Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023472-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023472-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2026, 14:47

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 12:31

Definitivo

01/12/2025, 12:31

Trânsito em julgado

01/12/2025, 12:30

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:08

Expedição de documento

10/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:54

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:22

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:08

Publicação

27/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1023472-38.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da r. decisão proferida no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.1012157-68.2024.8.11.0000 (ID 174620744), que reformou a decisão id.152550555 e indeferiu o pedido de adimplemento retroativo de diferenças salariais, diante da ausência de condenação do ente público, no título exequendo, à obrigação de pagar. No id. 175357340 a parte Exequente informou o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 1017163-69.2020.8.11.0041 e o cumprimento pelo Estado de Mato Grosso da obrigação principal (promoção retroativa dos cargos). A par disso, o pedido do Exequentes para cumprimento do efeito secundário (pagamento de diferenças salariais) não possui mais pertinência jurídica no processo de cumprimento de sentença, após o provimento do agravo de instrumento. Isso porque, consoante reiterado no acórdão, não é admissível ampliar, na fase de cumprimento, o conteúdo da condenação originalmente proferida, sob pena de violação à coisa julgada, vedada pelos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ainda que se sustente tratar-se de efeito implícito ou decorrente da obrigação de fazer, a Corte de Justiça foi categórica ao afastar tal interpretação, salientando que a eventual pretensão de recebimento de valores deverá ser manejada em ação própria, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos parâmetros legais pertinentes à liquidação e execução contra a Fazenda Pública. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para o prosseguimento do pedido de pagamento de diferenças salariais no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento e a limitação objetiva da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 507, 508 e 509, §4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de cumprimento do efeito secundário (pagamento das diferenças salariais retroativas) formulado pelos exequentes, ressalvando-lhes a possibilidade de buscar eventual crédito por meio de ação autônoma de cobrança, se assim entenderem cabível, observadas as disposições legais aplicáveis. Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Preclusa a via recursal, translade-se cópia para a ação principal nº 1017163- 69.2020.8.11.0041 e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

Expedição de documento

25/03/2025, 14:22

Expedição de documento

25/03/2025, 14:22

Ato ordinatório

05/03/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1023472-38.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da r. decisão proferida no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.1012157-68.2024.8.11.0000 (ID 174620744), que reformou a decisão id.152550555 e indeferiu o pedido de adimplemento retroativo de diferenças salariais, diante da ausência de condenação do ente público, no título exequendo, à obrigação de pagar. No id. 175357340 a parte Exequente informou o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 1017163-69.2020.8.11.0041 e o cumprimento pelo Estado de Mato Grosso da obrigação principal (promoção retroativa dos cargos). A par disso, o pedido do Exequentes para cumprimento do efeito secundário (pagamento de diferenças salariais) não possui mais pertinência jurídica no processo de cumprimento de sentença, após o provimento do agravo de instrumento. Isso porque, consoante reiterado no acórdão, não é admissível ampliar, na fase de cumprimento, o conteúdo da condenação originalmente proferida, sob pena de violação à coisa julgada, vedada pelos artigos 507, 508 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ainda que se sustente tratar-se de efeito implícito ou decorrente da obrigação de fazer, a Corte de Justiça foi categórica ao afastar tal interpretação, salientando que a eventual pretensão de recebimento de valores deverá ser manejada em ação própria, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos parâmetros legais pertinentes à liquidação e execução contra a Fazenda Pública. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para o prosseguimento do pedido de pagamento de diferenças salariais no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento e a limitação objetiva da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 507, 508 e 509, §4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de cumprimento do efeito secundário (pagamento das diferenças salariais retroativas) formulado pelos exequentes, ressalvando-lhes a possibilidade de buscar eventual crédito por meio de ação autônoma de cobrança, se assim entenderem cabível, observadas as disposições legais aplicáveis. Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Preclusa a via recursal, translade-se cópia para a ação principal nº 1017163- 69.2020.8.11.0041 e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023472-38.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, no qual os requerentes solicitam a execução de multa (astreinte), intimação para cumprimento de obrigações de fazer (pagamentos retroativos), e medidas sancionatórias severas como afastamento de cargo e prisão do Secretário de Planejamento (ID 141650538). Os exequentes também pleitearam pela aplicação do Tema 45 do STF. Pois bem. O Tema 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de precatórios em obrigações de fazer ou não fazer. No entanto, este Juízo entende que tal tema não se aplica ao presente caso, dado que a sentença em discussão, já transitada em julgado, refere-se a uma obrigação de fazer com repercussões financeiras, cujo cumprimento imediato se impõe, sem necessidade de recurso ao regime de precatórios. Portanto, o argumento dos requerentes quanto à aplicação do Tema 45 deve ser afastado. Quanto ao pedido de prisão do Secretário de Estado de Planejamento, não há nos autos evidência de que se encontram preenchidos os requisitos legais para tal medida. Entretanto, considerando o histórico de descumprimento das determinações judiciais, mostra-se necessária a imposição de medida eficaz que assegure a execução da sentença. Assim, intimo o Secretário de Estado de Planejamento de Mato Grosso (SEPLAG) para que cumpra o efeito secundário da sentença, consistente no pagamento das diferenças salariais devidas aos exequentes, cujas providências de pagamento deverão ser comprovadas no prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias. Para garantir o cumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a incidir após o decurso do prazo estabelecido sem a devida comprovação do cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão de ID. 122922490, prolatada nos autos do Processo n. 1023472-38.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 122922490. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n° 1017163-69.2020.8.11.0041 apresentado pela ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, noticiando ao ID. 118103963, que em que pese tenha sido fixada multa diária em desfavor do executado, este cumpriu a decisão apenas de forma parcial. Nesse sentido, requer entre outros pedidos, que seja majorada a multa aplicada, bem como seja deferido o respectivo cumprimento provisório, com a comunicação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MT e intimação do Secretário de Estado de Segurança Pública – SESP/MT para o cumprimento total da sentença do processo n. n. 1017163- 69 2020 811 0041. Pois bem. De início, cumpre-se esclarecer que a multa diária (astreintes) não é fixada “para castigar o réu ou para dar algo ao autor. Seu escopo é o de dar efetividade às decisões do juiz”[1]. Sua função, portanto, é coercitiva, a fim de compelir o executado ao cumprimento de determinada decisão judicial. Assim, a multa deve consistir em situação desfavorável capaz de incutir no devedor a vontade de cumprir a determinação judicial. A mesma lógica se aplica quando a ordem é proferida em relação ao Poder Público, pois o valor das astreintes não pode ser ínfimo a ponto de qualificar situação preferível ao implemento da medida, tampouco ser excessivo a ponto de se tornar desproporcional e desarrazoada. Tanto é assim que pode o Juiz, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme prevê o art. 537, § 1º, do CPC/2015: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva”. Portanto, da análise do caso, neste momento processual, postergo a análise do pedido de cumprimento provisório das astreintes já fixadas, até o deslinde da demanda, para eludir o tumulto processual. Contudo, considerando que se resta comprovada a recalcitrância do executado, ainda que parcial, em não promover o cumprimento da decisão proferida por este juízo, o que autoriza, desde logo a majoração da multa anteriormente aplicada. Desta forma, intime-se o executado, na pessoa do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG MT e do Secretário de Estado de Segurança Pública, para cumprirem com a sentença proferida nos autos n° 1017163-69.2020.8.11.0041 (Id. 88443228) ou comprovarem seu cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, e, para tanto, majoro a multa diária por descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais. Para melhor inteligência, faça acompanhar cópia desta decisão e da sentença proferida nos autos n° 1017163-69.2020.8.11.0041 (Id. 88443228) junto à intimação. Expeça-se mandado por oficial de justiça plantonista. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] MARINONI e ARENHART, Curso de Processo Civil – Processo de Execução, v. 3, 3ª ed. São Paulo: RT, 2011, p. 86

13/07/2023, 00:00

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