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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000597-97.2016.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: FRIGORIFICO GL LTDA - EPP Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Analisando os autos, verifico que foi deferida e efetivada a penhora sobre as cotas sociais da empresa Frigorífico GL LTDA - EPP, pertencentes ao sócio executado Cláudio Machado de Souza, com a devida averbação junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (ID 141940832). A parte executada foi regularmente intimada por edital acerca da constrição realizada (ID 187604316), tendo o prazo para apresentar impugnação transcorrido sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, requerendo que se proceda à avaliação das cotas sociais penhoradas (ID 208775538). É o necessário. DECIDO. O pleito da parte exequente merece acolhimento. Uma vez consolidada a penhora sobre as cotas sociais, ante a ausência de impugnação pela parte executada, o andamento natural do processo executivo impõe o início dos atos de expropriação, cujo primeiro passo é a apuração do valor do bem constrito. A avaliação de cotas de sociedade limitada, contudo, observa rito específico, disciplinado pelo Código de Processo Civil, que visa a harmonizar a satisfação do crédito com a preservação da empresa e o direito de preferência dos demais sócios. Nesse sentido, dispõe o diploma legal: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Dessa forma, a avaliação pretendida deve ser realizada por meio da apuração de haveres, a ser efetivada pela própria sociedade empresária, mediante a elaboração de um balanço especial. Conforme decidido pelo TJMT, a avaliação das cotas sociais é uma etapa subsequente à penhora, e não um pressuposto para sua validade, devendo ser realizada por meio de balanço especial a ser apresentado pela sociedade. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS COTAS. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 861 DO CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de cotas sociais do executado em oito empresas, até o limite de R$ 1.747.228,51, em fase de execução de termo de ajustamento de conduta ambiental, após aproximadamente nove anos de tramitação executiva e esgotamento de diversas tentativas de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) a penhora de cotas sociais viola o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil; (ii) a ausência de avaliação prévia das cotas sociais configura violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) o indeferimento da audiência de conciliação caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, exige do executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que foram esgotadas diversas tentativas de constrição patrimonial ao longo de aproximadamente nove anos de tramitação executiva, incluindo busca de dinheiro em espécie, valores em contas bancárias, bens imóveis, móveis, semoventes e faturamento de empresa, todas sem êxito, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. As pesquisas realizadas revelaram que o executado, embora proprietário de mais de dez imóveis, possui todos indisponíveis judicialmente em razão de outras demandas executivas, evidenciando quadro de aparente insolvência, o que tornou a penhora das cotas sociais, prevista no inciso IX do artigo 835 do Código de Processo Civil, alternativa viável e tecnicamente adequada à efetividade da prestação jurisdicional. 6. O recorrente limitou-se a formular alegações genéricas acerca da desproporcionalidade da medida, sem apresentar qualquer ativo alternativo disponível ou indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, descumprindo o ônus processual previsto no parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. 7. A ausência de avaliação prévia das cotas sociais não configura irregularidade, uma vez que o procedimento adotado está em consonância com o disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, que estabelece que, após a penhora, o juiz fixará prazo razoável para que a sociedade apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, sendo a avaliação e liquidação etapas subsequentes e não pressupostos da constrição. 8. A decisão liminar proferida neste agravo condicionou a eficácia da penhora à realização de audiência de conciliação, a qual foi devidamente realizada por videoconferência em 26-8-2025, restando infrutífera, sem prejuízo da continuidade de tratativas extraprocessuais entre as partes. 9. A frustração da tentativa de autocomposição não pode suspender indefinidamente o curso da execução, sendo necessário restabelecer a medida constritiva realizada, por se mostrar tecnicamente adequada e juridicamente respaldada, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não é violado quando a penhora de cotas sociais é precedida do esgotamento de diligências para localização de outros bens e o executado não indica ativos alternativos disponíveis ou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, conforme exige o parágrafo único do referido dispositivo. 2. A avaliação das cotas sociais penhoradas constitui etapa subsequente à constrição, e não pressuposto desta, devendo ser realizada no curso do procedimento previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil, após apresentação de balanço especial pela sociedade e oferta das cotas aos demais sócios. 3. A realização de audiência de conciliação em execução de título extrajudicial atende à política judiciária de incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos, mas sua frustração não impede o regular prosseguimento da execução com o restabelecimento das medidas constritivas tecnicamente adequadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/2015, art. 835, IX; CPC/2015, art. 861, caput e parágrafos. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1030542-98.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 18.03.2025; TJMT, N.U 1021280-90.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10275353020258110000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/10/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2025) Ademais, a jurisprudência mato-grossense também é firme ao autorizar a penhora de cotas sociais quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito, como no presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS – ESGOTAMENTO DOS MEIOS JUDICIAIS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - ARTS. 797, 789 E 861, DO CPC – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC. Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros pelo adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação assumida no título executivo, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial, consoante dispõe o artigo 789 do CPC. Já o art. 861, do CPC, autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária. No caso dos autos, a execução fora ajuizada no ano de 2014, ou seja, está em trâmite há mais de 8 (oito) anos, e o exequente buscou, antes do pedido de arresto das quotas sociais, a satisfação de seu crédito por várias outras formas: arresto via RENAJUD, SISBAJUD e penhora de imóvel. Nesse viés, vê-se claramente que não há outros bens capazes de saldar o crédito exequendo a serem penhorados. Além disso, a jurisprudência entende que se devem esgotar os meios ordinários de busca de bens, e, como visto, foram realizadas diversas tentativas de pesquisa/arresto/bloqueio de bens, de maneira que não existe obstáculo justificável para a penhora das quotas da empresa em nome dos executados. Em outro aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural titular da firma individual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021315-21.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Portanto, a determinação para apresentação do balanço especial está em plena conformidade com a legislação processual e o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a intimação da sociedade empresária FRIGORÍFICO GL LTDA - EPP, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos o balanço especial para fins de apuração de haveres do sócio executado CLÁUDIO MACHADO DE SOUZA. Apresentado o balanço, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito