Divórcio Litigioso 1000311-33.2019.8.11.0096 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000311-33.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RODNEY DE ALMEIDA NEVES - Réu: ADENIR VENTURA DOS SANTOS I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000311-33.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de divórcio proposta por Rodney De Almeida Neves em face de Adenir Ventura Dos Santos, ambos qualificados nos autos. O autor sustenta, em síntese, que as partes constituíram matrimônio em 22/07/2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, vindo a se separarem de fato. Não informou a existência de filhos, patrimônio ou dívidas. Citada a parte requerida, conforme certidão de id. 22693456, esta nada manifestou nos autos. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 130326478). É o relatório. II – Fundamentação A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de id. 22693456, para responder aos termos da presente ação, mesmo assim não apresentou defesa nos autos. Por tal razão, declaro sua revelia. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. Portanto, desnecessária a realização de demais provas. Cumpre elucidar que as partes não possuem bens a partilhar e não tiveram filhos. Logo, a ação busca apenas o fim da sociedade conjugal, pelo divórcio. Com efeito, sustenta a parte autora que o matrimônio foi constituído em 22/7/2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, o que resta devidamente comprovado pela certidão de casamento de id. 21458287, vindo a se separarem de fato. Ademais, com o advento da EC nº 66/2010, incluiu-se no artigo 226, § 6º, da CRFB/88, o seguinte: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, e com isso se extirpou do ordenamento jurídico o prazo mínimo para o divórcio outrora previsto. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - APLICAÇÃO IMEDIATA – NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. Mesmo que a ação tenha sido proposta antes do início da vigência do citado diploma constitucional, nada obsta sua aplicação, na medida em que a norma constitucional tem eficácia imediata, sendo certo que os processos em curso devem se adaptar à novel realidade constitucional”. (APELAÇÃO Nº 114928/2010 – TJ/MT - 31-08-2011). De todo modo, trata-se de direito potestativo, tendo como único requisito para sua decretação a inequívoca vontade de um dos cônjuges de colocar fim à sociedade conjugal. Nesse sentido, tem decidido o e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO – PEDIDO FORMULADO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – DIREITO POTESTATIVO – ARTIGO 226, § 6º, DA CF/88 – EC 66/2010 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A redação do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010, prevê que o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, inexistindo lapso temporal para sua decretação, bastando apenas a manifestação de vontade de qualquer um dos cônjuges no sentido de ver rompido o vínculo matrimonial que os une, por ser um direito potestativo incondicionado e extintivo. Assim, sua decretação dispensa a produção de provas e independe da concordância da parte adversa, não se sujeitando a questões impeditivas, extintivas ou modificativas. (TJMT- N.U 1004940-42.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – DIVÓRCIO – DIREITO POTESTATIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O divórcio é um direito potestativo e pode ser exercido por somente um dos cônjuges, máxime se as partes estão separadas de fato há anos, não tiveram filhos e não possuem bens para partilhar. As nulidades, ainda que absolutas, para serem reconhecidas, devem ser acompanhadas da demonstração do efetivo prejuízo, sem o que, não há como reconhecê-las. (TJ-MT - AC: 10034630220188110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2019). Desta forma, ante o pedido formulado pelo autor na petição inicial manifestando o desejo em encerrar a sociedade conjugal, não há impedimento para que seja dissolvido o vínculo matrimonial, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil. No mais, considerando que o nome é um direito da personalidade e que não houve manifestação de vontade da ré acerca da alteração do nome, não há como acolher o requerimento do autor para que ela volte a usar o nome de solteira. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decreto o divórcio de Rodney De Almeida Neves e Adenir Ventura Dos Santos, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 356, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio, juntamente com cópia desta sentença. Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o casamento (certidão de casamento id. n.º 21458287). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do fundo específico da Defensoria Pública, observados os critérios previstos no art. 85, §2 do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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