Execução Fiscal 1001400-67.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001400-67.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001400-67.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CUIABA CAMARA MUNICIPAL, MAJORI IMOBILIARIA M JOAQUINA LTDA - ME Vistos, etc. De proêmio, acolho o pedido sob Id. 117437883, e determino a exclusão da Câmara Municipal de Cuiabá do polo passivo destes autos, uma vez que o seu nome não consta identificado na CDA n. 1221468 como contribuinte da exação tributária, afigurando-se, portanto, flagrante equívoco quando do cadastramento e distribuição do feito. Pelo mesmo motivo, determino o desbloqueio dos valores constritos no Id. 117010166, porquanto efetivados nas contas correntes de parte manifestamente ilegítima. Expeça-se o competente Alvará em favor da Câmara Municipal de Cuiabá, observando-se os dados bancários constantes do Id. 117437883. Pari passu, observo que não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada MAJORI IMOBILIÁRIA MARIA JOAQUINA LTDA, conforme Certidão Sisbajud Id. 117010165. Neste caso, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens em nome do devedor; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar requisição de novas diligências, encaminhe os autos ao arquivo provisório, até a data da prescrição intercorrente; (iv) caso a Fazenda Pública apresente novas solicitações visando identificar bens em nome da parte executada, determino a imediata tentativa de efetuá-las. Após, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar a parte executada CUIABA CAMARA MUNICIPAL, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará.

Expedição de documento (Outros documentos)

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