contexto, visa-se atender aos princípios da celeridade processual e razoabilidade da duração do processo, satisfatividade e solução integral da lide, artigos 2º, 4º, 6º do CPC. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Sabe-se que a constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor. E, nesse sentido, a Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Assim, ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. E, à vista disso, tratando-se de substituição da garantia, é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. Desta maneira, entende-se que o primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução. De fato, o STJ possui entendimento consolidado de que a preferência estabelecida no artigo 835, § 3º, do CPC, no sentido de que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem caráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora de bens diversos, conforme for mais conveniente à efetividade da execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.544.669/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, sem destaque no original.) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro. 4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. 6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. Tratando-se de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. 7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução. Especificamente quanto à substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em montante não inferior ao do débito executado, acrescido de 30%. Assim, por ser fiança bancária dotada de notória liquidez e automaticamente conversível em dinheiro, a finalidade à qual se volta a garantia real - transformação do bem em dinheiro - é, sem dúvidas, mais rapidamente atingida por essa via. 8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos. Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 9. O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de comprová-lo. 10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a penhora dos bens dados em garantia real. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.851.436/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021, sem destaque no original.) Portanto, verifica-se que o objeto da discussão é exatamente o caso dos autos, uma vez que apesar de estar perfeitamente garantida, visto que impera a suficiência do bem dado em garantia para saldar o débito, entretanto, a execução não atinge seu objetivo de satisfazer o débito ante as intercorrências de levantamento e baixa dos gravames de hipoteca nas matrículas que eram garantias previstas no contrato n. 300.246-0 (Contrato n. 0810479.4), objeto principal desta ação. No julgamento do RECURSO ESPECIAL N. 1810410 - PE (2018/0323469-0) o STJ teceu discussão que permitiram direcionar o entendimento deste Juízo de proceder a substituição do bem dado em garantia, permitindo o afastamento da hipoteca do bem dado em garantia, como forma de beneficiar o credor, a fim de atingir a efetiva e célere satisfação da execução. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a modificação da penhora, traz a possibilidade de substituição do bem penhorado, desde que comprovado que será menos oneroso ao executado e não trará prejuízos ao exequente. No julgado do Agravo de Instrumento nº 167615/2014, este E. Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de substituição do imóvel gravado com hipoteca convencional desde que haja previsão legal ou contratual. A hipoteca pode ser firmada de diversas maneiras, ou seja, constituída legalmente, judicialmente ou consensualmente. A hipoteca consensual é aquela que se constitui pela vontade das partes, posto que assegura ao credor o recebimento de seu crédito, se não totalmente, pelo menos em parte, exatamente o caso dos autos, haja vista que constituída pela livre pactuação. A possibilidade de substituição do bem oferecido em hipoteca, indubitavelmente, resulta dos reflexos acerca da própria origem e forma de constituição de cada espécie. In casu, entendo coerente a fim de satisfazer a dívida a expropriação dos bens, contida no inciso III do art. 825 do CPC, qual seja, a apropriação dos bens do devedor. Nesse sentido, diante dos substanciosos bens de propriedade da parte executada e dos valores apurados destes, possível realizar a transferência destes bens em favor do credor a fim de satisfazer a dívida. Em se tratando de hipoteca convencionada entre as partes integrantes de um determinado negócio jurídico, tem-se de um lado a parte