Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT -
Réu: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN e outros (2) I – Relatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001102-58.2015.8.11.0096 -
Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Andrei Anibal Ziegemann, Nair Lucia Ramme e Zelir Adelo Ramme, todos qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 76612972 – pág. 29. A parte executada, após devidamente citada, adimpliu parcialmente o débito em questão, o que foi informado pela parte autora no id. 76612982 – pág. 66. Em seguida, a decisão de id. 76612982 – pág. 70, determinou a penhora do bem dado em garantia. Certidão positiva de penhora no id. 76612982 – pág. 83. Posteriormente, as partes compareceram nos autos informando a realização de acordo entre elas e pugnando por sua homologação (id. 76612982 – pág. 115/127). Referido acordo foi homologado pela decisão de id. 76612982 – pág. 129, que suspendeu o processo até o cumprimento integral do acordo entre as partes. Ainda, foi informado pela parte exequente que o acordo entre as partes foi cumprido parcialmente, razão pela qual renegociou os termos do acordo original em um novo acordo no id. 76612982 – pág. 136/137. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ademais, apenas a título de esclarecimento, em que pese a parte exequente tenha pugnado pela suspensão do feito, entendo que o acordo deve ser homologado por meio de sentença, com extinção do feito. Dessa forma, havendo eventual descumprimento, a parte interessada poderá seguir com o cumprimento de sentença, inexistindo prejuízo. III – Dispositivo
Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 76612982 – pág. 136/137, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, considerando o que foi acordado entre as partes, condeno a parte executada ao pagamento destas. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 25 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto