Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016440-68.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1016440-68.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:33

Publicação

28/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 07:00

Publicação

27/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016440-68.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: JOADILSON TOMAS MARTINS EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Caso inexista dados bancários informado nos autos, intime-se a parte exequente para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 17:50

Expedição de documento

25/03/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016440-68.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOADILSON TOMAS MARTINS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS PARA FAZER CESSAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS” proposta por JOADILSON TOMAS MARTINS em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório e/ou não habitual, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos 5 (cinco) anos. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 115720939). FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05/04/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/04/2023. II – DA LEGITIMIDADE A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; portanto, legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (1º/1/2015). Ao Estado de Mato Grosso atribui-se a legitimidade no período anterior (até 31/12/2014). III – DO MÉRITO Em síntese, o requerente assevera que está sofrendo retenção de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ao cálculo para concessão de aposentadoria. Em se tratando de matéria previdenciária, deve-se observar, para apuração da legalidade, se o servidor público ingressou no serviço público antes ou depois da EC 41/2003, a fim de apurar qual é a base de cálculo para incidência de tais descontos, ou seja, se ingressou antes, os descontos não devem incidir sobre a verba não incorporável aos proventos da aposentadoria, e se ingressou depois, os descontos operam-se sobre a remuneração total do servidor, incluindo vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tema 163). No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que o autor possui vínculo efetivo com o Estado de Mato Grosso cujo exercício teve início antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Constata-se por meio dos holerites anexos aos autos que o vínculo da parte requerente com o Estado teve início em 18/03/2002. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - NÃO UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O desconto previdenciário do servidor público deve ocorrer apenas sobre o subsidio do cargo efetivo, por ser esta a remuneração que ele levará para a inatividade, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 40 da Constituição Federal. Nessa linha, a contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória discriminadas nos autos deve cessar, devendo ser ressarcido os valores descontados indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal. (N.U 1034067-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) (g.n.) Desta forma, no caso em tela, considerando que a parte autora ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, não deve incidir contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria da servidora pública. Quanto à atualização, após o advento da Lei Estadual nº 7.900/2003, a correção monetária é pelo Índice Geral de Preços, conceito disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, do trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ. No entanto, ressalta-se que após o dia 30/04/2021, em decorrência de alteração efetivada pela Lei Estadual nº 11.329/2021, a legislação estadual vigente (Lei n.º 7.098/98) passou a ter a seguinte disposição junto ao art. 47-A: “Art. 47-A Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo. (Nova redação dada pela Lei 11.329/2021, efeitos a partir de 1º.05.2021). § 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo. § 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior, qualquer que seja o correspondente período de referência, observada a respectiva acumulação no período considerado. Assim, têm-se a superveniência de lei que alterou a disposição até então aplicada à situação em tela a respeito dos índices de correção monetária aplicados em favor da Fazenda Pública Estadual. Portanto, em síntese, é devido a aplicação do fator de correção monetária do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP-DI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas para fins de correção monetária até 30 de abril de 2021, de modo que a partir de 01 de maio de 2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Por fim, destaca-se que a restituição dos valores pagos ocorrerá de forma simples, vez que se trata de relação tributária e não consumerista. A restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente do consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) não se aplica à repetição do indébito tributário, por não constituir relação de consumo, aplicando-se à repetição do indébito tributário o disposto nos art. 165 a 169 do CTN. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público (Tema 163/STF); b) Declarar prescritos os direitos do autor em relação às parcelas anteriores a 05/04/2018, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932; c) Condenar requerido a devolver a soma dos descontos de mesma natureza incidentes sobre valores de natureza indenizatória, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, acrescida de correção monetária pelo IGP-DI/FGV, desde o desembolso até 30/04/2021, quando passará a ser aplicado o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto dos juizados especiais. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos, também, as fichas financeiras comprovando os descontos de todo o período registrado na sentença ou período que eventualmente foi indevidamente cobrado, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Matheus Barros de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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