credora, a qual anuiu com o bem oferecido à hipoteca, e de outro lado a parte devedora, a qual livremente ofereceu um bem à hipoteca. A substituição do bem oferecido à hipoteca é possibilitada na hipoteca convencional, desde que seja anuída pelo credor ou esteja contratualmente prevista. In casu, encontra-se expressamente prevista a possibilidade de substituição do bem oferecido em hipoteca. Importante destacar nesse contexto, a página 20 do contrato, título executivo extrajudicial que fundamentou a execução, que dispõe na cláusula décima sexta, que trata das garantias contratuais – hipoteca, especificamente em seu parágrafo terceiro que “o devedor será obrigado a reforçar ou a substituir a garantia hipotecária oferecida, em caso de desvalia ou desaparecimento de seu objeto”. Bem ainda, especificamente na página 23 do contrato, na cláusula vigésima segunda, que trata das condições gerais das garantias, em seu parágrafo primeiro, que se ajustou que “o devedor se compromete a substituir ou reforçar as garantias prestadas neste instrumento, inclusive as relativas às garantias de fiança, sempre que houver depreciação ou diminuição de seu valo de liquidez ou do índice de liquidez, devendo promover à substituição ou ao reforço”. Desta feita, o próprio contrato prevê a substituição. Assim, considerando os bens integrantes do patrimônio do devedor, em vista da alta expressividade econômica, e considerando que são suficientes para satisfazer a execução, entendo possível e coerente a transferência destes ao credor como forma de satisfazer definitivamente a dívida, transmitindo/cedendo sua posse e propriedade ao banco credor. Tal transferência se assemelha por analogia à adjudicação dos bens em favor do banco credor. Com efeito, a adjudicação, ao lado da alienação e da apropriação dos frutos e rendimentos de empresa, consiste em uma das formas de expropriação do patrimônio do devedor, nos termos do art. 825, inciso I, do CPC. Dita o at. 875 do CPC/15 que “Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem” tendentes à satisfação do direito do exequente. A expropriação do bem penhorado atualmente pode ser feita: a) por adjudicação (art. 876, CPC/15); b) por iniciativa particular (art. 879, II, e art. 880, §4º, ambos do CPC/15); ou c) por leilão judicial (art. 879, I, e art. 881, também do CPC/15). Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a adjudicação, forma preferencial de expropriação de bens segundo o caput do art. 880 do CPC/15, “é a forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado (móvel ou imóvel) é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do legitimado a adjudicar (em regra o exequente)”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. “Novo Código de Processo Civil Comentado”. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.385.). Ao tratar sobre a adjudicação, o art. 876 do CPC estabelece que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. No caso dos autos observa-se que os devedores possuem imóveis penhorados, que estão em leilão há algum tempo, todavia, apesar das diversas ocasiões em que foram realizados os leilões, não está sendo célere a alienação dos imóveis, causando reiterada realização do leilão, provocando na demora da tramitação do feito, dificuldade na satisfação da dívida e aumento considerável do débito, que soma alta quantia. Diante disso, considerando as particularidades dos autos e o valor médio dos bens imóveis penhorados, percebe-se que possivelmente a alienação dos imóveis não será breve. Nesse contexto, a transferência destes ao banco credor, análoga à adjudicação se mostra instrumento importante para a satisfação da dívida. Com efeito, objetiva-se que a execução tenha desfecho dinâmico, sendo benéfico para ambas as partes, ao credor que recebe seu crédito e ao devedor que vê encerrada a discussão, automaticamente encerrando a dívida. E, no caso dos autos, verifica-se que os bens imóveis penhorados, ora adjudicados em favor do credor, somam valor superior ao do débito. Nesse contexto, referida providência de transferir os bens de propriedade da parte executada, até atingir o montante do débito, como forma de satisfazer a dívida, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da eficiência processuais, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Sob esse prisma, o direito a um processo efetivo tem fundamento constitucional, seja em virtude da leitura do princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988), seja como decorrência dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta), seja em razão das próprias garantias inerentes ao due process of law (art. 5º, incisos LIV e LV, da Magna Carta), seja, por fim, como consequência lógica e natural do adequado, preciso, técnico e amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF de 1988). A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. Necessário aqui resguardar o princípio da efetividade não apenas perante ao credor que almeja e merece receber o crédito devido, mas também perante ao devedor, que visa satisfazer e quitar a dívida, e se vê eximido de um débito que aumenta astronomicamente a cada dia. Como a jurisdição tem como fim a resolução de conflitos (ARAÚJO CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2007, p. 30), almejando a obtenção da paz social (DINAMARCO, 2008, p. 277), é certo que o princípio da efetividade do processo torna-se verdadeira essência da jurisdição; principalmente porque um processo tardio, ineficaz e sem real impacto no mundo dos fatos, fracassando na tutela e na realização do direito material, não terá proporcionado nem a paz social, nem o almejado adequado desfecho da resolução de conflitos (DINAMARCO, 2008, p. 319). Ademais, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXVIII, no que tange à duração razoável do processo, bem ainda, respeitando a razoabilidade da duração do processo, na forma estabelecida no art. 4º do CPC, obstando ainda o acumulo de processos sem a devida solução, coerente a adjudicação/transferência dos bens do devedor ao credor até a satisfação da dívida. Conforme previsão do artigo 4º, da LICC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral e satisfativa do mérito do processo, prevendo assim que o juiz decida o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Nesse cenário, observa-se que a adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível. Ou seja, das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos, Assim, levando-se em conta os princípios da efetividade, da eficiência processuais, celeridade e com o propósito de permitir a satisfação efetiva da dívida, determino a imediata transferência dos bens de propriedade da parte executada matriculados sob nº 28.252, nº 85.472 e nº 31.657 em favor do Banco credor, expedindo-se o compete auto de adjudicação. E, para tanto, intimem-se as partes da presente decisão. Ao depois, lavre-se o auto de adjudicação, no prazo do art. 877 do CPC, intimando-se as partes para competente assinatura. Em seguida, proceda-se a expedição de ofícios aos Cartórios dos referidos imóveis, matriculados sob nº 28.252, nº 85.472 e nº 31.657, para transferência dos bens em favor do banco credor e, concomitantemente, proceder a baixa das averbações premonitórias do art. 828 do CPC, penhoras e eventuais hipotecas. Ressalto que na forma da avaliação realizada e devidamente homologada, os referidos bens somam quantia superior ao valor do débito. E, de consequência, declaro quitado o débito do executado referente ao contrato aqui discutido. Bem ainda, libere-se imediatamente em favor do banco o montante depositado na Conta Única, relativo ao depósito das arrematações dos bens dos devedores já alienados. E, para tanto, expeça-se o competente alvará, na conta bancária indicada no Id 110648737 - Pág. 13, com os rendimentos creditados no período. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Compulsando detidamente os autos verifico que diante do deferimento de liminar no recurso de Agravo de Instrumento nº 1024858-32.2022.8.11.0000, prosseguiu-se o leilão designado para 07/12/2022. Referido leilão restou parcialmente positivo, tendo sido arrematados imóveis de propriedade dos executados, conforme auto de arrematação de Id 105895435 (matrícula n. 97.605), auto de arrematação de Id 105895440 (matrícula n. 40.966) e auto de arrematação de Id 107278164 (matrícula n. 97.610). Intime-se o banco exequente para se manifestar quanto aos valores depositados nos autos, relativos aos depósitos de pagamento dos imóveis arrematados, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. II – Bem ainda, vejo que aportou aos autos os laudos de avaliação realizados pelo perito, conforme Id 105565353 e Id 105777298. Acerca do laudo pericial de Id 105565353, observo que se prestou para apresentar aos autos estimativa/apreciação de preço/valor de mercado dos imóveis de matrículas: 98.423, 98.547, 23.284, 25.728 e 79.818. Enquanto que o laudo pericial de Id 105777298 avaliou os imóveis de matrículas: 28.252 e 85.472. Transcrevo o tópico de nº 07 – conclusão de ambos os laudos: Laudo de Id 105565353: Valor de avaliação dos imóveis: • Objeto 1 – Matricula 98.423 – 706,8792 hectares – Fazenda São Júlio IV – Distrito Industrial – R$ 276.000.