Execução de Título Extrajudicial 1021840-11.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021840-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021840-11.2021.8.11.0041. Vistos. Diante do longo decurso de prazo operado desde o pedido de id. 210469650, datado de outubro de 2025, INDEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da presente execução. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:05

Publicação

15/09/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021840-11.2021.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO as seguintes diligências, em nome da parte executada JS ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 19.813.270/0002-20, cujos resultados seguem anexos: - Sistema RENAJUD (consulta de veículos registados em nome da parte executada); - Sistema INFOJUD (consulta às declarações de imposto de renda perante a Receita Federal da parte executada); - Sistema SISBAJUD (consulta de ativos financeiros em nome da parte executada); Proceda-se o respectivo protocolo, observando o valor atualizado de R$ 56.748,49 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Consigno que o prazo de teimosinha é de 30 (trinta) dias. Ademais, determino a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 19:01

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:52

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:46

Publicação

07/02/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:44

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1021840-11.2021.8.11.0041 MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP JS ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA em face JS ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI, devidamente qualificados nos autos. No id nº 127152070, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade pugnando pela nulidade da citação. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso dos autos, a manifestação da excipiente é no sentido de que a citação por edital seria nula, já que não teriam se esgotados todos os meios de localização, sendo que há endereços ainda não diligenciados. No entanto, tal alegação não merece prosperar, vez que a citação por edital só ocorreu após diversas tentativas de localização da parte devedora. Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dessa forma, atestando o oficial de justiça a impossibilidade da citação da parte, nada obsta que esta seja feita por edital. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA APELADA – VÍCIO SANÁVEL – AUTOR JUNTOU AOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que a parte autora anexou aos autos o contrato social e as diversas alterações societária (fls. 99 a 124, id. 5321761 a 5321764). Nos termos dos art. 256, II, do CPC, resta autorizada a citação editalícia quando esgotados os meios de localização da ré. (TJ-MT - AC: 00005464420088110050 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2019). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)