Execução Fiscal 1010183-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010183-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010183-38.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 45.541,00 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RAPHAEL BRANDT DUTRA Endereço: AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-010 Nome: RONNYS LINHARES BORGES Endereço: AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-900 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA RAPHAEL BRANDT DUTRA CPF: 105.737.137-82 e RONNYS LINHARES BORGES CPF: 075.428.817-01, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 45.541,00, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 2021445245 e 20225202, cuja inscrição se deu em 03/11/2021 e 16/02/2022." DECISÃO: Vistos. Tendo em vista que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital de RAPHAEL BRANDT DUTRA - CPF: 105.737.137-82 (EXECUTADO) e RONNYS LINHARES BORGES - CPF: 075.428.817-01 (EXECUTADO), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de agosto de 2023. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22032220215579000000078017442 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032220215599100000078017443 Petição Inicial Petição Inicial 22032220215552100000078017441 Despacho Despacho 22032320154511000000078031748 Citação Citação 22032912140559800000078565637 Citação Citação 22032912140755300000078565638 Citação Citação 22032912140963100000078565639 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041520043000000000080047030 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041520043600000000080047032 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051300430500000000082333229 Intimação Intimação 22051917292480200000082901686 Petições diversas Petição 22052716415900000000083579609 Certidão Certidão 22060614143919300000084248133 Despacho Despacho 22060721353420300000084300856 Citação Citação 22071815584376200000087473047 Carta precatória Carta precatória 22071911340939800000087474741 Certidão Certidão 22072709384462400000088192679 Comprovante - malote digital Documento de comprovação 22072709384541500000088192680 Certidão Certidão 22080210140218600000088651562 Distribuição CP - n. 0204584-55.2022.8.19.0001 Documento de comprovação 22080210140278400000088651566 Intimação Intimação 22080210140218600000088651562 Diligência Diligência 22080310300690300000088775861 1010183-38.2022.8.11.0041 conect Mandado 22080310300771400000088775864 Petições diversas Petição 22081109304600000000089438691 CDA Documento de comprovação 22081109304600000000089438692 CDA Documento de comprovação 22081109304600000000089438693 Certidão Certidão 22082209191398500000090221777 Certidão Certidão 22082209213366700000090221782 Certidão Certidão 22082209225084300000090224084 Decisão Decisão 22110315314605800000099697373 Petições diversas Petição 22120116344600000000102199442 Ofício Ofício 22120208283612400000102240490 Certidão Certidão 22120208490816500000102242477 Email Documento de comprovação 22120208490894600000102242478 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23020714153806500000105949158 Arquivo 00001 - 000013 - 81120227372970 Documento de comprovação 23020714153817800000105949160 Arquivo 00002 - 000054 - 202300600522083001 - Mandado Eletrônico Documento de comprovação 23020714153863800000105949162 Arquivo 00003 - 000056 - 202300600522082343 - Mandado Eletrônico Documento de comprovação 23020714153881700000105949165 Intimação Intimação 23020714181834100000105949177 Intimação Intimação 23031320580172300000108813815 Petições diversas Petição 23031617005000000000109169791 Despacho Despacho 23081017243265000000121215880

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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