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Milhões de Reais) • Objeto 2 – Matricula 98.547 – 3,14 hectares – Taruma Guia Gleba Quarta Feira – Sem valor • Objeto 3 – Matricula 23.284 – 69 hec – Fazenda Bandeira II – Rodovia Emanuel Pinheiro – R$ 37.000.000,00 (Trinta e Sete Milhões de Reais) • Objeto 4 – Matricula 25.728 – 301 hec – Fazenda Bandeira II – Rodovia Emanuel Pinheiro – R$ 165.000.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Milhões de Reais) • Objeto 5 – Matricula 79.818 – 60,327 hectares – Tarumã Guia – R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões de Reais). Laudo pericial de Id 105777298: Valor de avaliação dos imóveis: • Objeto 1 – Matricula 28.252 – 27.840,00 m² – Recanto Do Pari – R$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Reais) • Objeto 2 – Matricula 85.472 – 3,14 hectares – Estância Nossa Senhora de Fátima – R$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Reais) Observo ainda que foram as partes devidamente intimadas para manifestarem quanto aos laudos apresentados pelo perito, no prazo do art. 477 § 1º do CPC, conforme certidão de Id 105785437. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes manifestarem quanto aos laudos de avaliação e em seguida, certifique-se. III – No que tange às arguições e requerimentos do banco exequente de Id 105935361, vejo que se manifestou a parte executada na petição de Id 107211648. Diante dos argumentos de ambas as partes e o contexto probatório enredado, observo que têm razão os executados em seu argumento de excesso de penhora, defendido na petição de Id 107211648, uma vez que a execução possui diversos bens imóveis de expressivo valor penhorados, encontrando-se suficientemente garantida. Nesse sentido, corrobora não apenas pelos imóveis que se encontram em iminente alienação por iniciativa particular através dos sucessivos leilões designados, como também se considerando os demais imóveis penhorados que se encontram em discussão quanto ao valor de avaliação de mercado. Perante isso, defiro o pedido dos executados, contido na petição de Id 107211648 – pág. 08, alínea “b”. Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis, determinando a baixa das penhoras averbadas nos imóveis de matrículas 25.728, 23.248, 79.818 e 98.547. IV – No que tange ao pedido dos executados, contido na petição de Id 107211648 – pág. 08, alínea “c”, da mesma forma, entendo que merece deferimento. Com efeito, restou devidamente comprovado através dos documentos acostados (Id 90305362, Id 90305366, Id 90305376, Id 90305378 e Id 96024215) que os referidos imóveis foram alienados a terceiros, adquirentes de boa-fé. Assim, determino a imediata baixa das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrículas: 95.412, 95.465, 96.355, 87.864 e 96.137. Anoto que eventuais recolhimentos de custas e emolumentos necessários junto aos Cartórios deverão ser arcados pelos executados. Expeça-se o necessário. Após, renove-se a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 12 de janeiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Prefacialmente vejo que trouxe o banco credor o cálculo atualizado do débito no Id 100154060, que perfaz a quantia de R$ 52.018.269,22. II – Compulsando detidamente os autos observo que na petição de Id 96397748 apresentou o douto expert sua proposta de honorários, no tocante aos imóveis descritos no ato da nomeação, decisão de Id 95447704 – pág. 4/5 (matrículas nº 25.728; 23.284; 79.818; 98.423 e 98547). Bem ainda, verifico que intimado o executado a manifestar-se quanto à proposta de honorários ofertada pelo perito nomeado pelo Juízo, primeiramente discordou dos valores, Id 100248217, entretanto, posteriormente, manifestou-se concordando com os honorários propostos, petição de Id 101796252. Diante do contido na petição do perito de Id 96397748 entendo razoável a proposta de honorários ofertada pelo perito, considerando o trabalho que deverá ser desenvolvido, a importância do trabalho e as características dos imóveis a serem avaliados. Sabe-se que quando no processo civil a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito, na forma disciplinada no art. 156 do Código de Processo Civil. Bem como, o direito dos peritos à remuneração advém do desenvolvimento de atividade profissional que faz jus à contraprestação. Nesse sentido, estabelecia