Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031922-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031922-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Conforme se vê da certidão de óbito em anexo, a parte autora faleceu no curso da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI Intimação - DECISÃO Numero do AUTOR(A): CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA Vistos, etc. Autos vindos da Vara Fazendária. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Citem-se os requeridos, com as advertências legais, especialmente para apresentarem as documentações de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI Intimação - DECISÃO Numero do AUTOR(A): CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA Vistos, etc. Autos vindos da Vara Fazendária. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Citem-se os requeridos, com as advertências legais, especialmente para apresentarem as documentações de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI Numero do AUTOR(A): CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA Vistos, etc. Autos vindos da Vara Fazendária. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Citem-se os requeridos, com as advertências legais, especialmente para apresentarem as documentações de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI AUTOR(A): CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA VISTOS. Analisando os autos, verifico que este juízo é incompetente para o seu processamento a teor da Resolução nº 004/2014/TP de lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo sido reconhecida a competência ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. Questionamentos sobre o tema foram alvos de inúmeros julgados, tendo sido instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 que decidiu no sentido exposto acima.[2] O feito não se insere nas exceções do § 1.º do artigo 2.º da Lei 12.153/2009. Conforme valor da causa atribuído na inicial, o procedimento pleiteado pelo autor, não atinge o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (considerando o salário-mínimo vigente) e nem se enquadra nas exceções acima referidas. Assim, declino da competência para julgar o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Proceda-se a Secretaria conforme artigo 5.º, II da Portaria Conjunta n.º 555 de 23/04/2019 (TJMT) com Urgência Às baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/01/2024, 15:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 15:00

Expedição de documento

23/01/2024, 14:14

Expedição de documento

23/01/2024, 14:14

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 13:33

Desarquivamento

08/01/2024, 09:56

Definitivo

08/01/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 14:43

Expedição de documento

18/12/2023, 07:22

Ato ordinatório

15/12/2023, 14:59

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031922-33.2023.8.11.0041.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DE SAUDE DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, ARLETE MARIA DE SÁ LIMA, FABIANA CRISTINA DA SILVA BARDI, FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA, DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI AUTOR(A): CONCEICAO DOMICIANO DA SILVA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONCEIÇÃO DOMICIANO DA SILVA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO e outros, visando, em sede liminar, a condenação em obrigação de fazer para que se proceda com a imediata transferência da autora para hospital de referência da rede pública ou privada, a fim de que possa realizar tratamento adequado e garantir sua vida. Em atenção à determinação feita por este juízo em ID. 126992536, sobreveio aos autos parecer do NAT informando que a solicitação de transferência SISREG 491077033 foi atendida e a autora encontra-se internada na enfermaria do Hospital São Benedito, em Cuiabá-MT, que dispõe de equipe e suporte necessário para a condução do caso. Instada a se manifestar a respeito da transferência, a parte autora pugnou seja encaminhado ofício ao Hospital São Benedito, a fim de que junte cópia do prontuário médico da autora, para efeitos de apreciação junto ao NAT e com o intuito de esclarecer se os atendimentos médicos/hospitalares estão sendo prestados da forma devida (ID. 127648269). Eis o relato. Decido. Analisando o processo, de acordo com o parecer técnico, não há necessidade de expedição de ofício ao hospital em que a autora está internada, mormente porque fora informado que o local dispõe de equipe e suporte necessário para a condução do caso. Sendo assim, cabe à parte autora comprovar insuficiência no tratamento concedido a fim de embasar eventual pedido de transferência hospitalar e não ao NATJUS comprovar a inefetividade dos procedimentos constantes na via pública, do que se observa no art. 9º, §1º, do Provimento nº. 02/2015. Portanto, tendo em vista que a parte não comprova que esgotou todas as diligências que lhe caiba para acesso ao prontuário e demais informações, INDEFIRO o pedido formulado no ID. 127648269. Voltem os autos conclusos após decorrido o prazo para contestação. Intimem-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

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