Reintegração / Manutenção de Posse 1021197-34.2021.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1021197-34.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1021197-34.2021.8.11.0015 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VILMAR BALIN POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA POLO PASSIVO: CLARI MARIA GEHLEN DA SILVA PERITO: MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA INTIMAÇÃO POR SISTEMA Em referência ao processo acima identificado, procedo a INTIMAÇÃO da empresa nomeada para realização de Perícia: MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA para apresentar proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1021197-34.2021.8.11.0015.. REU: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, CLARI MARIA GEHLEN DA SILVA Da alegação de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita: O interesse de agir se caracteriza pelo binômio interesse/utilidade, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Denota-se, ainda, a adequação da via eleita, uma vez que a pretensão do requerente diz respeito à reintegração de posse de parte do imóvel descrito na inicial. Assim, diante da situação fática exposta nos autos, verifica-se que a medida processual utilizada se mostra adequada ao direito perseguido. Frisa-se, por oportuno, que a análise do direito aventado é questão atinente ao mérito, de modo que, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, rejeito a preliminar. Dos ponto controvertidos: Não havendo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e fixo os pontos controvertidos: se o requerente tinha a posse sobre a área em litígio; se houve esbulho ou turbação possessória; se há danos materiais e seu montante. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). AUTOR(A): VILMAR BALIN Defiro a produção de prova pericial, pleiteada pelas partes. Para tanto, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação De Empresas E Perícias Ltda, localizada no endereço: Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01, Centro Norte de Cuiabá/MT – CEP: 78005-340, telefone: (65) 3322-9858 / (65) 99613-8642, e-mail: [email protected], independentemente do termo de compromisso. Os honorários serão rateados pelas partes. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Na sequência, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de cinco dias. Se não houver impugnação ao valor dos honorários, intimem-se as partes para depositarem o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, comunicando este Juízo, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de que as partes sejam intimadas. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, devendo conter os requisitos elencados no artigo 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), bem como digam se persiste o interesse na prova oral. Intimem-se. SINOP, 22 de novembro de 2024. J Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1021197-34.2021.8.11.0015.. REU: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, CLARI MARIA GEHLEN DA SILVA AUTOR(A): VILMAR BALIN Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VILMAR BALIN em face de ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA e CLARI MARIA GEHLEN DA SILVA, alegando que é proprietário de um imóvel rural, o qual faz divisa com o imóvel da parte requerida, possuindo um marco divisório entre ambos. Afirma que o requerido invadiu parte de sua área e cortou várias árvores, sem autorização para tanto; bem como houve uma sobreposição à sua área em 67,1950 hectares, com a abertura de nova divisa, alterando o formato da propriedade do requerente. Requer a concessão liminar de reintegração de posse de parte do imóvel. No id. 72298487, foi designada audiência de justificação, cujo ato se realizou, conforme id. 111348318. Decido. O artigo 560 do Código de Processo Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. O artigo 561 do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, conforme estabelece o art. 562 do CPC, é possível o deferimento de medida liminar em ações possessórias, sempre que restarem evidenciados os requisitos alhures mencionados e desde que se trate de posse de força nova, devendo ser demonstrado que a turbação ou esbulho foi praticado há menos de ano e dia (art. 558 do CPC). No caso dos autos, os documentos apresentados com a inicial são insuficientes para demonstrar o exercício da posse pelo requerente, notadamente considerando que o Recibo de Inscrição no CAR (id. 70943640) e o laudo técnico (ids. 70943639/70943637), além de não serem atuais, cuidam-se de documentos atrelados ao domínio da propriedade rural, os quais não tem o condão de demonstrar a posse aventada na inicial. No que se refere ao esbulho possessório, de igual forma, não restou comprovado, pois o boletim de ocorrência lavrado pelo requerente em 01/11/2021 (id. 70944741) e o laudo técnico, elaborado no mesmo ano (ids. 70943639/70943637), tratam-se de provas unilaterais. Ademais, não é possível constatar que o requerido tenha sido o autor da derrubada de árvores ali retratada, conforme alegado na inicial. Observa-se que foi oportunizada a comprovação dos fatos alegados, por meio da audiência de justificação; todavia, a primeira testemunha cingiu-se em referir que vendeu o imóvel ao requerente, em meados de 2012/2013 e que, há anos, foi até o local, a requerimento do requerente, para mostrar a divisa para o pessoal que iria prestar serviços de limpeza na área. Referiu que, soube pelo requerente, que havia sido retirada madeira de sua área, mas não se aprofundou no assunto. Do mesmo modo, a segunda testemunha, engenheiro ambiental que elaborou o laudo técnico, limitou-se em afirmar que, há alguns anos, foi até o local, a pedido do requerente, para tirar fotos e verificar a divisa. Declarou que, houve dificuldade para localizar a divisa, diante dos sinais de desmatamento, nada referindo acerca de eventual esbulho praticado pelo requerido. Assim, não há respaldo probatório suficiente a comprovar o esbulho possessório da parte requerida sobre o bem litigioso, sendo prudente a instauração da ampla defesa e escorreita instrução do processo, a fim de elucidar a celeuma instaurada. Feitas tais considerações, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar de reintegração de posse, de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - Inexistência de comprovação da posse e do suposto esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22676522120208260000 SP 2267652-21.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/11/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020). Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Intime-se a parte requerida para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e eventual documentos apresentados. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

29/06/2023, 00:00

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