o art. 33 do CPC/73 e prevê o atual art. 95 do CPC/15, em linhas gerais, que cabe à parte que requereu a perícia a responsabilidade pelo ônus da remuneração do expert, bem como que o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. Tal medida é consentânea à regra da responsabilidade das partes pela antecipação do pagamento das despesas com as diligências e/ou atos que requererem no processo (CF art. 19, segunda parte, do CPC/73 e art. 82, segunda parte, do CPC/15). Razão pela qual, homologo, para que surtam os devidos efeitos, a proposta de honorários do perito vinda na petição de Id 96397748 cujo ajuste e “quantum” reputo razoável e consentâneo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, no que tange à avaliação dos imóveis matriculados sob nº 25.728; 23.284; 79.818; 98.423 e 98547. III – No entanto, observo que necessário que se proceda a intimação do perito nomeado, através do telefone (65 98118-3359), para cumprimento do item III da decisão de Id 96560630, portanto, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários de avaliação do imóvel matriculado sob nº 89.812, que não restou incluído no ato da nomeação, decisão de Id 95447704. Após, certifique-se. IV – Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento INTEGRAL do montante dos honorários do perito, possibilitando o início dos trabalhos periciais. V – Diante dos quesitos apresentados pela executada, contido no Id 99931778, que alega serem capazes de subsidiar a perícia ordenada, sem prejuízo de eventuais indagações complementares, entendo necessário tecer alguns comentários norteadores ao perito nomeado. Com efeito, primeiramente, observo que a perícia foi designada, por não ter a parte executada concordado com o laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador, bem ainda, não ter o banco exequente concordado com a avaliação unilateral apresentada pela executada. Desta feita, com o objetivo de evitar eventuais alegações de nulidade ou de cerceamento de defesa, designou-se a realização da perícia. Destarte, trata-se de perícia judicial, designada pelo magistrado a fim de abastecer o Juízo de informações técnicas, com a finalidade exclusiva de esclarecer quanto ao valor justo para comercialização dos bens imóveis. Portanto, atente-se o douto perito nomeado ao objetivo e finalidade da avaliação, enfatizando dados e informações relevantes, pressupostos e condições que limitam a avaliação dos imóveis, referências e método utilizado, a fim de prestar o resultado de sua análise, nos moldes do que preconizam as Normas da ABNT – NBR 14653-1 e 14653-2. Desta forma, necessário ressaltar as partes que se trata de perícia judicial e eventuais questionamentos, teses e argumentos poderão ser apresentados em parecer emitido por seus assistentes técnicos constituídos, bem como, em petições e manifestações unilaterais, com o propósito de furtar-se de tumultuar desnecessariamente o feito. Intimem-se as partes. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Após, renove-se a conclusão para análise da petição de Id 101744922. M/Cuiabá, 24 de outubro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Intimação - Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Primeiramente, verifico que o leiloeiro apresentou a data e horários da realização do 1º e 2º leilão, petição de Id 96358479. II – No que tange à petição de Id 96024200, em que o executado aduz que apesar de haver concordado com a avaliação do imóvel matriculado sob nº 89.812, tendo inclusive o Juízo homologado a avaliação e determinado sua alienação, via leilão, se deu a valorização do bem, que conforme alega passou a possuir valor de mercado supostamente três vezes o valor homologado. Desta forma, diante dos substanciosos argumentos expendidos, determino que o referido imóvel seja retirado do leilão, até ser aferido o justo valor do bem. Desta forma, comunique-se o leiloeiro a retirada do bem imóvel matriculado sob nº 89.812, por ora, do leilão designado. III – Defiro o pedido do executado, Id 96024200, no que tange a inclusão do referido bem no rol dos imóveis a ser avaliado pelo perito. Neste sentido, intime-se o perito nomeado para realizar proposta de honorários de avaliação do imóvel matriculado sob nº 89.812, em apartado, considerando que já apresentou proposta quanto a avaliação dos imóveis descritos no ato da nomeação, decisão de Id 95447704 – pág. 4/5 (matrículas nº 25.728; 23.284; 79.818; 98.423 e 98547). IV – Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à proposta de honorários do perito, contida no Id 96397748. V – Traga o exequente aos autos o montante do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. VI – No tocante aos imóveis das matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 87.864 e 96.137, supostamente alienados a terceiros de boa-fé, entendo que não basta trazer aos autos cópia da Proposta de Compra e contrato preliminar, conforme Id. Com efeito, necessário no conjunto probatório trazer aos autos além do contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre as partes, recibo/declaração ou termo de quitação. Assim, intime-se a parte executada para, trazer aos autos documentos capazes de comprovar inequivocamente a alienação a terceiros dos imóveis indicados (matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 87.864 e 96.137), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 30 de setembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Primeiramente, verifico que o leiloeiro apresentou a data e horários da realização do 1º e 2º leilão, petição de Id 96358479. II – No que tange à petição de Id 96024200, em que o executado aduz que apesar de haver concordado com a avaliação do imóvel matriculado sob nº 89.812, tendo inclusive o Juízo homologado a avaliação e determinado sua alienação, via leilão, se deu a valorização do bem, que conforme alega passou a possuir valor de mercado supostamente três vezes o valor homologado. Desta forma, diante dos substanciosos argumentos expendidos, determino que o referido imóvel seja retirado do leilão, até ser aferido o justo valor do bem. Desta forma, comunique-se o leiloeiro a retirada do bem imóvel matriculado sob nº 89.812, por ora, do leilão designado. III – Defiro o pedido do executado, Id 96024200, no que tange a inclusão do referido bem no rol dos imóveis a ser avaliado pelo perito. Neste sentido, intime-se o perito nomeado para realizar proposta de honorários de avaliação do imóvel matriculado sob nº 89.812, em apartado, considerando que já apresentou proposta quanto a avaliação dos imóveis descritos no ato da nomeação, decisão de Id 95447704 – pág. 4/5 (matrículas nº 25.728; 23.284; 79.818; 98.423 e 98547). IV – Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à proposta de honorários do perito, contida no Id 96397748. V – Traga o exequente aos autos o montante do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. VI – No tocante aos imóveis das matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 87.864 e 96.137, supostamente alienados a terceiros de boa-fé, entendo que não basta trazer aos autos cópia da Proposta de Compra e contrato preliminar, conforme Id. Com efeito, necessário no conjunto probatório trazer aos autos além do contrato de compra e venda do imóvel, celebrado entre as partes, recibo/declaração ou termo de quitação. Assim, intime-se a parte executada para, trazer aos autos documentos capazes de comprovar inequivocamente a alienação a terceiros dos imóveis indicados (matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 87.864 e 96.137), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 30 de setembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026651-19.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Compulsando detidamente os autos observo que deferiu o Juízo o pedido da parte exequente, determinando conforme decisão de Id 79346384 a expedição de mandado de penhora e avaliação de todos os bens penhorados (matrículas de n° 79.818, 95.412, 95.465, 96.355, 89.812, 98.547, 65.610, 98.423, 25.728, 23.248, 31.657, 81.894). Na continuação realizaram-se as penhoras e avaliações dos imóveis. Na manifestação de Id 84717032 aduziu a parte devedora não se opor à avaliação dos imóveis, com exceção dos imóveis de matrícula 65.610 e 96.355, argumentando pertencerem a terceiros. Bem ainda, conforme a petição de Id 90296706, apesentou a parte executada impugnação à penhora realizada sobre os imóveis das matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 87.864 e 96.137, pois alienados a terceiros de boa-fé, bem como impugnar a avaliação dos imóveis das matrículas nº 25.728; 23.284; 79.818; 98.423 e 98547, alegando que os valores aferidos pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador estão muito abaixo do valor de mercado. Manifestou-se o credor na petição de Id 94318707. Assim, quanto aos imóveis penhorados a seguir descritos: matrícula 97.605, laudo de avaliação de Id 40372245; quanto ao imóvel matriculado sob nº 97.610, laudo de Id 40372246; quanto ao imóvel matrícula nº 40.966, laudo constante do Id 40372247; e quanto ao imóvel de matrícula nº 24.438 aportou o laudo de avaliação no Id 40372248, em que os laudos de avaliação foram devidamente homologados os laudos de avaliação, na decisão de Id 60742598, deve-se na forma já determinada proceder a alienação por iniciativa particular, nos moldes previstos no inciso I do art. 879 do CPC. E, para tanto, expeça-se o necessário. II – Considerando que a parte executada concordou com as avaliações realizadas nos imóveis de matrícula nº 89.812, 31.657 e 81.894, homologo as avaliações realizadas nos mesmos. E, da mesma forma, determino que se proceda a alienação por iniciativa particular, nos moldes previstos no inciso I do art. 879 do CPC e na forma já determinada na decisão de Id 60742598. E, para tanto, expeça-se o necessário. Expeça-se edital de leilão, a ser publicado na Plataforma do CNJ e Diário de Justiça Eletrônico (DJe), conforme previsão do art. 257, II, do CPC e resolução 234/2016 do CNJ. Considerando que o leilão será realizado nos parâmetros do disposto no art. 879, inciso I, do CPC, nomeio a Balbino Leilões – Leilões Judiciais e Extrajudiciais no MT, Id 67408046, para proceder a alienação por iniciativa particular dos imóveis acima indicados. E para tanto, proceda a Secretaria a intimação dos mesmos tomarem conhecimento e iniciarem os trabalhos (endereço indicado no Id 67408046 – pág. 02). Com base no art. 730 do CPC/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos resumidamente: Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Avaliação: Localização e descrição do bem: Determino o prazo para a realização do leilão de 120 dias. DESIGNAÇÃO DO (A)(S) LEILOEIRO (A)(S) Com base no art. 883 do CPC/2015, nomeio para o encargo os leiloeiros LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito na JUCEMAT nº. 42 e FAMATO 066/2013, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT nº. 022 e Leiloeiro Rural e Oficial JOABE BALBINO DA SILVA, inscrito na FAMATO nº. 067/2013 e JUCEMAT nº. 29. Os Leiloeiros restarão compromissados quando da sua intimação deste despacho. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, Mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providências do leilão; 3 – Caso seja necessário o leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no §1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO A parte executada será intimada do leilão por meio de seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão será somente eletrônico. I- Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lances, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 do CPC/2015. a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% da avaliação. Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 5% do valor do lanço vencedor. O pagamento da comissão será à vista ou até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. Cumpra-se. III – A fim de que o Juízo possa analisar os argumentos da parte executada de Id 90296706, de que os imóveis de matrículas nº 95.412; 95.465; 96.355, 65.610, 87.864 e 96.137, não mais pertencem mais aos executados, pois alienados a terceiros, traga aos autos certidão de inteiro teor atualizada dos imóveis a fim de comprovar o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Bem ainda, diante da discordância, por parte dos executados, quanto à avaliação dos imóveis, realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, aduzindo ter sido realizada em valor abaixo do preço de mercado dos bens, entendo necessária a nomeação de perito avaliador. Para tanto, nomeio perito avaliador DOMINGOS SÁVIO DE LIMA BARROS, Corretor de Imóveis, CRECI F-3082, com endereço a Rua 09, n. 553, Bairro Boa Esperança, CEP 78068-410, nesta Capital, telefone: (65) 98118-3359. Intime-se esse da presente nomeação e para apresentar a proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, podendo a Secretaria realizar a intimação via telefone, certificando-se. Ressalto que deverá a parte executada arcar com os honorários periciais, considerando que sua a insatisfação quanto aos valores indicados pelo Oficial de Justiça avaliador. Dê-se ciência às partes, intimando-as para indicarem assistentes técnicos, se o desejarem (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta do perito avaliador, proceda a Secretaria a devida intimação dos executados para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 19 de setembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

20/09/2022, 00:00

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